Novas leis serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. LDO será atualizada.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (27/08), 14 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Entre eles, o veto parcial ao projeto de diretrizes orçamentárias de 2020, que se transformou na Lei 8.485/19 - LDO de 2020. A medida, de autoria do Poder Executivo, estima uma receita líquida para o próximo ano de R$ 63,7 bilhões e uma despesa de R$ 74,7 bilhões, o que geraria um déficit estimado em R$ 11 bilhões. A LDO de 2020, por já estar em vigor, será atualizada com a inclusão de novas diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano. Os projetos cujos vetos totais foram derrubados vão ser transformados em leis estaduais e serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Outros cinco vetos foram mantidos e oito retirados de pauta para serem analisados novamente até o fim do mês de setembro.

Ao todo, quatro artigos da LDO de 2020 tiveram o veto derrubado. Entre eles, o que determina que o Poder Executivo implemente um programa de proteção a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco ou ameaçados. “O governo tem que garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes. Este programa tem o objetivo de combater a evasão escolar, inserir os alunos no sistema de ensino e erradicar o trabalho infantil”, explicou Rosane Félix (PSD), que é presidente da Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso da Alerj.

Outros dois artigos derrubados tratam sobre incentivos fiscais. O Governo do Estado será obrigado a inserir na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais no estado, além das metodologias que serão adotadas para a redução dos incentivos fiscais, com as referidas expectativas de receitas de ICMS, conforme determina o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Por fim, foi derrubado o artigo que autoriza o Executivo a implementar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj). O plano é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários. “Nós somos a única categoria de todo o Poder Executivo que não tem plano de cargos. Infelizmente, muitos servidores da saúde tem vencimentos de menos de dois salários mínimos”, lamentou André Ferraz, que é diretor da Associação dos Servidores de Vigilância Sanitária. A Alerj já aprovou em 2018 o plano dos servidores da saúde - Lei 7.946/18. No entanto, o Governo do Estado ainda não implementou a medida alegando que ela fere o RRF.

Parcelamento de dívidas

Outro veto derrubado foi ao projeto de lei 370/19, dos deputados André Ceciliano (PT) e Alexandre Freitas (Novo), que estabelece critérios para o parcelamento, em até 120 meses, de dívidas tributárias por empresas em recuperação judicial. Segundo Freitas, o Estado do Rio dificultou, durante anos, a vida dos empreendedores. “Por este motivo, diversas empresas acabaram entrando em recuperação judicial. Este projeto é pioneiro no país e vai dar um pouco de alento a quem quer gerar riqueza e emprego”, destacou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), lembrou que o grupo realizou audiência pública para escutar juízes e promotores de varas empresariais. “Com esta lei será possível que os juízes homologuem acordos com as empresas e o Estado do Rio passará a receber pelo menos algum ICMS. Atualmente, sem essa regulamentação, as empresas não conseguem sair da recuperação judicial e entram em falência, o que faz com que o estado não receba nada”, explicou o parlamentar.

A proposta também estabelece as situações em que o parcelamento das dívidas será extinto, como se houver atraso superior a 90 dias contados do vencimento no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira. “Nenhuma empresa quer quebrar. Quando a empresa tem dívidas, temos que fazer o possível para que esses débitos sejam ressarcidos ao estado. Esse dinheiro faz muita falta nas nossas escolas, hospitais e para a segurança pública”, concluiu o deputado Renan Ferreirinha (PSB), presidente da Comissão de Economia da Casa.

Segurança Pública

Cinco dos vetos derrubados influenciam na área de segurança do Estado. Entre eles está o projeto de lei 175/15, da deputada Martha Rocha (PDT). A medida obriga a inclusão do número do IMEI (sigla em inglês para “Identificação Internacional de Equipamento Móvel”), nos registros de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular. “Esse código pode inviabilizar a utilização do aparelho. Eu continuo com a minha linha telefônica, mas ao colocar esse número no registro de ocorrência é como se eu estivesse informando o número do chassi de um carro. Com isso, a autoridade policial poderá pedir o bloqueio do aparelho e não teremos esse mercado da receptação, que fomenta o roubo e furto de celular, sendo o crime que nos dá a maior sensação de insegurança”, comentou a parlamentar.

Outra cujo veto do governador foi derrubado é o projeto de lei 1.919/16, dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB). A medida determina que o Estado coloque em pleno funcionamento o Hospital Penitenciário Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro e a UPA anexa, ambos no complexo penitenciário de Gericinó. “Atualmente, o atendimento em um hospital de emergência para quando tem que dar atenção a um presidiário. Existe inclusive uma resistência de médicos em atendê-los, havendo uma confusão na unidade de saúde. Esse projeto determina, então, que tenha um hospital penitenciário totalmente equipado e garante que a população possa ser atendida em unidades emergenciais”, explicou a deputada Lucinha (PSDB).

Já o projeto 4.300/18, do deputado Rosenverg Reis (MDB), determina que as mães de crianças e adolescentes desaparecidos tenham prioridade no acesso a informações relativas às investigações para determinar o paradeiro dos filhos, realizadas pela Delegacia de Descoberta de Paradeiro (DDPA). Em caso de novas descobertas, a equipe policial também deverá dar prioridade à investigação do caso. Segundo o autor, o objetivo da medida é diminuir a burocracia no atendimento aos parentes das vítimas. “O projeto não tem nenhuma intenção de censurar os sistemas de investigação da Polícia Civil, mas de colaborar para a desburocratização do processo e aumento da efetividade das investigações” , argumentou Rosenverg Reis.

Confira os outros nove vetos derrubados pela Alerj:

- Veto total ao projeto de lei 2.547/17, do deputado Gustavo Tutuca (MDB), que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem caixa registradora com monitor a posicionarem a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.

- Veto total ao projeto de lei 479/19, da deputada Lucinha (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial a Festa de São Jorge, no Largo do Bodegão, em Santa Cruz.

- Veto total ao projeto de lei 4.171/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que institui o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento (Sivem-RJ), que deverá reconhecer e identificar veículos em movimento, realizar a leitura automática de placas veiculares, verificar as restrições que possuem os veículos, notificar os agentes de fiscalização em tempo real sobre as restrições dos veículos e coibir o crime organizado.

- Veto total ao projeto de lei 4.121/18, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que tomba como patrimônio histórico e cultural o imóvel conhecido como Gávea Pequena, no Alto da Boa Vista.

- Veto total ao projeto de lei 480/19, da deputada Lucinha (PSDB), que obriga as instituições de ensino superior da rede pública e privada a criar um espaço com atividades recreativas para filhos dos estudantes matriculados nas instituições.

- Veto total ao projeto de lei 3.640/17, da deputada Zeidan Lula (PT), que tomba por interesse histórico e cultural o Quilombo Lagoa Fea, no município de Campos dos Goytacazes.

- Veto total ao projeto de lei 2.092/13, do ex-deputado Marcelo Freixo, que determina a obrigatoriedade da destruição das placas de carro antigas quando houver a troca de modelo ou mudança de município. O objetivo é dificultar a clonagem dos veículos. Os deputados mantiveram o veto ao trecho que determina que, em caso de fraude, não sejam cobradas as penalidades aplicadas, além da obrigatoriedade de requerimento feito ao Detran para busca e apreensão do carro clonado.

- Veto total ao projeto de lei 3.652/17, dos deputados Eliomar Coelho (PSol) e Martha Rocha (PDT), que concede o nome de Avelino Gomes Neto à Escola de Gestão Penitenciária (EGP).

- Veto parcial ao projeto de lei 1.128/15, do deputado André Ceciliano (PT), que se tornou a Lei 8.420/19. A medida obriga os revendedores de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP) a divulgar o preço do botijão na entrada dos estabelecimentos. O trecho vetado determina que a obrigação também vale para aqueles que revendem o produto em veículos automotores.

Confira a lista dos oito vetos retirados de pauta:

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, de autoria dos deputados Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 3.213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio. Segundo o projeto, estarão aptos a fazer o procedimento os beneficiários que optaram por receber o pagamento de 100% das contribuições na liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e já tinham dez anos de contribuição na época.

- Veto total ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que fixa a idade máxima para ingressar na Polícia Militar em 35 anos e para o Corpo de Bombeiros Militar a idade máxima em 50 anos.

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto parcial ao projeto de lei 844/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.482/19. A norma criou um regime especial de tributação para a cadeia de produção e distribuição de derivados da carne no Estado do Rio. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal às operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rãs e bacalhaus salgado e dessalgado.

- Veto parcial ao projeto de lei 845/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.484/19 e instituiu um regime tributário diferenciado ao setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria. A norma determina uma alíquota de ICMS de 5% para operações realizadas por estabelecimentos industriais e 12% para operações comerciais. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal ao setor de relojoaria.

- Veto parcial ao projeto de lei 858/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.843/19. A medida incluiu no Estatuto dos Policiais Militares a transferência de agentes para a reserva que tenham os seguintes cargos de confiança: subsecretário de Estado da Secretaria de Estado da Polícia Militar; subchefe operacional do Estado-Maior Geral e Coordenador de Inteligência. A transferência acontecerá quando o agente for exonerado ou dispensado do cargo ocupado. O Governo do Estado vetou a transferência para a reserva remunerada dos praças em exercício de cargo ou função na coordenadoria militar da Casa Civil e Governança, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Alerj.

O plenário da Alerj manteve o veto do governador a cinco projetos de lei. Confira:

- Veto total ao projeto de lei 4.378/18, de autoria do ex-deputado André Lazaroni, que regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas da aplicação de recursos em projetos culturais. A norma define uma série de procedimentos e critérios para a avaliação de cumprimento do projeto, como a comprovação das medidas de democratização de acesso e plano de distribuição e análise financeira, além de determinar sanções administrativas para os casos de execução inadequada do projeto cultural.

- Veto total ao projeto de lei 375/15, dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro (ambos do PT), que proíbe a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais pela internet. O objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. A reprodução e/ou divulgação de dados pessoais só será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo.

- Veto total ao projeto de lei 384/19, do deputado Giovani Ratinho (PTC) e da deputada Rosane Félix (PSD), que pretende regulamentar o uso de patinetes elétricos no estado. Segundo a proposta, a circulação de patinetes elétricos será permitida somente em áreas destinadas aos pedestres e em ciclovias e ciclofaixas. A velocidade máxima deverá ser de 20 Km/h, além de ser obrigatório o uso do indicador de velocidade e de sinalização noturna e dianteira no patinete. Essas regras valem tanto para veículos alugados quanto para os particulares.

- Veto total ao projeto de lei 535/19, dos deputados Alexandre Knoploch e Gustavo Schmidt, ambos do PSL, que regulamenta a cobrança de aluguel pelo uso temporário de transportes individuais elétricos, como patinetes. De acordo com a proposta, a empresa responsável pela locação dos equipamentos deverá cobrar depósito antecipado de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.700,00, do condutor que não tiver seguro pessoal contra acidentes.

- Veto parcial ao projeto de lei 69/19, do deputado Carlos Minc (PSB), que se transformou na Lei 8.473/19. A norma determina que os estabelecimentos comerciais reduzam em 40% o uso de sacolas plásticas não recicláveis no prazo de um ano. O texto faz uma série de alterações na Lei 5.502/09, que já havia sido modificada pela Lei 8.006/18. O governador vetou um artigo ao projeto que determinava o incentivo à Petrobras e a outras indústrias instaladas, ou que vierem a se instalar no Estado do Rio, a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não poluentes e biodegradáveis.