Integrantes do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal recomendaram ao Parlamento Fluminense a não aprovação do projeto de lei 1462/19, de autoria do Poder Judiciário, que prevê um sistema de promoção e ascensão dos funcionários a cada dois anos, com limites do número de cargos. A sugestão foi dada durante audiência pública das comissões de Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (12/11), no Palácio Tiradentes.

“O estado se encontra sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, com isso, não pode criar novas despesas, a não ser que haja uma compensação. O Judiciário atendeu a essa determinação e propôs uma compensação. Mas temos convicção de que o momento não é oportuno”, explicou a representante do conselho, Elizabeth Menezes,

Já o presidente da comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), discordou do conselho. “Os representantes nos garantiram que há legalidade na compensação, mas eles consideram que não há oportunidade. Eu, particularmente, acho que se há legalidade, há oportunidade. Mas evidentemente que a decisão vai ser dos 70 deputados da Casa”, justificou o deputado.

Luiz Paulo ainda solicitou ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que envie para a presidência da Casa um cálculo mais detalhado da compensação. “A conta não foi apresentada de forma minuciosa e os membros do conselho precisam verificar esses dados, por isso fizemos essa solicitação”, argumentou o parlamentar. O diretor geral de Gestão de Pessoas do TJ, Gabriel Albuquerque, disse que vai encaminhar um ofício à Casa com os dados solicitados.

O que prevê o projeto

Para não ferir as regras do Regime de Recuperação Fiscal, o projeto garante a utilização de verba referente à extinção de 309 cargos para possibilitar as promoções. Hoje, há 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Atualmente, a progressão e promoção dos servidores ocorrem com a vacância desses cargos. Com a alteração, a evolução funcional passará a ocorrer, inicialmente, a cada dois anos.

De acordo com o projeto, se o total de servidores for maior que 12.900 e menor que 13.150, as promoções só poderão ocorrer a cada três anos. E se ultrapassar o número de 13.150 serventuários, as ascensões só serão a cada quatro anos.

“O número de servidores efetivos vem decrescendo a cada ano. Em 2015 tínhamos 15 mil e hoje contamos com cerca de 12 mil. Ainda que se façam reposições pontuais ainda precisamos manter a sustentabilidade do quadro. Esse projeto nasceu do objetivo de valorizar o servidor e mantê-lo no Tribunal de Justiça. A instituição entende que essa promoção é essencial para a valorização da carreira do servidor do tribunal e garante que não houve aumento de despesas”, explicou Gabriel.

Também estiveram presentes os deputados Alexandre Freitas (Novo), Rodrigo Amorim (PSL), Waldeck Carneiro (PT) e Franciane Motta (MDB).