A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em redação final, nesta quarta-feira (04/12), o projeto de lei 1.797/16 dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Zeidan Lula (PT), que obriga as empresas responsáveis pelas máquinas de cartão de crédito e débito a fornecer equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual. A medida será encaminhada para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

Pela norma, os aparelhos terão uma função que informe os consumidores por áudio, através de um fone de ouvido, além de teclas em braile. As empresas poderão inserir teclas que sigam o denominado padrão numérico universal, com sinalização tátil padrão nas teclas 5 (cinco), “Cancela”, “Corrige” e “Entra” ou uma película que replique esse padrão.

O descumprimento da regra irá acarretar para o infrator multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. “A acessibilidade deve garantir a realização de tarefas cotidianas, ou seja, diminuir dificuldades encontradas, permitindo a participação e a independência individual”, justificaram os autores.