Os fundos estaduais terão parte de suas receitas desvinculadas enquanto durar o Estado de Calamidade Financeira, sendo os recursos repassados ao Tesouro estadual. É o que define a proposta de emenda constitucional (PEC) 31/19, de autoria do Executivo, que foi aprovada em segunda discussão, por 43 votos a 20, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (17/12). A medida será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias. O Estado de Calamidade Financeira é válido até o final de 2020, mas esse prazo pode ser alterado por meio de lei estadual.

A proposta fazia parte do pacote do Governo que envolvia a desvinculação de 15 fundos, discutida pela Casa durante toda a semana passada. No entanto, nove deles não estarão incluídos na regra. O texto aprovado também estabelece uma desvinculação menor para os fundos de Polícia Militar e dos Bombeiros (Funespom e Funesbom), que terão no máximo 20% de desvinculação, e também exclui da base de cálculo o valor descontado dos contracheques de policiais e bombeiros que são destinados a esses fundos.

Outro fundo com regra diferenciada é o de Controle Ambiental (Fecam), que terá uma desvinculação maior, de até 50%. Os demais fundos que estavam incluídos no pacote do Executivo serão desvinculados em até 30%. São eles: de Recursos Hídricos (Fundrhi), de Apoio a Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon), Penitenciário (Fuesp), e de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Além destes, outros fundos que não estavam na proposta inicial do Governo também poderão ser desvinculados, como o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF).

Em todos os casos, os recursos desvinculados serão depositados no caixa do Governo do Estado para uso em outras finalidades, como pagamento de servidores. A desvinculação não incidirá sobre recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados no âmbito das ações do Fecam e do Fundrhi.

“Para os cofres do governo, serão até R$ 900 milhões a mais para serem investidos na melhora da vida da população. Considero esse momento uma grande vitória, pois tenho certeza de que, com esses recursos, conseguiremos avançar muito em políticas públicas”, destacou o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).

Um acordo entre os parlamentares incluiu no texto a obrigatoriedade da execução dos percentuais restantes de cada fundo. Em 2019, por exemplo, só 10% do Fecam foi executado. Para o deputado Flávio Serafini (PSol), que foi contrário à proposta mas participou da costura do acordo, essa é uma oportunidade para garantir na Constituição Estadual a obrigatoriedade da aplicação dos fundos. “A gente é contrário à desvinculação desses recursos, mas o governo não vinha respeitando a aplicação deles. Agora, o governo não vai poder mais ficar retendo esse dinheiro, o que, na prática, significa um aumento de investimento em áreas como meio ambiente e saneamento básico”, declarou.

Tramitação e alterações

A PEC enviada pelo governo do Estado autorizava o Executivo a deixar de aplicar, no Fised e no Fecam, os 5% de royalties que cada um dos fundos recebe. No entanto, a partir de emendas parlamentares, a Comissão de Emendas Constitucionais da Alerj construiu um substitutivo ao texto original que foi aprovado em primeira discussão na última quinta-feira (12/12). O novo texto definiu a desvinculação orçamentária para todos os fundos estaduais, com exceção dos seguintes: Especial da Academia de Polícia (Acadepol); da Cultura; de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses; de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas (Fundo UPP Empreendedor); de Assistência Social (FEAS); de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico; de Fomento à Economia Popular Solidária; Especial da Polícia Civil (Funespol); e o Fundo para Infância e Adolescência (FIA), Fundo de Combate à Pobreza (FECP) e Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis).