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18.12.2019 - 19:25 Por Comunicação Social

ALERJ TERÁ ASSESSORIA FISCAL PARA ACOMPANHAR ORÇAMENTO ESTADUAL

  • Por Thiago Lontra
    ORDEM DO DIA

Nova estrutura será criada sem aumento de despesa

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) terá uma assessoria fiscal. O órgão interno será responsável por acompanhar analisar e divulgar indicadores e metas fiscais e orçamentárias do Estado. A determinação é do projeto de resolução 332/19, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Renan Ferreirinha (PSB) e Luiz Paulo (PSDB), que a Alerj aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (18/12). A estrutura será criada sem aumento de despesa, com a reorganização de cargos já existentes no Legislativo. A proposta será promulgada pelo presidente da Alerj e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

A Assessoria fiscal será dirigida por um conselho diretor composto por três integrantes: um indicado pelo presidente da Alerj, que será o presidente do conselho; outro indicado pela Comissão de Orçamento da Casa e um terceiro membro indicado pela Comissão de Tributação da Alerj. Os indicados deverão ser brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas competentes à assessoria. Eles serão submetidos à arguição pública e deverão ser aprovados pelos deputados da Alerj em plenário.

Os membros do Conselho Diretor só poderão ser exonerados em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, bem como por voto de censura aprovado pela maioria absoluta dos deputados da Alerj. Os mandatos serão de até quatro anos, não admitida a recondução. É vedado aos integrantes do Conselho Diretor da Assessoria Fiscal o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou filiação político-partidária, sendo permitida a atuação em funções de magistério em universidades.

A Assessoria Fiscal também contará com o Conselho de Assessoramento Técnico, que se reunirá preferencialmente a cada mês, composto por até cinco brasileiros de reputação ilibada e detentores de notório saber nos temas de competência da assessoria, a serem nomeados pelo presidente do Conselho Diretor por tempo indeterminado. Este conselho deverá contar obrigatoriamente com um membro representante do “Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal” a ser indicado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (SINFRERJ).

A estrutura necessária ao funcionamento da Assessoria Fiscal será provida pela Alerj mediante o remanejamento de servidores e serviços já existentes, sendo que ao menos 60% dos profissionais da assessoria devem ter titulação acadêmica de especialista, mestre ou doutor em áreas temáticas compatíveis com o objeto de atuação do órgão. A Mesa Diretora da Alerj disporá sobre a estrutura e o funcionamento da Assessoria Fiscal, bem como sobre as suas fontes orçamentárias.

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