O governador Wilson Witzel sancionou a lei 8.670/19, que proíbe a divulgação de imagens de pacientes, bem como de exames e outros procedimentos hospitalares. A medida é de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e foi publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (20/12). A proibição não se aplica à divulgação autorizada expressamente por pacientes ou responsável.

Segundo a norma, o funcionário que divulgar esse tipo de imagens deverá responder a processo administrativo. As instituições de saúde não poderão restringir o uso de equipamentos telefônicos e outros dispositivos de captação audiovisual, mas deverão realizar campanhas de conscientização contra essa prática.

O deputado André Ceciliano explica que a divulgação de imagens tem levado hospitais a vedarem totalmente o uso de smartphones por seus profissionais, o que acaba prejudicando o contato com pacientes e seus familiares. “Tem sido comum notícias da divulgação de imagens de pacientes internados ou realizando procedimentos, o que levou alguns desses hospitais a vedarem radicalmente o uso desses aparelhos. A norma busca um meio termo”, justificou o parlamentar.