O governo pode ser obrigado a pagar os valores referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço. É o que propõe o projeto de lei 988/19, que foi aprovado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (04/03). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

O RAS foi criado para custear a atuação de policiais em dias de folga. Os autores da medida afirmam ser injusto e indigno não haver uma previsão para o pagamento desse adicional. A medida é de autoria dos seguintes deputados: Renato Zaca, Subtenente Bernardo, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim, Márcio Canella, Gil Vianna, Gustavo Schmidt e Márcio Gualberto, do PSL; Márcio Pacheco, Bruno Dauaire e Sérgio Louback (PSC); Rosenverg Reis, Max Lemos e Franciane Motta, do MDB; Chicão Bulhões e Alexandre Freitas, do NOVO; Luiz Paulo, Lucinha, do PSDB; Carlo Caiado, Fabio Silva e Jorge Felippe Neto, do DEM; Martha Rocha, Sérgio Fernandes, do PDT; Delegado Carlos Augusto e Chico Machado, do PSD; João Peixoto e Marcelo Cabeleireiro, do DC; Giovani Ratinho (PTC), Bebeto (PODE), Danniel Librelon (REP), Marcos Muller (PHS), Renato Cozzolino (PR), Val Ceasa (Patriota) e Vandro Família (SDD). Também assina o projeto a deputada licenciada Tia Ju.