O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. A determinação é da lei 8.804/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (07/05).

Atualmente, somente as doações até 11.250 UFIR-RJ - aproximadamente R$ 40 mil - têm isenção do imposto. A norma amplia o benefício para qualquer valor de doação financeira, e ainda isenta o tributo das doações de materiais e equipamentos de combate à Covid-19, tais como: álcool etílico 70%; desinfetantes; gel antisséptico; óculos e viseiras de segurança; aparelhos de eletrodiagnóstico, entre outros.

Doações às instituições científicas

O novo regulamento também determina a isenção do ITCMD às doações financeiras destinadas às instituições científicas, tecnológicas e de inovação. Neste caso, a isenção valerá para doações de financiamento de pesquisas de combate ao coronavírus. Todas as isenções previstas nesta lei terão efeito retroativo desde a decretação de calamidade pública pelo Governo do Estado - Decreto 46.973/2020 -, e valerão até primeiro de setembro de 2020. “O Estado do Rio já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação econômica agravada pela crise mundial decorrente da pandemia Covid-19 e pela queda do preço do barril de petróleo. Portanto, todas as medidas a fim de estimular doações de entidades privadas devem ser adotadas e aprovadas por este parlamento”, afirmou o autor original da norma, deputado André Ceciliano (PT).

Também assinam a lei como coautores os deputados Danniel Librelon (REP) e Martha Rocha (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Alana Passos (PSL), Waldeck Carneiro (PT), Márcio Canella (MDB), Thiago Pampolha (PDT), Filippe Poubel (PSL), Carlos Macedo (REP), Monica Francisco (PSol), Capitão Nelson (Avante), Lucinha (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Alexandre Knoploch (PSL), Carlos Minc (PSB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Bebeto (Pode), Capitão Paulo Teixeira (REP), Rosenverg Reis (MDB), Max Lemos (MDB), Renata Souza (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Coronel Salema (PSL), Renan Ferreirinha (PSB), Flávio Serafini (PSol), Doutor Serginho (PSL), Franciane Motta (MDB, Brazão (PL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Fábio Silva (DEM), Gustavo Tutuca (MDB) e Marcelo do Seu Dino (PSL).