O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.896/2020, que cria a ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) para atender despesas da área de segurança pública. A medida, de autoria do Poder Executivo, foi publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (18/06).

Segundo a norma, serão criadas duas ações orçamentárias aos recursos do Detran-RJ, uma de apoio à Polícia Militar, que atua em ações no trânsito; e outra de apoio à Polícia Civil, para segurança no trânsito. Essas ações deverão ser planejadas, respectivamente, pelas Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil, que também serão responsáveis pela gestão das ações no Plano Plurianual (PPA).

Suderj

O regulamento também prevê o uso de recursos da Superintendência de Desporto do Estado (Suderj) para custear a manutenção de atividades operacionais e administrativas relativas às práticas esportivas, também criando uma ação orçamentária específica. A medida autoriza o Governo do Estado a executar alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 - Lei 8.731/2020 - para cumprimento dessas três ações.