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25.09.2020 - 15:46 Por Gisele Araújo

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS É TEMA DE ENCONTRO VIRTUAL DO FÓRUM ALERJ

  • Por Reprodução da Internet

Norma federal tem o objetivo de proteger dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas

A Lei 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a valer em 18 de setembro deste ano, estabelece critérios para o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas e foi tema do encontro virtual da Câmara de Tecnologia do Fórum de Desenvolvimento Estratégico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O encontro aconteceu nesta sexta-feira (25/09), com a presença de especialistas no assunto.

A LGDP obriga, por exemplo, que as decisões automatizadas sejam transparentes para que os titulares de dados, ou seja, usuários de determinados serviços, tenham acesso ao perfil traçado pelo algoritmo. Mas ao mesmo tempo, a medida afirma que a revelação não precisa alcançar segredos comerciais. Para o advogado Gilberto Martins de Almeida, presidente do Instituto de Direito e Tecnologia (IDTEC), a lei tem algumas questões em aberto. “É necessário que haja um equilíbrio entre as aplicações do governo e serviços públicos, em que algoritmos devem ser transparentes, e nos casos da iniciativa privada, onde não devem ser”, afirmou.

Apesar de ser um marco importante para que o consumidor possa ter controle dos seus dados, a LGDP enfrenta desafios de implementação. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (TI Rio), Benito Paret, as empresas de tecnologia, principalmente as de pequeno porte, que são maioria no Rio de Janeiro, não têm conhecimento claro sobre a legislação. “Estamos diante de um parâmetro jurídico indefinido ainda, 60% das empresas enfrentam dificuldades no entendimento da lei, muito por conta dos decretos que o Governo federal faz, que não têm muita clareza. Começamos, inclusive, a fazer seminários com as empresas para elas possam desenvolver um mínimo de políticas internas”, disse Paret.

A Lei Geral de Proteção de Dados abre espaço para que estados e municípios do país tratem de normas especiais de aplicabilidade. Foi o que aconteceu no estado de Pernambuco, pioneiro na instituição de uma política pública de proteção de dados pessoais. A iniciativa do estado nordestino pode ser uma referência para que o Rio de Janeiro assimile a lei e adeque-a à sua geografia e aspectos econômicos. “Do ponto de vista estratégico, a imagem do Rio de Janeiro pode ter um ganho importante, se houver um foco na proteção de dados pessoais. É importante que as vantagens se sobressaiam aos riscos, mostrar como os critérios de investimentos podem ser utilizados, e acho que o Fórum Alerj pode ter papel importante nesse debate”, justificou o advogado Gilberto Martins.

Durante o encontro, a secretária-geral do Fórum Alerj, Geiza Rocha destacou a importância da reunião e os próximos passos do Fórum. “Vamos caminhar para construir uma agenda de ação, o que podemos fazer para organizar este cenário, tendo em vista que a lei já está em vigor. É importante que o Rio de Janeiro se posicione de forma positiva e gere oportunidades de desenvolvimento econômico”, concluiu Rocha.

Consciência no uso de dados

Diariamente os usuários serviços tecnológicos têm seus dados expostos a empresas, públicas ou privadas, e nem sempre esses usuários têm consciência do valor de mercado que essas informações podem gerar, como por exemplo o direcionamento de informações para campanhas de publicidade. De acordo com Benito Paret, a grande maioria da população não protege seus dados por desconhecimento do assunto, mas ressaltou que a proteção de dados não pode impedir o desenvolvimento tecnológico. “Temos que levar esse tema de proteção das informações à todos . Quero destacar também que temos que ficar atentos e não podemos colocar muitos empecilhos no desenvolvimento de uso dados, para não impactar o desenvolvimento tecnológico, econômico e social”, salientou.

Gilberto Martins complementou destacando o uso de dados também recai na autonomia do liberdade do indivíduo. “Em determinadas redes sociais, como por exemplo o LinkedIn, para fins profissionais, os dados de alguém podem ser muito relevantes e de interesse do indivíduo, mas em outras redes sociais não, e isso vai de cada um. Por isso é importante que haja políticas públicas, como a divulgação de informações através de fóruns, cartilhas e debates sobre o uso e a proteção de dados pessoais”, evidenciou Martins. O encontro virtual pode ser visto no canal do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico no YouTube e no Facebook.

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