Os taxistas poderão expedir certidões negativas criminais sem custo nos cartórios fluminenses. É o que determina o projeto de lei 652/19, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (15/10), em discussão única. A medida seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Os cartórios em que os taxistas terão esse direito deverão ser determinados pelo governo do estadual. Para comprovação da profissão de taxista deverá ser apresentado documento de identificação atualizado emitido pelo órgão de trânsito municipal.

“A expedição de certidões de forma gratuita para a manutenção de sua situação regular junto aos órgãos competentes é fundamental para todos estes homens de família e trabalhadores. Cabe ressaltar que os autorizatários e permissionários, são profissionais taxistas que passam neste momento por sérias dificuldades financeiras e necessitam de acordo com os órgãos competentes, da expedição destas certidões negativas”, afirmou Dionísio.