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22.03.2021 - 17:38 Por Comunicação Social

ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (23/03/2021) - 11h50

Em regime de urgência:

ALERJ VOTA IMPLEMENTAÇÃO DE “FERIADÃO” PARA CONTER AVANÇO DA PANDEMIA

Medida prevê paralisação de 26 de março a 4 de abril; feriados de Tiradentes e São Jorge serão antecipados

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em regime de urgência, nesta terça-feira (23/03), o projeto de lei 3.906/21, do Executivo, para implementar um “feriadão” dos dias 26 de março a 4 de abril com a finalidade de conter o avanço da pandemia no estado. A proposta vale somente para o ano de 2021.

De acordo com o texto, serão antecipados os feriados de Tiradentes (21 de abril) e São Jorge (23 de abril) para os dias 29 e 30 de março, respectivamente. A proposta também estabelece como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril.

“Essa medida está alicerçada em estatísticas, que diariamente demonstram o aumento abrupto de contaminados pelo coronavírus, sendo certo que o isolamento e o distanciamento social são mecanismos eficientes no combate de sua propagação. Excepcionalmente no ano de 2021, o estabelecimento de três feriados estaduais é necessário para diminuir a circulação de pessoas nas ruas”, justificou o governador em exercício, Cláudio Castro.

 

Em discussão única:

ALERJ PODE TER CPI SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23/03), o projeto de resolução 59/21, do deputado Alexandre Knoploch (PSL), com o objetivo de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o desaparecimento de crianças no estado. O grupo será composto por cinco membros e terá 90 dias para atuação, prorrogáveis por mais 60 dias.

“Os inúmeros casos de crianças e adolescentes desaparecidos no Brasil e a falta de dados oficiais que quantifiquem desaparecimentos e reencontros a cada ano exigem uma ampla reflexão das autoridades e da sociedade no sentido de evitar esses dolorosos eventos e meios eficientes de rapidamente localizá-las”, justificou o autor.

 

DOAÇÕES PARA COMBATE À COVID PODEM SER ISENTAS DE IMPOSTOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23/03), o projeto de lei 3.761/21, do deputado Marcus Vinícius (PTB), que isenta de impostos estaduais as doações financeiras de entes privados que sejam destinadas à campanha de compras de vacinas e insumos contra a covid-19. Caso receba emendas, a proposta é retirada de pauta.

“A ajuda do ente privado é primordial para o êxito da campanha de imunização para frear o contágio da pandemia. Para isso, toda e qualquer doação deve ser realizada com a isenção de impostos, em especial o ITCMD, para garantir a totalidade da doação ao município escolhido”, justifica o autor.

 

CULTURA: INCENTIVOS FISCAIS PODERÃO SER USADOS PARA COMPRA DE IMÓVEIS TOMBADOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23/03), o projeto de lei 3.883/21, que permite o uso de incentivos fiscais do setor cultural para compra de imóveis tombados do Estado - desde que sejam instalados equipamentos culturais de acesso público. Caso receba emendas, o projeto, dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (Cidadania), será retirado de pauta.

Na justificativa, os autores afirmam que vários bens culturais do Estado têm sido adquiridos por particulares ou por entidades religiosas para atividades que não têm nenhuma relação com sua história e finalidade cultural. Para eles, o uso do incentivo fiscal pode ajudar na preservação do patrimônio histórico fluminense.

De acordo com a medida proposta, caso a finalidade do espaço não seja respeitada, o imóvel poderá voltar para o Estado e o benefício fiscal, cancelado. O contrato de compra também terá uma cláusula de inalienabilidade, ou seja, que impede que o proprietário transfira esse bem para um terceiro.

 

PROJETO CRIA CAMPANHA DE COMBATE À COVID NO RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23/03), o projeto 3.735/21, de autoria do deputado Flávio Serafini (PSol), que cria a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Coronavírus nas Escolas, para articulação de medidas preventivas à infecção no retorno das aulas presenciais. Caso a proposta receba emendas, ela sairá de pauta.

De acordo com a proposta, as instituições de ensino deverão fixar cartazes em lugares visíveis dentro das escolas, manter canais de comunicação com as respectivas comunidades escolares e as unidades de saúde do território. .

“O debate do retorno às atividades escolares em formatos híbridos (remoto e presencial) coloca na pauta do dia a necessidade articular o direito à educação e o direito à vida, combinando política concreta de investimentos em medidas preventivas e de monitoramento no ambiente escolar, com ações pedagógicas que promovam maior acesso aos saberes e maior interação entre estudantes e professores”, justificou o autor.

 

PROJETO NOMEIA ESPAÇO DO PALÁCIO TIRADENTES EM HOMENAGEM A DEPUTADOS VÍTIMAS DA COVID-19

As três galerias do plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes, podem ser nomeadas em homenagem aos ex-deputados Gil Vianna, João Peixoto e Farid Abraão - que faleceram após contrair o coronavírus. A homenagem é proposta no projeto de resolução 513/21, das deputadas Lucinha (PSDB) e Franciane Motta (MDB), que será votado nesta terça-feira (23/03).

Na justificativa, as deputadas lembram que o ano de 2020 foi um ano de muitas perdas e muita tristeza em lares brasileiros e locais de trabalho - incluindo a Assembleia, pela perda de dois colegas deputados na ativa e de um ex-deputado. Gil Vianna e João Peixoto foram eleitos parlamentares em 2018, já Farid Abraão, em 2014.

 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: SERVIDORAS PODEM TER DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO

As servidoras públicas vítimas de violência doméstica podem ter o direito à transferência de local de trabalho, desde que com medida protetiva. É o que propõe a deputada Zeidan (PT) no projeto de lei 1.769/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23/03). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida também determina que a medida protetiva de urgência deverá ser encaminhada para as autoridades de Segurança em até 24 horas desde a concessão.

 

Em segunda discussão:

PROJETO ISENTA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS

Entidades filantrópicas podem ser isentas do pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), responsável por repassar o valor a compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos. É o que permite o projeto de lei 1.822/12, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão nesta terça-feira (23/03). Caso receba emendas, o projeto sai de pauta.

O projeto vale para as entidades sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública Estadual quando as músicas forem utilizadas em eventos para custear a manutenção da entidade e desenvolver obras sociais. “Essas instituições promovem eventos como festa junina, bazares, feiras, quermesses etc. Geralmente toca música nessas festas e o pagamento dessa taxa pode inviabilizar a realização dos eventos”, justificou o autor.

 

PROGRAMA DE QUALIDADE DA VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO PODE SER INSTITUÍDO NO RIO

O Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o Climatério poderá ser criado no Estado do Rio. O objetivo é garantir uma melhor saúde física e mental das mulheres no período de transição da fase reprodutiva para a menopausa. A determinação é do projeto de lei 1.554/19, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta em segunda discussão, nesta terça-feira (23/03). Por ter recebido emendas, o texto da proposta ainda pode ser alterado.


O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e implementado nas unidades básicas de saúde e nas clínicas de família. “No climatério há uma diminuição das funções ovarianas, fazendo com que os ciclos menstruais se tornem irregulares, até cessarem por completo. O envelhecimento populacional é uma realidade demográfica brasileira, como consequência espera-se, nos próximos anos, um aumento progressivo na procura dos serviços de saúde por mulheres com queixas relacionadas ao climatério”, justificou a parlamentar.

 

Em primeira discussão:

RIO PODE TER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE LIXO ELETRÔNICO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (23/03), o projeto de lei 401/19, do deputado Danniel Librelon (REP), que institui a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico. Caso receba emendas, a proposta sai de pauta.

A campanha terá a finalidade de orientar a população sobre a forma adequada de descarte, incluindo os pontos de recebimento de lixo eletroeletrônico, além de informar sobre a gravidade dos danos causados ao meio ambiente, os riscos à saúde e de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, quando o material é desprezado de forma inadequada e acaba misturado ao lixo orgânico.

“A falta de informações faz com que muitas pessoas joguem fora seus equipamentos junto com o lixo normal, que acaba sendo recolhido e enviado para aterros sanitários”, justifica o autor. “O catador sai para desmontar equipamentos eletroeletrônicos em busca principalmente de cobre, sem conhecimento dos perigos desse desmonte e sem o equipamento de proteção individual adequado. Desta forma, acaba entrando em contato direto com substâncias nocivas à saúde’, acrescentou o parlamentar.

 

ESCOLAS PODERÃO SER INFORMADAS SOBRE VIOLAÇÕES DE ALUNOS NO TRANSPORTE PÚBLICO

Projeto foi motivado por casos nas estações do BRT; objetivo é prevenir acidentes

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (23/03), o projeto de lei 171/19, que pode obrigar as concessionárias de transporte a informar as escolas sobre violações às normas de segurança cometidas por alunos. A medida faz parte do Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, proposto pelo deputado Carlos Macedo (REP), Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto prevê que as equipes de segurança não detenham os alunos, apenas façam a fiscalização e o comunicado às respectivas unidades. A medida foi motivada por casos de violações nas estações do BRT.

“Ao invés de utilizar a rampa de acesso regular das estações, os estudantes escalam perigosamente pelo exterior das plataformas, colocando-se em eminente risco de vida. Assim como outros cidadãos e cidadãs, já testemunhei essa negligência, que ocorre quase sempre em estações próximas a escolas públicas, principalmente nos horários de saída dos alunos”, explicou o autor.

 

PROJETO PROÍBE “LINGUAGEM NEUTRA” EM ESCOLAS E EDITAIS DE CONCURSO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (23/03), o projeto de lei 3.325/20, dos deputados Anderson Moraes (PSL), Márcio Gualberto (PSL) e Danniel Librelon (REP), que proíbe o uso da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto prevê que os estudantes tenham garantido o direito ao aprendizado à Língua Portuguesa de acordo com o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Em caso de descumprimento, a medida prevê sanções às instituições de ensino privadas e aos profissionais de educação.

Na justificativa, os autores afirmaram que o projeto foi proposto a partir de denúncias sobre escolas “atentando contra estudantes e professores que buscam o aprendizado legal e condizente com as diretrizes de educação estabelecidas pelos órgãos competentes”.

 

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