A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (01/07), o projeto de lei 1.320/19, que autoriza o Governo do Estado a conceder incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais presentes em 14 municípios, com objetivo de diminuir as desigualdades regionais. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Marcelo Cabeleireiro (DC) e segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

O projeto complementa a Lei 6.979/15, que já concede incentivos fiscais a diversos municípios fluminenses, sobretudo do Norte e Noroeste. A nova proposta inclui outros 14 municípios na norma. São eles: Angra dos Reis, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Duque de Caxias, Itaguaí, Paraty, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, São Gonçalo, Tanguá e Volta Redonda.

Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios têm direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. A alíquota de ICMS para esses estabelecimentos será de 2% sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.