A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (01/07), o projeto de lei 2.131/16, da deputada Tia Ju (REP), para garantir que as jovens internadas nas unidades femininas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) tenham a custódia e vigilância feita por agentes mulheres. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

A medida não impede que agentes do sexo masculino possam desempenhar funções técnicas e administrativas. De acordo com a autora, falta ao estado do Rio regulamentação em atendimento aos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta que os locais de privação de liberdade para mulheres sejam dirigidos por pessoal feminino. “O descumprimento foi verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio, órgão da Alerj”, justificou.