A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (01/07), o projeto de lei 3.287/20, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC), que autoriza o Governo do Estado a convocar os aprovados no concurso para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), realizado pelo Poder Executivo em 2013 e homologado em 2014. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

O prazo de validade do concurso de 2013 encontra-se suspenso em razão da publicação da Lei 7.483/16, com nova redação dada pela Lei 8.391/19. Os aprovados neste certame podem ser convocados para a realização do curso de formação, respeitando o quantitativo de vagas para o respectivo cargo. “Há registro de 99 vacâncias nestes cargos, número aproximado de aprovados aguardando a convocação para o curso de formação e respectiva posse", justifica o autor.