A Lei 9.375/21, que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos de enfrentamento e erradicação da tuberculose em regime de gestão associada, foi sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22/07). A norma, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), também autoriza o Governo do Estado a repassar recursos do Fundo Estadual de Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, além de bens e equipamentos do acervo estadual, aos consórcios.

O repasse poderá ser feito por meio de contrato de rateio ou contrato de programa. “O Estado tem dois hospitais de referência no tratamento da tuberculose: Hospital Santa Maria e Hospital Ary Parreiras. Apenas o Hospital Santa Maria acolhe, por meio de internação, pessoas com a doença em situação de vulnerabilidade social. Por isso, é importantíssimo que a luta continue para evitar o fechamento desta unidade de saúde”, justificou a autora.

Veto parcial

O Artigo 3ºdo projeto foi vetado pelo governador, Cláudio Castro. O trecho determinava que, anualmente, o Governo enviasse à Alerj cópia dos contratos de rateio e de eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos. Segundo o Executivo, a medida contraria o princípio de separação dos poderes.

Também assinam como coautores os deputados AndréCeciliano(PT),presidente da Casa,Rubens Bomtempo (PSB) e Waldeck Carneiro (PT).