Medida proíbe novos concursos antes da convocação.

O Poder Executivo será autorizado a convocar todos os aprovados no concurso de 2014 para os cargos de especialista em previdência social, de nível superior, e de assistente previdenciário, de nível médio, para lotação no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio (Rioprevidência). É o que determina o projeto de lei 2.747/20, do deputado Rodrigo Amorim (PSL) e do deputado Bruno Dauaire (PSC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (05/08).

A proposta ainda proíbe a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame de 2014, com as suas respectivas vacâncias previstas em edital, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Alguns aprovados estão aguardando há anos o chamamento para início da carreira, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em concursos anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da administração pública”, justificou Amorim.