Em discussão única:

PROJETO DO GOVERNO ABRE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA

Benefício para trabalhadores da Cultura na pandemia de covid-19 foi estabelecido pela Lei Aldir Blanc

Com o objetivo de custear ações emergenciais para o setor da Cultura durante a pandemia de covid-19, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (26/08), o projeto de lei 4.691/21, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 1,38 milhão no orçamento. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O crédito adicional é decorrente do superávit financeiro apurado no balanço de 2020 decorrente da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 1.407/20). “Os recursos entrarão no Fundo Estadual da Cultura como crédito adicional e dependerão da inserção no orçamento deste ano. Sem esse projeto, não será possível a execução desse valor por não haver uma previsão legal da aplicabilidade do fundo”, explicou o governador Cláudio Castro na justificativa do texto.

O projeto ainda autoriza o ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei 9.000/20) e no Plano Plurianual 2020-2023 (Lei 8.730/20). “Esses recursos são fundamentais para garantir uma redução dos impactos da pandemia aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura fluminense impossibilitados de exercer suas atividades diante da recomendação de afastamento social”, justificou.

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO PODEM SER OBRIGADOS A TER PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO

Procedimentos licitatórios, contratos de permissão e concessão de serviço público - inclusive administrativa ou patrocinada - podem ter participação popular obrigatória. A determinação é do projeto de lei 3.463/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota nesta quinta-feira (26/08), em discussão única. O texto recebeu 39 emendas que podem alterá-lo.

A norma prevê que a participação popular ocorra através de consulta pública opinativa, consulta pública deliberativa, seminários de informação e prestação de contas, audiência pública informativa e audiência pública deliberativa. "A proposta é uma contribuição da Federação das Associações de Moradores da Cidade do Rio de Janeiro e visa, além da participação popular, a transparência nos procedimentos licitatórios e nas concessões administrativas ou patrocinadas”, justifica Luiz Paulo.


RUA DO LAVRADIO PODE SE TORNAR PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO

A Rua do Lavradio, no centro da capital, e seus arredores podem se tornar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o projeto de lei 4.632/21, do deputado André Ceciliano (PT), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto prevê a contemplação de todos os imóveis e eventos culturais realizados na extensão da rua, inclusive a Feira de Antiguidades, conhecida como Feira do Lavradio. A medida também prevê que o Poder Legislativo Municipal poderá realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, realizar estudo de impacto para a adoção de iniciativas de investimento e manutenção dos imóveis - incluindo o abatimento ou a isenção de tributos municipais condicionados à manutenção das características históricas dos imóveis.

“A Rua do Lavradio faz parte da história do Rio de Janeiro, pois, com apenas 700 metros de extensão, já abrigou alguns dos mais elegantes endereços do Rio Antigo e foi cenário de escritores como Machado de Assis, Lima Barreto e João do Rio,A Rua do Lavradio faz parte da história do Rio de Janeiro, pois, com apenas 700 metros de extensão, já abrigou alguns dos mais elegantes endereços do Rio Antigo e foi cenário de escritores como Machado de Assis, Lima Barreto e João do Rio”, justificou o autor, presidente da Casa.


PROJETO AMPLIA ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE SERVIÇOS DELEGADOS

A Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), vinculada à Polícia Civil, pode ter suas atribuições alteradas, incluindo a investigação sobre furtos de cabos de energia dos trens e metrôs. É o que prevê o projeto de lei 3.620/17, do deputado Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida também incluiria a investigação sobre furtos envolvendo outros equipamentos das concessionárias de serviço público. Na justificativa do projeto, os deputados afirmam que o objetivo é combater de forma especializada o furto desses materiais. Eles citam a empresa SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A, que, desde 2011, foi vítima em 1.503 ocorrências desta modalidade de crime.


PROJETO ATUALIZA PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FACILITAR ACESSO DURANTE PANDEMIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (26/08), o projeto de lei 4.360/21, que atualiza a legislação sobre o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes (Lei 7.106/15) para facilitar o acesso durante a pandemia de Covid-19. A medida, dos deputados Dani Monteiro (PSol) e Átila Nunes (MDB), será votada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto acrescenta que durante a pandemia (ou qualquer outro contexto reconhecido como de calamidade pública), o Governo do Estado poderá enviar as doações de alimentos coletados diretamente para as instituições sociais cadastradas. Para se cadastrar, elas deverão indicar apenas o nome, um responsável legal e o tipo de alimento que possuem capacidade para receber. O Governo deverá publicar mensalmente quais instituições estão recebendo as doações e a quantidade de famílias assistidas por cada uma delas.

Os mercados cadastrados como doadores no programa deverão divulgar a participação no programa, estimular a doação e conscientizar os clientes sobre a diminuição do desperdício e o reaproveitamento dos alimentos.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a adaptação é necessária devido ao aumento dos índices de insegurança alimentar no Brasil. Eles afirmam que “é preciso criar mecanismos que desburocratizem o cumprimento para facilitar e ampliar a coleta e distribuição de alimentos para as pessoas que estão em extrema vulnerabilidade”.

POLÍCIA CIVIL: ALERJ VOTA REAJUSTE DE AUXÍLIOS PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (26/08), um reajuste dos auxílios para alimentação e transporte da Polícia Civil proposto no projeto de lei 4.668/21, dos deputados Delegado Carlos Augusto (PSD) e Martha Rocha (PDT). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

No auxílio alimentação, a proposta de reajuste é de R$ 12 para R$ 60 por dia (totalizando R$ 1.320 por 22 dias ao mês). Para o transporte, o reajuste proposto é de R$ 100 para R$ 500 mensais. Os valores dos auxílios não são reajustados desde 2011 e 2012, respectivamente. O texto ainda determina uma atualização anual de acordo com o índice de inflação (IPCA) acumulado ao fim de 12 meses. Contribuições previdenciárias não poderão ser cobradas sobre o valor dos auxílios, que não serão computados como base de cálculo da margem consignável nem qualquer outra vantagem.



Em segunda discussão:

MULHERES QUE REALIZARAM MASTECTOMIA TERÃO DIREITO À FISIOTERAPIA EM HOSPITAIS PÚBLICOS

As mulheres que realizaram mastectomia, cirurgia para retirada das mamas, terão direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 4.009/21, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida vale para todas as pessoas que realizaram mastectomias também em unidades públicas. A fisioterapia de reabilitação será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.

O Poder Executivo regulamentará a norma e poderá celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios objetivando ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas. “Tão importante quanto a cirurgia, a intervenção fisioterapêutica na pós-mastectomia é essencial para a prevenção e redução de sequelas que podem ser decorrentes do processo cirúrgico, devendo ser ministrada o mais precocemente possível. Entre as complicações mais comuns enfrentadas pelas pacientes após a mastectomia está o desenvolvimento de linfedema (acúmulo de líquido linfático no tecido adiposo) de membro superior, perda de mobilidade no ombro e limitação no uso funcional de braço e mão, que podem durar vários meses após a cirurgia”, explicou Tia Ju.

Em primeira discussão:

PROJETO AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE APROVADOS PARA O CURSO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2014

O Governo do Estado poderá ser autorizado a convocar todos os aprovados no concurso realizado em 2014 para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). É o que determina o projeto de lei 2.614/20, de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL), Bruno Dauaire (PSC) e Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (26/08), em primeira discussão. O texto recebeu sete emendas que ainda podem modificar o texto.

Segundo a proposta, o Executivo deverá estabelecer um cronograma completo a fim de informar as datas para início e término do curso de formação. Caso as vagas remanescentes não sejam preenchidas por aprovados do sexo masculino, deverá o Poder Executivo preencher as mesmas por aprovadas do sexo feminino. Aos aprovados que já estão cursando o curso de formação, deve o Poder Executivo engendrar meios para sua finalização, devendo respeitar prazo razoável para a conclusão do curso de formação, a fim de obstar mais prejuízos aos aprovados.

O Poder Executivo deverá convocar os candidatos aprovados cujas inscrições foram efetuadas na data limite e contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos até a data final da inscrição, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias a esta norma. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame de 2014.

“Vários aprovados de 2014 estão aguardando há anos o chamamento para o curso de formação de soldados. Ademais, sabe-se que o Estado do Rio de Janeiro está com déficit de servidores públicos no âmbito da segurança pública e, a convocação destes, sanaria tal deficiência”, declarou Amorim.

BOMBEIROS PODEM TER REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE 20% POR TRABALHO NOTURNO

Os bombeiros militares podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. É o que prevê o projeto de lei 3.555/21, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que será votado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto 3.471/20 altera a Lei 880/85 (submetida à ação de inconstitucionalidade), que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. “A Constituição garante essa remuneração. “Esses servidores se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado”, justificou o autor.


POLICIAIS MILITARES PODEM TER REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE 20% POR TRABALHO NOTURNO

Os policiais militares podem ter uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. É o que prevê o projeto de lei 3.556/21, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que será votado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O projeto 3.471/20 altera a Lei 443/81 (submetida à ação de inconstitucionalidade), que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. “A Constituição garante essa remuneração. “Esses servidores se colocam a serviço da sociedade para garantir serviços essenciais à nossa subsistência, quando se submetem ao serviço noturno. Este serviço deve, portanto, ser remunerado para poder fazer justiça aos nobres servidores do nosso estado”, justificou o autor.

PROJETO CRIA POLÍTICA DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

Para incentivar o desenvolvimento sustentável, promover segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda, o Estado do Rio de Janeiro pode ter uma Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar. É o que prevê o projeto de lei 3.999/21, do deputado Waldeck Carneiro (PT), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALerj), nesta quinta-feira (26/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A política prevê a concessão de microcrédito e regimes tributários diferenciados, projetos de gestão de empreendimentos rurais e de formação de profissionais, certificação de produtos de qualidade e a ampliação do licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Nas concessões públicas, o Governo do Estado também deverá reservar cotas para produtos e insumos da agroindústria fluminense.

“A agroindústria familiar surge como importante instrumento na busca de novos nichos de mercado, oferecendo maior diversidade de produtos e funcionando ainda como importante ferramenta na política de fomento e desenvolvimento dos empreendimentos ligados à agricultura familiar”, justificou o autor.

As medidas serão custeadas com o Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores.