Em discussão única:

PROJETO DESTINA PRÊMIOS PRESCRITOS DA LOTERJ PARA ESPORTES PARALÍMPICOS

Os prêmios prescritos das loterias exploradas, direta ou indiretamente, pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) poderão ser destinados às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores desses atletas. É o que prevê o projeto de lei 4.884/21, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (09/11). O texto recebeu sete emendas que ainda podem alterá-lo.

A norma complementa a Lei 2.242/94, que determina que os prêmios também sejam destinados a aplicações em programas e projetos de interesse social, sobretudo os relacionados à segurança pública, à educação e à seguridade social, com ênfase para a saúde.

ABSORVENTES PODEM TER ISENÇÃO DE ICMS

Os absorventes femininos podem ser isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). É o que prevê o projeto de lei 5.058/21, da bancada do PSol, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (09/11). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida se estende a tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos. A isenção é baseada no Convênio Confaz 187/21 e vale para todas as operações internas com os itens, desde que sejam destinados a órgãos do Poder Público, estadual ou municipal. O Governo do Estado ainda pode ficar autorizado a conceder a mesma isenção em todas as outras operações.

A norma ainda precisa da regulamentação do Poder Executivo e é assinada pelos deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza. Recentemente, a Assembleia aprovou a Lei 9.404/21, autorizando o Governo do Estado a distribuir absorventes gratuitamente nas escolas.

TRIBUNAL DE CONTAS PODE TER PRAZO PARA JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) terá um prazo de cinco anos para análise e julgamento de todos os processos administrativos de sua competência. A determinação é do projeto de lei complementar 51/21, de autoria do deputado André Correa (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (09/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a proposta, após o prazo de cinco anos, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com a baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável. O prazo será contado a partir da data de citação do administrador ou responsável pelos atos administrativos, ou da data de exoneração do cargo ou extinção do mandato, considerando-se, preferencialmente, a data mais recente.

A medida complementa a Lei Complementar 63/90, que instituiu a Lei Orgânica do TCE-RJ. A nova medida também determina prazos de transição para processos administrativos já vigentes, são eles: processos instaurados há mais de cinco anos, terão que ser julgados em até dois anos após a publicação da norma; processos instaurados há quatro anos, terão mais três anos para serem julgados; já os processos instaurados há três anos, terão mais quatros anos, por fim, os processos instaurados há menos de três anos, terão o prazo de cinco anos para serem concluídos.

ALERJ PODE TER PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode ter uma Procuradoria Especial da Mulher. A medida é prevista no Projeto de Resolução 772/20, das deputadas Franciane Motta (MDB) e Enfermeira Rejane (PCdoB), que será votada em discussão única pela Alerj, nesta terça-feira (09/11). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A procuradoria será indicada pela Mesa Diretora da Alerj a cada dois anos e terá o trabalho de incentivar a participação do Parlamento nas ações sobre o tema, de receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação, de fiscalizar programas do governo para igualdade de gênero, de promover audiências públicas, e de auxiliar as comissões da Casa. A medida prevê que as iniciativas sejam divulgadas pela Comunicação da Alerj.

Na justificativa, as deputadas citam iniciativas semelhantes feitas pelo Senado Federal e pelas Assembleias Legislativas do Ceará e do Paraná. “A instituição da Procuradoria Especial da Mulher não conflita com a existência da Comissão dos Direitos da Mulher. Ao contrário, soma-se ao trabalho desenvolvido pela comissão que, ao fim e ao cabo, além de se dedicar aos projetos de lei, exerce uma função extensiva, função essa que será de competência da Procuradoria, com advogados para atendimento e orientação às mulheres”, elas assinam.

Em primeira discussão:

PROJETO CONCEDE ANISTIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS EXCLUÍDOS POR ATOS DISCIPLINARES QUE FORAM ABSOLVIDOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (09/11), o projeto de lei 1.384/19, para conceder anistia aos agentes penitenciários excluídos através de atos disciplinares que foram absolvidos. A medida é do deputado Giovani Ratinho (PROS). Caso receba emendas, sairá de pauta.

O texto só vale para os agentes afastados entre 2007 e 2018. O texto prevê que o Executivo detalhe os atos desse período e promova a reintegração desses agentes em até 90 dias.

“Esse projeto é para corrigir uma injustiça praticada contra a categoria que mais foi exposta, usada e cobrada na administração do Cabral e do Pezão”, explicou o autor na justificativa do texto. “Exigências subjetivas de comportamento emocional irrepreensível num contexto de conflitos devem ser sopesadas, sobretudo quando evidenciada a interferência de políticos criminosos nas decisões de segurança pública do Estado”, escreveu.

PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO PODE SER INSTITUÍDO NO RIO DE JANEIRO

Os servidores públicos do Estado, civis ou militares, assim como seus cônjuges, familiares de 1º grau e dependentes menores de idade podem ter direito ao Plano de Saúde dos Servidores. O plano é proposto no projeto de lei 4.602/21, de autoria original do deputado Subtenente Bernardo (PTB), que será votado em discussão única pela Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (09/11). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A participação no plano será facultativa e o servidor que aderir será descontado diretamente na folha de pagamento. A operadora do plano será escolhida através de um edital do Poder Executivo. Essa operadora poderá oferecer vários tipos de plano, mas será obrigado a oferecer um plano básico, com serviço ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com preço definido no próprio edital.

“Cabe ressaltar que esse projeto não aumenta despesas para o Estado, já que não cria nenhuma obrigação ao servidor público, por se tratar de um simples contrato de adesão”, comentou o autor. “O que se propõe é que o Estado torne pública e oficial sua interveniência, no sentido de facilitar o acesso dos funcionários a um plano de saúde com custo/benefício. O Estado tem um grande número de funcionários , cerca de 450 mil, e é de convir que as operadoras de planos de saúde terão grande interesse por essa grande fatia de mercado”, escreveu na justificativa.

O edital será feito pelo Conselho Gestor de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (PSSERJ), com a participação de secretários e servidores. A operadora deverá estar registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), para a prestação dos serviços médico-hospitalares ou administradora de planos ou saúde seguro. A medida precisa da regulamentação do Executivo.

Também assinam o projeto os deputados Luiz Paulo (Cidadania), Marcelo Cabeleireiro (DC) e Renato Zaca (PTB).

PROJETO OBRIGA REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (09/11), o projeto de lei 4.400/21, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a emitir uma nota técnica regulamentando o fornecimento do medicamento sacubitril/valsartana para os pacientes com insuficiência cardíaca. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida vale para os pacientes com fração de ejeção reduzida, um tipo de insuficiência em que o coração bombeia menos sangue do que recebe. “O medicamento foi incorporado ao SUS em 2019 e as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida foram publicadas pelo Ministério da Saúde em 2020. Por isso, é necessário regulamentar o fornecimento do medicamento através de nota técnica emitida pela secretaria”, justificou a autora, que é presidente da Comissão de Saúde da Alerj.

A nota técnica deverá especificar quais documentos e exames obrigatórios o paciente deverá apresentar para ter acesso à medicação, quais exames complementares poderão ser solicitados pelo médico, a periodicidade dos exames e as unidades de Saúde onde o paciente poderá ter acesso ao tratamento, fazer exames e receber o remédio.