Em discussão única:

PROGRAMA SUPERA RJ PODE SER ESTENDIDO ATÉ FIM DE 2022

O Programa Supera RJ, auxílio emergencial do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser estendido até 31 de dezembro de 2022. É o que estabelece o Projeto de Lei 5.258/21, do Poder Executivo (Mensagem 38/21), que Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta quinta-feira (16/12). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

A proposta altera a Lei 9.191/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que instituiu o programa. Segundo a proposta, o valor do benefício continuará o mesmo: renda de até R$300 para a população fluminense em situação de vulnerabilidade social e uma linha de crédito de até R$50 mil para microempreendedores e autônomos. O valor pago pelo Governo é de R$200,00, tendo adicional de R$50,00 para cada filho menor de idade, com número limitado de dois filhos.

Já o valor da comprovação de renda mensal para o recebimento do benefício pode ser alterado para igual ou inferior a R$ 200, sendo R$ 22 a mais que o valor vigente de R$ 178. No novo texto passa a constar também que a solicitação poderá ser feita por pessoas que estejam nas faixas de pobreza ou extrema pobreza. As despesas serão custeadas com valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2021.

De acordo com a mensagem do governador Cláudio Castro, a atual situação exige o enfrentamento de efeitos econômicos e sociais prejudiciais que serão sentidos pelos próximos anos, para além do período de emergência de saúde pública. “As alterações são imperiosas, na medida em que minimizarão as consequências da pandemia e contribuirão para o desenvolvimento econômico do estado, uma vez que a iniciativa se configura como uma verdadeira injeção de recursos na economia”, justificou.

ALERJ PODE DERRUBAR LICENÇA DO INEA PARA OBRAS NO SANTOS DUMONT

Licença prevê construções irregulares sobre a Baía de Guanabara

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Decreto Legislativo 65/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, que susta os efeitos da Licença Prévia IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para ampliar as pistas de pouso e decolagem do Aeroporto Santos Dumont. Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

A derrubada é proposta porque a licença - segundo o autor - prevê que essa ampliação será feita sobre a Baía de Guanabara, com a construção sobre estacas a serem fixadas nas duas pontas das pintas. Esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei 1.700/90.

"Estas legislações já impediram anteriormente a ampliação das pistas do aeroporto do Galeão e a construção de estruturas na Marina da Glória", comentou o autor na justificativa. Ceciliano também aponta que essas obras estão sendo propostas para supervalorizar a privatização do aeroporto, que pode passar a receber voos internacionais e ter a grade de voos nacionais ampliada.

ALERJ VOTA SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES

Exigência federal, proposta recebeu 261 emendas e foi amplamente discutida pela Casa em duas audiências públicas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (16/12), em discussão única, o Projeto de Lei 5.181/21, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares - válido para os bombeiros e para os policiais. A medida é uma exigência federal e altera diversas regras previdenciárias para os servidores. O texto foi amplamente discutido em plenário e em duas audiências públicas pelos deputados da Alerj, recebendo 261 emendas que poderão modificar a redação final da proposta.

As alterações previdenciárias foram determinadas pela Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar.

“Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação", comentou o governador Cláudio Castro.

Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria - levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos. O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o governo, ele vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.

PROGRAMA RECUPERA IPVA PODE SER RETOMADO NO ESTADO DO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira (16/12), em discussão única, o projeto de lei 5.160/21, de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), que cria o Programa Recupera IPVA RJ - 2021, para recuperar créditos tributários de IPVA do Estado do Rio mediante redução dos valores de multas e dos acréscimos moratórios ocorridos até 30 de novembro de 2020. Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

Segundo a proposta, o programa também se aplica ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de IPVA. O ingresso no Recupera IPVA ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da parcela única ou da primeira parcela. O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2021.

“Pelo comparativo anual de arrecadação de IPVA entre 2020 e 2019, o Estado do Rio deixou de arrecadar mais de R$123 milhões em 2020. Por isso, é de suma importância a retomada do Programa, com vistas a promover o ingresso de créditos de IPVA nos cofres públicos, que hoje são considerados como valores irrecuperáveis”, justificaram os autores.

ALERJ VOTA PROGRAMA PARA AUMENTAR CAPACIDADE ENERGÉTICA DE MUNICÍPIOS COM INDÚSTRIAS DE GRANDE PORTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei 5.234/21, do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que cria o Programa Estadual de Capacidade Energética para aumentar a produtividade dos municípios industriais. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.

O programa prevê investimento tecnológico e financeiro para aumentar a capacidade energética dos municípios urbanos e rurais que abrigam indústrias de grande porte - ampliando as redes de transmissão e estabelecendo contrapartidas aos beneficiários. O desenvolvimento econômico dos municípios também é uma das diretrizes.

O programa prevê o uso do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) para investir em projetos de ampliação da rede de transmissão. “A energia elétrica é vital para as casas e, principalmente, para a atividade industrial e rural de nosso estado. Contudo, esses locais muitas vezes têm dificuldade no fornecimento pleno de energia elétrica, o que atrapalha o desenvolvimento econômico do Estado, já que muitas das indústrias acabam tendo a capacidade produtiva reduzida para não sobrecarregar a rede elétrica de toda a região”, explicou o deputado

O Governo do Estado, em conjunto com as concessionárias de energia, deverá apresentar uma lista com os municípios que têm déficit de carga por baixa capacidade energética. Depois disso, serão apresentados os projetos de expansão energética dos municípios, sendo amplamente divulgados e publicados em Diário Oficial, contendo o cronograma de obras e reformas e respectivo impacto financeiro. Os projetos serão geridos pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN. A norma poderá ser regulamentada pelo Executivo.

ALERJ VOTA ALTERAÇÃO NA LEI DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PESCADOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei 3.701/21, do deputado Rosenverg Reis (MDB), para reduzir a base de cálculo do ICMS de pescados, cobrando 7% da alíquota do imposto nas operações de saída do estado. A proposta altera a Lei 8.792/20, equiparando os pescados ao setor de carnes. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Atualmente, a lei prevê apenas a isenção do ICMS nas operações internas com peixes e crustáceos. “Apesar disso, o incentivo veda o direito ao crédito de ICMS para o adquirente. Considerando que outros estados concedem benefícios mais vantajosos, as empresas aqui instaladas podem transferir suas operações para esses outros estados, o que aumentará o esvaziamento econômico e contribuirá para o fechamento de milhares de postos de trabalho”, justificou o autor.

Caso aprovada, a norma valerá para pescados em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não sejam enlatados ou cozidos. A norma não contempla crustáceos e moluscos.

PROJETO PREVÊ BENEFÍCIO FISCAL PARA COMERCIANTES DE ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO EM MUNICÍPIOS DO ESTADO

Pessoas jurídicas que realizem operações de saídas de produtos lácteos e de alimentos para consumo humano que sejam fabricados por estabelecimento localizados nos municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia, Valença, Rio das Flores e Vassouras podem ter acesso a benefício fiscal. É o que determina o Projeto de Lei 5.169/21, de autoria do deputado Andre Correa (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta quinta-feira (16/12). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.

O benefício também se aplica às saídas de produtos lácteos e de alimentos para consumo humano realizadas por atacadistas e distribuidores atacadistas instalados no Estado do Rio e que pertençam ao mesmo titular dos contribuintes enquadrados no regime especial, independentemente do local da fabricação da mercadoria.

Os beneficiários terão direito a crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10%, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações; também poderão usufruir das alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em: 7% nos produtos que compõem a cesta básica; 12%, sendo 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), nos demais casos. Além disso, o crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas à comercialização no mercado interno fica limitado ao percentual de 12%, assim entendido 10% de ICMS e de 2% de FECP nos termos da legislação vigente.

“As pessoas jurídicas beneficiadas são as que mais interferem na vida da população fluminense, fornecendo alimentos e produtos lácteos para sua subsistência. Cabe esclarecer que o Estado do Rio não é autossustentável no que tange aos produtos contemplados, tendo que obrigatoriamente, para suprir com a demanda já existente, trazer produtos de outros estados”, justificou o autor.

COMITÊ DE PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA PODE SER CRIADO NA ALERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Resolução 857/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), presidente do Parlamento, que cria o Comitê de Prevenção de Homicídios na Adolescência.

O comitê tem o objetivo de monitorar as mortes violentas dos jovens no estado, recomendando a elaboração de estudos e pesquisas e observando a efetividade da atuação de diversos órgãos. Ele funcionará no âmbito da Alerj, contando com representantes das comissões parlamentares e de órgãos públicos, entre eles o Instituto de Segurança Pública e o Conselho Estadual da Criança e Adolescente. O grupo também inclui representantes das polícias e do Judiciário. A composição será paritária entre membros do governo e da sociedade. Os membros indicados pelas instituições terão um mandato fixo de quatro anos.

A proposta de criação do comitê foi feita através de uma visita de representantes da Unicef à Assembleia Legislativa. De acordo com dados do Unicef, em dez anos (de 2011 a 2020) 3.650 crianças e adolescentes de até 17 anos morreram de forma violenta no estado. Desse total, 86% eram meninos e 78%%, negros. "Essa parceria entre a Alerj e o Unicef é muito importante para que, juntos, atuemos no enfrentamento à violência contra os jovens. Temos um índice altíssimo de homicídio nessa população, em especial da juventude negra”, comentou o deputado, que afirmou ter construído o texto com representantes da Unicef e do Ministério Público.

O grupo também terá o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos das instituições do sistema de Segurança Pública e Justiça, mapeando políticas nos territórios mais afetados pela violência e focando nos adolescentes com maior risco de morte.

ALERJ VOTA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO QUE AVERIGUA CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (16/12), o requerimento 241/21, que prorroga por 90 dias o funcionamento da Comissão Especial destinada a averiguar as condições das alimentações servidas no sistema penitenciário do Estado do Rio. A comissão é presidida pelo deputado Marcos Abrahão (Avante).

Também compõem o grupo os deputados Chiquinho da Mangueira (PSC), Coronel Salema (PSD) e Marcus Vinicius (PTB).

Em segunda discussão:

“DIREÇÃO SEM DROGAS”: PROJETO CRIA PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em segunda discussão, nesta quinta-feira (16/09), o Projeto de Lei 3.708/21, do deputado Luiz Martins (PDT), que cria o Programa “Direção Sem Drogas” para realizar testes em motoristas, avaliando o consumo de substâncias como cocaína, anfetaminas, maconha e opiáceos. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A proposta se inspira no programa Lei Seca, criado pela Lei Federal 12.760/12, e, de forma semelhante, permite que o condutor do veículo flagrado após o uso de drogas possa ser multado e preso. O programa prevê que as substâncias sejam identificadas através da saliva num teste de imunoensaio, com o consentimento do motorista e realizado, exclusivamente, método não invasivo. “A Lei Seca conscientiza a população do nosso estado, evitando acidentes e mortes decorrentes da mistura do álcool com direção. É essa iniciativa de sucesso que inspira esse projeto”, justificou o autor.

O texto faz uma ressalva para pessoas que, comprovadamente, usem de forma medicinal canabinóides, benzodiazepínicos (calmantes) e mazindol (anfetamina usada para emagrecimento) - devendo estar explicitada em receita médica a permissão para dirigir sob o uso terapêutico desses medicamentos. O documento também deverá conter o número de registro do médico responsável e a posologia adequada ao tratamento.

O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) e o Governo do Estado poderá celebrar convênios com empresas e organizações não-governamentais.

Em primeira discussão:

SERVIDORES DA CEDAE PODERÃO SER REALOCADOS APÓS CONCLUSÃO DAS CONCESSÕES DE ÁGUA E ESGOTO

Os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, poderão ser geridos pela Secretaria de Estado de Planejamento do Governo do Rio de Janeiro, até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense. É o que determina o Projeto de Lei 4.894/21, de autoria do deputado Gustavo Schmidt (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta quinta-feira (16/12). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A proposta considera empregado público o agente que ingressou na companhia mediante concurso público de provas ou provas e títulos. Por sua vez, o Poder Executivo deverá disciplinar as normas de aproveitamento provisório dos empregados da Cedae.

“O projeto ajudaria a realocação de trabalhadores que dedicaram sua trajetória profissional ao desenvolvimento do Estado do Rio e que se encontram angustiados e ansiosos por decorrência da incerteza sobre o seu futuro na Cedae e, consequentemente, o impacto financeiro e social causado em suas famílias”, justificou o autor.

PROJETO PREVÊ QUE PARTE DA RENDA DE JOGOS DE FUTEBOL SEJA DESTINADA PARA FUNDAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei 2.122/13, do deputado Andre Correa (DEM), que estabelece que 2% da renda líquida de jogos de futebol disputados em estádios situados no Estado do Rio sejam destinados para a Fundação de Garantia dos Atletas Profissionais (Fugap). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

A norma abrange estádios geridos pela Administração Direta e Indireta do Estado, como por aluguel, comodato, concessão, permissão e parceria público-privada (PPP). “O jogador de futebol profissional é obrigado a mudar de profissão na idade em que as demais pessoas, em geral, consolidam a vida profissional que adotaram. O patrocínio que o Estado assume em relação ao esporte deve estender-se a este profissional, visando à proteção daqueles que, por contingência da vida desportiva, tenham sido por ela prejudicados”, justificou o autor da proposta.