A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), anunciou em audiência pública, realizada nesta quinta-feira (18/4), que vai criar um Grupo de Trabalho (GT) para estruturar a implementação de cotas para pessoas trans nas universidades e no mercado profissional. O benefício também foi apresentado ao Parlamento por meio do Projeto de Lei n° 214/23, que institui a reserva de 3% das vagas para esse grupo na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf).

A presidente do colegiado, deputada Dani Balbi (PCdoB), que também é a autora da proposta legislativa sobre o tema, afirmou que o grupo de trabalho será formado por entidades que atuam pela garantia dos direitos das pessoas trans e por coletivos e setores das universidades públicas.

“A Alerj vai se unir a esses agentes para colher dados sensíveis e encaminhar proposições sobre o tema. Queremos mapear informações sobre as pessoas trans e travestis, em especial em idade de formação. Esse GT, além de muito importante para a mineração dos dados, é crucial na elaboração das políticas públicas de reserva de vagas para essa população”, declarou Balbi.

Apenas 0,3% dos estudantes matriculados em universidades federais do Brasil são pessoas transexuais, de acordo com a Pesquisa Nacional de Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior Brasileiras, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj. Para reverter esse quadro, cerca de 27 universidades federais brasileiras criaram políticas de cotas, como a Universidade Federal da Bahia (UFBA), por exemplo, que oferece o benefício desde 2019.

No Estado do Rio, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) foi a primeira a adotar a medida. Neste ano, a instituição aprovou a reserva de vagas para pessoas trans na pós-graduação. Apesar do avanço, a pró-reitora adjunta de Assuntos Estudantis da Rural, Juliana Arruda, afirmou que as cotas precisam atingir todos os âmbitos estudantis porque muitas vezes esse grupo não consegue alcançar a especialização. “Estamos articulando para que a reserva de vagas chegue à graduação. Também sabemos que é preciso pensar em recursos para que essas políticas públicas se perpetuem”, declarou.

Presentes na audiência, representantes das universidades federais e estaduais do Rio se comprometeram a contribuir com o Grupo de Trabalho da Alerj e pensar em estratégias de acolhimento à população trans. A importância da medida foi reiterada pelos pró-reitores de Assuntos Estudantis da Universidade Federal Fluminense (UFF), Alessandra Siqueira Barreto; da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Gustavo Naves Reitoria; e da Uerj, Antonio Soares; bem como pela reitora da Uenf, Rosana Rodrigues; pela diretora de Diversidade e Ações Afirmativas do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Jacqueline Gomes Vicente; e pela superintendente geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Acessibilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Goes.

Além de incentivar o ingresso de pessoas trans, Gustavo Naves ressaltou a importância de fomentar auxílios permanentes dentro das universidades para que elas consigam concluir os estudos. "A gente tem uma grande demanda hoje do transporte intermunicipal. Seria interessante pensar em um orçamento para atender a esse tipo de tema através de um projeto de lei, por exemplo. Esse tipo de auxílio ou bolsa seria bem adequado em termos de permanência das pessoas trans e travestis dentro da universidade", disse o pró-reitor.

Inclusão no mercado de trabalho

A deputada estadual Renata Souza (Psol) afirmou que o Parlamento fluminense precisa criar normas que combatam esse cenário de desigualdade também no mercado de trabalho. A parlamentar é autora do Projeto de Lei nº 812/19, que pretende garantir que até 5% das vagas oferecidas por empresas que recebem incentivos fiscais sejam destinadas a trans e travestis. “O Brasil está há 14 anos no ranking de países que mais matam essas pessoas. Precisamos fazer com que empresas que recebem incentivo do estado se comprometam com a promoção de igualdade para pessoas trans”, disse.

Considerada a ativista trans mais importante do país, Keila Simpson lembrou que, por falta de oportunidades no ensino formal e no mercado de trabalho, muitas pessoas transexuais acabam se rendendo à prostituição. “As cotas abrem portas e dão outras possibilidades para quem é marginalizado”, relatou. Ela foi a primeira travesti a receber o título de doutora honoris causa no Brasil, nomeação outorgada pela Uerj.

A audiência pública também contou com a participação do coordenador do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos da Defensoria Pública do Rio, Helder Moreira; da secretária de Articulação Política da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides; da secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Symmy Larrat; da diretora de Direitos dos Pós-Graduandos da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Natália Trindade; do coordenador de Comunicação, Planejamento e Mobilização da Liga Transmasculina João W. Nery, Aron Giovanni de Oliveira; da ativista do Coletivo Trans Uerj, Angie de Lima Santos Barbosa, entre outros representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos da população LGBTQIAP+.