A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta terça-feira (29/04) parecer prévio pela admissibilidade do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 - PL 3.733/25, de autoria do Poder Executivo, e o texto estima um déficit para o ano que vem no valor de R$ 15,98 bilhões. Durante a audiência pública, o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, e o subsecretário estadual de Planejamento, Rafael Ventura, afirmaram que as receitas para o próximo orçamento irão diminuir em R$ 267 milhões. Os números preocupam os parlamentares, que cobraram ações mais efetivas por parte do Executivo e ressaltaram a importância da adesão do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

De acordo Rafael Ventura, em 2025 o Estado contou com receitas extraordinárias que não devem se repetir em 2026, como os recursos provenientes da venda da Cedae e os repasses da União relativos à compensação das perdas de arrecadação de ICMS, previstas na Lei Complementar 194/22. “Tivemos um crescimento relevante da receita tributária, mas, ao avaliarmos o somatório total, é necessário considerar fatores de perda importantes. O Estado deixará de receber, em 2026, R$ 267 milhões”, afirmou.

Ventura ainda destacou que a redução dessas receitas impactará principalmente a área de investimentos. “Temos um patamar previsto para 2026 na ordem de R$ 3 bilhões – metade do valor estimado para 2025. Isso acontece porque nossos recursos para investimento estão ancorados na disponibilidade de receitas extraordinárias”, explicou.

Adesão ao Propag

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), reforçou a necessidade de o Estado do Rio aderir ao Propag. Segundo ele, o cenário fiscal exige medidas urgentes. “Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades orçamentárias e financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Pelo projeto apresentado, teremos um déficit primário de cerca de R$ 6,4 bilhões em 2026, sem considerar a dívida ativa. Isso é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, declarou.

Em resposta, Juliano Pasqual afirmou que o governo está atento às observações feitas pelos deputados e demonstrou otimismo quanto à adesão do Estado do Rio ao novo regime. “O governador tem sido muito claro ao afirmar que os vetos ao Propag serão derrubados. Isso é vital para o nosso Estado, pois permitirá não apenas a amortização de 20% da dívida, como também o ingresso em um programa mais justo, que oferece condições para que o Rio e outros estados em situação semelhante consigam reduzir o endividamento”, destacou.

Despesas com pessoal

Durante a audiência, André Corrêa também alertou para o que classificou como “despesas irreais” previstas na proposta orçamentária. Segundo ele, o Estado precisa gerir com mais eficiência quatro grandes categorias de gasto: pessoal, previdência, dívida pública e benefícios tributários. Apenas com a folha de pessoal está previsto o comprometimento de 62,8% do total das despesas estaduais — valor que, de acordo com o parlamentar, ainda estaria subestimado.

“O gasto com pessoal previsto ainda é irreal. E aí temos mais um problema, que é uma receita superestimada. De 2023 para 2024, tivemos um crescimento de 6% nas despesas com pessoal. Já de 2024 a 2025, o aumento foi de 8%. No entanto, o PLDO 2026 projeta crescimento de apenas 2,7%, o que claramente não se sustentará. O aumento será maior do que o previsto, o que significa que o problema real é mais grave do que o apresentado no papel”, avaliou Corrêa.

Medidas para ampliar arrecadação

O deputado Luiz Paulo (PSD) destacou a importância de o governo adotar medidas concretas para ampliar a arrecadação estadual. Entre as propostas apontadas, o parlamentar defendeu a aprovação do conceito de devedor contumaz — contribuinte que se utiliza de práticas recorrentes para sonegar impostos — e a votação de um projeto que promova a redução gradual dos gastos tributários com incentivos fiscais ao longo de sete anos.

“Essas ações são fundamentais. A aprovação dessas propostas poderia gerar uma economia de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, recurso que passaria a estar disponível no orçamento para investimentos em políticas públicas essenciais”, afirmou Luiz Paulo.

O deputado também chamou atenção para os setores com maior índice de sonegação fiscal no país e no estado. Segundo ele, além de grandes devedores como a Petrobras, com uma dívida de R$ 17 bilhões, e a Refit, com R$ 11 bilhões inscritos na dívida ativa, é necessário enfrentar a evasão de tributos em setores específicos da economia.

“As maiores devedoras da dívida ativa são, de fato, a Petrobras e a Refit. Mas o que tenho acompanhado é que os três segmentos que mais sonegam no Brasil e no Rio de Janeiro são os de combustíveis, bebidas e cigarros. O tema é realmente relevante e precisa ser enfrentado”, afirmou o decano parlamentar.

Tramitação do PLDO

Com a aprovação do parecer prévio do Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o próximo trâmite é a discussão da proposta em plenário, que acontecerá na próxima semana, nos dias 13 e 14 de maio. Depois, os deputados terão um prazo de cinco dias úteis para elaborar emendas ao projeto - entre os dias 15 e 21 de maio. Então, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir para emitir parecer às emendas parlamentares, o que poderá acontecer no dia 27 de maio. A previsão é de que a redação final do projeto seja votada em definitivo no dia 26 de junho.

Estiveram também presentes na reunião os deputados Alexandre Knoploch (PL), Vinicius Cozzolino (União), Rodrigo Amorim (União) e Carlos Macedo (Rep).