Em reunião da CCJ, Procuradoria-Geral do Estado admite revogar enunciado sobre inconstitucionalidades de leis e propor soluções para norma que suspendeu prazos dos concursos públicos durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entraram em um acordo, durante reunião na sede do Parlamento Fluminense nesta quarta-feira (30/04), para rever lei de concursos públicos. O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, declarou que a instituição não emitirá mais pareceres com base no Enunciado 03/96, o qual determina que lei considerada inconstitucional pela PGE não deva ser cumprida pela administração pública estadual.

A presença do procurador na CCJ da Alerj foi motivada após parecer técnico emitido pela instituição considerando a Lei 8.391/19 inconstitucional. A norma, de autoria do presidente da Comissão, deputado Rodrigo Amorim (União), suspende os prazos de validade de concursos públicos até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os deputados e procuradores ficaram de propor soluções em conjunto sobre os pontos que ainda precisam ser revisados na lei em vigor.

Em sua fala, Renan Saad pediu desculpas aos parlamentares e foi objetivo ao falar que o Enunciado 03/96 não será utilizado durante sua gestão. “Eu me comprometo, inclusive, a estudar a alteração ou revogação deste enunciado internamente para evitar qualquer tipo de interpretação equivocada”, garantiu.

Amorim explicou que a Procuradoria não tem poder constitucional para suspender leis do Parlamento Fluminense: “Existem ferramentas legais que podem ser utilizadas, como entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Justiça. O diálogo entre as instituições também deve ser utilizado, como ocorreu hoje na reunião da CCJ. Quero agradecer a disponibilidade do procurador de vir, entender nossos pontos e entrar em um acordo com esta Assembleia. Caso seja necessário, podemos criar um projeto de lei para alterar a legislação em vigor. A relação da Alerj e da PGE, principalmente no caso dos concursos públicos, deve ocorrer sem burocracia para que uma resposta, mesmo negativa, seja dada à população”, declarou Amorim.

O convite ao procurador-geral se deu por meio do Ofício 18/25, do gabinete do deputado Luiz Paulo (PSD). O parlamentar considerou que o parecer emitido pela procuradora-chefe da Procuradoria de Pessoal, Anna Carolina Migueis Pereira, gerava desarmonia entre os poderes. A procuradora se manifestou pela inconstitucionalidade da lei após a convocação de dois novos servidores para o Rioprevidência em concurso realizado no ano de 2014. “O Parlamento quer entendimento. Tanto que poderíamos fazer um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do enunciado da Procuradoria, mas preferimos convidar os representantes da PGE para entrarmos em um acordo”, declarou.

Em resposta aos parlamentares, Renan Saad explicou que o parecer aconteceu após um dilema específico com relação à lei em vigor. Segundo ele, a norma foi respeitada pelo Executivo até decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em flexibilizar as nomeações de novos servidores durante o RRF: “A lei em vigor foi criada pois inicialmente estados que estivessem no Regime de Recuperação Fiscal ficaram proibidos de realizar convocações dos aprovados em concurso público. Após a flexibilização do STF, a Procuradoria se viu em um dilema, já que a Constituição Federal obriga a temporalidade dos concursos, ou seja, que eles tenham prazos. Por isso, a Procuradoria entendeu que os prazos voltariam a valer a partir da primeira convocação realizada em um determinado concurso”, esclareceu o procurador.

Antes de qualquer outra interpretação da lei, Saad se comprometeu a trazer soluções para que os deputados consigam resolver essa situação a partir de novas proposições legislativas. O deputado Flávio Serafini (PSol), por exemplo, disse que o Parlamento pode alterar a lei para que a questão da temporalidade seja incluída. “Mesmo após a flexibilização das nomeações pelo STF, as convocações não continuaram normais. Ainda pelo RRF há restrições, como por exemplo, a possibilidade de chamar concursados somente no caso de vagas em aberto. Podemos entrar em um acordo e mudar a lei basta; a PGE enviar algum balizador de temporalidade”, observou.

Na mesma linha, o deputado Carlos Minc (PSB) discursou sobre o processo legislativo e o respeito à participação popular. “Um enunciado da PGE não pode se sobrepor a uma lei que passou pelas comissões da Alerj, foi aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo governador. É preciso sempre ter responsabilidade à democracia e respeito à participação popular, que elege os deputados para serem seus representantes”, pontuou, enaltecendo, contudo, a posição de Saad em chegar a um alinhamento com a Alerj.

Também estiveram presentes à reunião os deputados Fred Pacheco (PMN), Célia Jordão (PL) e Élika Takimoto (PT), bem como o chefe de gabinete do procurador-geral, Maurício Vieira, e o subprocurador-geral Rogério Guimarães.

Concurso da PMERJ de 2014

Durante a reunião, os parlamentares também debateram questões de certames públicos específicos, como a convocação dos concursados de 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). No final do ano passado, uma comitiva da Alerj já havia conseguido avanços e o caso agora está parado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). Os concursados pleiteiam a anulação de quatro questões de história da prova, que possibilitaria a convocação de aproximadamente 500 novos agentes.

O deputado Luiz Paulo, que participou da comitiva do ano passado, propôs que a PGE fizesse um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Públicos do Estado do Rio (MPRJ) para solucionar a questão. O procurador-geral acatou a ideia e declarou que vai conversar com integrantes do MPRJ para chegarem a uma solução.

Luiz Paulo fez uma histórico do caso: “Já há lei para respaldar que decisão transitada em julgado pela anulação de questões deveria valer para todos os concorrentes. Mas são muitos os processos contra as irregularidades deste concurso. Então, tem desembargador que foi favorável aos concursados, têm os contrários e há também os que acham que o caso tem que ser decidido pela banca examinadora. Na Justiça está muito difícil um acordo, por isso propus esse TAC”, explicou o parlamentar.

Estiveram presentes ao encontro diversos concurseiros do certamente. O representante da comissão, Alisson Nascimento, explicou que já há pareceres da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e da Faculdade de História da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) favoráveis à anulação das questões. “Nós queremos justiça. São famílias que há mais de 10 anos esperam por respostas. A população toda seria beneficiada com mais agentes nas ruas”, ressaltou.

Com relação especificamente aos concursos públicos em vigor no Estado do Rio, o deputado Rodrigo Amorim declarou que está realizando um levantamento a pedido do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União). “Queremos saber especificamente qual é o problema de cada certame para sentar à mesa de negociações e extinguir os problemas caso a caso”, concluiu.