Em segunda discussão:

NOME DE ESTUDANTE ASSASSINADO NA DITADURA PODE ENTRAR PARA O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (06/05), a inclusão do nome de Edson Luís de Lima Souto no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio. A medida está prevista no Projeto de Lei 606/23, de autoria original da deputada Dani Monteiro (PSol). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Edson Luís foi um estudante assassinado pela polícia durante a Ditadura Militar em 1968, quando tinha apenas 18 anos. O jovem tornou-se um símbolo histórico da resistência estudantil contra a repressão política. "Quero referenciar o quanto Edson foi um herói, pois lutava diretamente pela democracia, pela educação e pelo direito à alimentação. Isto é o que nos motiva a colocar o seu nome no Livro de Heróis", discursou Dani Monteiro.

Natural de Belém, no Pará, Edson Luís se mudou para o Rio de Janeiro para terminar o segundo grau, atual Ensino Médio. Foi assassinado em março de 1968 após policiais militares invadirem o Restaurante Central do Estudantes, conhecido como Calabouço, no centro do Rio, onde estava acontecendo uma manifestação estudantil. No mesmo ano de seu assassinato, em dezembro de 1968, a Ditadura Militar endureceu o regime e decretou o Ato Institucional número 5 (AI-5), que permitiu a cassação de políticos eleitos.

Decanos da Alerj

A homenagem também foi elogiada pelos decanos do Parlamento Fluminense Carlos Minc (PSB) e Luiz Paulo (PSD), que pediram para ser coautores do projeto. Os dois presenciaram a manifestação em que o estudante foi morto. "Sou testemunha ocular da história deste assassinato praticado pela ditadura. Os estudantes pegaram o corpo dele e trouxeram para onde hoje é a Câmara Municipal e eu estava presente porque, na época, eu também fazia parte do movimento estudantil. Muitos foram os intelectuais que aderiram a esse projeto pelo assassinato de um jovem, mas muito jovem, estudante", disse Luiz Paulo. "É hora de a gente resgatar esses heróis anônimos que lutaram pela democracia", defendeu.

"Esse caso levou a uma expansão do movimento estudantil. Lembro que o pessoal gritava 'mataram um estudante. E se fosse um filho seu?'. Isso pegou na classe média porque, de fato, ele não estava cometendo crime nenhum, dando tiro em ninguém. Ele estava almoçando em um restaurante", contou Minc. "O Edson levou um tiro no peito e a polícia tentou tirar o corpo dele e levar embora para fazer a autópsia e esvaziar a manifestação. Os médicos Jamir Haddad e Luiz Tenório fizeram a autópsia no meio da manifestação para que ninguém levasse o corpo embora", detalhou.

A deputada Dani Monteiro ainda lembrou que a Lei 8.439/19, aprovada pela Alerj, incluiu no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 28 de março como "O Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia", em homenagem ao estudante.

Além de Dani Monteiro, Luiz Paulo e Carlos Minc, o projeto atual também tem a coautoria dos seguintes parlamentares: Professor Josemar (PSol), Flávio Serafini (PSol), Verônica Lima (PT), Élika Takimoto (PT) e Marina do MST (PT).

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PARA ANALISAR PROPOSTAS DA POPULAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) continua a votação, em segunda discussão, nesta terça-feira (06/05), do Projeto de Resolução 1.249/25, de autoria dos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que regulamenta a criação da Comissão de Legislação Participativa no Parlamento Fluminense. Este será o terceiro e último dia para os parlamentares apresentarem emendas à proposta. Após o prazo de recebimento de emendas, o texto será discutido e votado em mais duas sessões plenárias.

A nova comissão terá o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil. O novo colegiado será responsável por analisar as propostas enviadas pela população fluminense através do aplicativo da Alerj LegislAqui.

A plataforma LegislAqui foi criada para facilitar o acesso da população à legislação criada pela Alerj, além de permitir a proposição de novas leis. O LegislAqui tem uma ferramenta para que essas propostas sejam "curtidas" e, ao receber 1,7 mil apoiamentos, elas começam a ser analisadas pela Casa. A nova comissão deverá realizar audiências públicas sobre as sugestões, podendo apresentar projetos de lei sobre o tema.

Uma das normas em vigor que foram sugeridas pelo aplicativo é a chamada “Lei Gui” (Lei 10.142/23), proposta pela mãe do menino Guilherme Gandra, que tem epidermólise bolhosa - uma doença considerada rara. A medida cria uma pensão para ajudar os familiares no tratamento dos pacientes que têm esse tipo de enfermidade.

O projeto é necessário para referendar a criação da comissão no Regimento Interno da Alerj. No final de março, os parlamentares já haviam aprovado o Projeto de Resolução 1.250/25, que instituiu a nova comissão na Resolução 09/19, que criou o LegislAqui. A norma retirou o papel da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em analisar as propostas populares, atribuindo ao novo colegiado a ser instituído.

Extinção da Comissão de Indicações Legislativas

Além de formalizar a criação da Comissão de Legislação Participativa, a proposta também extingue a Comissão de Indicações Legislativas. Atualmente, essa comissão é responsável pela análise das indicações feitas ao Governo do Estado solicitando o envio de projetos de lei sobre temas que competem apenas ao Executivo, uma forma de "sinalizar" a vontade do plenário em discutir e votar determinada matéria. De acordo com o novo projeto, as indicações passarão a ser analisadas pela CCJ.

Recursos da CCJ

A proposta também inclui no Regimento Interno regras sobre recursos a pareceres emitidos pela CCJ. A nova regulamentação determina que a tramitação de projetos seja interrompida de imediato no caso de pareceres, aprovados pela maioria dos deputados da CCJ, pela transformação em indicação legislativa ou em indicação simples. Nesta situação, caberá recurso do autor no prazo máximo de 5 dias.

No caso de votação unânime dos integrantes da comissão pela inconstitucionalidade da proposta, a regra continuará a atual. Ou seja, a tramitação da proposta será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que esteja pendente de distribuição para outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de 30 dias.

Em primeira discussão:

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON

O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia pode ser instituído no Estado do Rio. A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.552/18, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (06/05), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A síndrome é um tipo de tumor que surge no sistema digestivo do paciente, em locais como o pâncreas ou o duodeno. A doença é caracterizada por níveis aumentados do hormônio gastrina, fazendo com que o estômago produza ácido gástrico em excesso. Uma das consequências da acidez aumentada é a formação de úlceras pépticas.

“A cura só é possível se os tumores forem removidos cirurgicamente, caso não haja evidência de ter espalhado pelo corpo, ou tratados com quimioterapia, caso haja suspeita de ter espalhado (metástase). Idealizei a proposta a fim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente”, explicou Átila.

Medidas do programa

Através do Sistema Único de Saúde (SES), o programa deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. O Governo do Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.

PROJETO NOMEIA JESUS CRISTO COMO GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO

O profeta e líder religioso Jesus de Nazaré, conhecido como Jesus Cristo, poderá ser considerado guardião do Estado do Rio. A determinação é do Projeto de Lei 5.738/22, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (06/05), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Principal figura religiosa dos cristãos, Jesus é considerado mensageiro e filho de Deus por essas religiões. Segundo dados do Censo de 2010, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os cristãos representam 86,8% da população brasileira, sendo que os católicos são 64,6% e os evangélicos são 22,2%. Tanto a data tida como o nascimento de Jesus (Natal), 25 de dezembro, quanto sua morte e ressurreição, conhecida como Páscoa e comemorada em data móvel, são feriados nacionais.

“É incontestável que o Estado do Rio de Janeiro precisa muito ser guardado por aquele que se dispôs a entregar a própria vida para nos salvar”, declarou Tia Ju. A proposta determina que o Executivo realize solenidades e preste as honras anualmente a Jesus Cristo. O governo deverá regulamentar a norma através de decretos.

Em discussão única:

SPIKE LEE PODERÁ RECEBER O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO

O cineasta americano Spike Lee poderá ser condecorado com o título de cidadão do Estado do Rio. A determinação consta no Projeto de Resolução 1.160/24, de autoria da deputada Dani Balbi (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (06/05), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O cineasta iniciou sua carreira na década de 80, estabelecendo um padrão em sua carreira, em que normalmente não apenas roteiriza os filmes, mas também produz, dirige, edita e atua. A maioria de suas obras trata sobre questões de raça e sobre o racismo nos Estados Unidos.

Na justificativa do projeto, a deputada ressaltou a relação de Spike Lee com o Rio. O cineasta conheceu o Estado do Rio ao dirigir o videoclipe de “They Don´t Care About Us” do cantor Michael Jackson gravado, em 1995, em uma favela carioca. Produziu ainda o documentário “Go Brazil Go!” de 2014, onde entrevistou dezenas de personalidades brasileiras.

“Lee é conhecido por sua abordagem provocativa e intransigente a assuntos controversos. Em visita ao Brasil para a produção de seu documentário, o cineasta encontrou com autoridades e acompanhou o julgamento sobre as cotas raciais no Supremo Tribunal Federal (STF)”, ressaltou Balbi.

Spike Lee nasceu como Shelton Jackson Lee em março de 1957 em Atlanta, na Geórgia. Ainda criança se mudou com seus pais para Nova Iorque, onde morou no bairro do Brooklyn. O cineasta já produziu mais de 25 filmes e recebeu um Oscar por “Infiltrado na Klan”, de 2019, bem como dois Emmys pelo documentário televisivo “Os Diques se Romperam”, de 2007, que trata sobre a devastação da cidade de Nova Orleans após o Furacão Katrina.