A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu nesta sexta-feira (09/05) três mensagens do Poder Executivo sobre a segurança de ex-governadores, a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, além da valorização salarial dos auditores estaduais vinculados à Controladoria Geral do Estado (CGE/RJ). As propostas foram assinadas pelo governador Cláudio Castro publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Uma das mensagens é o Projeto de Lei 5.338/25, que garante a um ex-governador a manutenção da sua segurança institucional pelo período mínimo de quatro anos após o término de seu mandato. Os ex-governadores, através de requerimento, poderão prorrogar o serviço por igual período apenas uma vez, podendo, com isso, manter a segurança institucional por até oito anos. O serviço será realizado por servidores do quadro de provimento permanente do Estado do Rio. Segundo o Executivo, a medida não acarretará aumento de despesas públicas.

Para terem acesso à segurança, os ex-governadores deverão ser residentes fixos do Estado do Rio. A estrutura mínima será de quatro servidores, bem como dois carros oficiais com motoristas, a mesma que os ex-presidentes têm direito conforme a Lei Federal 7.474/86.

O governador Cláudio Castro ressaltou que o serviço é indispensável à preservação da integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, e consequentemente, alto nível de exposição pessoal. Castro justificou que normas semelhantes já estão em vigor nos estados do Acre, Bahia e São Paulo.

“O presente projeto apresenta uma solução juridicamente fundamentada e financeiramente responsável para a segurança de ex-governadores. O Estado do Rio abriga as principais lideranças criminosas do país, que têm estrutura e recursos para, potencialmente, implementar futura represália ou vingança contra o chefe do Executivo, responsável maior pelas políticas públicas de segurança que prejudicam os interesses dessas organizações criminosas”, afirmou Castro.

Nova secretaria estadual

Outra proposta enviada pelo governador regulamenta a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - Projeto de Lei 5.337/25. A nova pasta já havia sido anunciada por Castro em fevereiro, mas precisa ser referendada pelo Parlamento fluminense. O secretário é o deputado licenciado Jair Bittencourt (PL), que é natural de Itaperuna, Noroeste Fluminense, e já foi vice-presidente da Alerj.

De acordo com o projeto, a pasta é responsável pela atuação direta no fortalecimento da agricultura familiar, essencial para a segurança alimentar, a geração de renda e a sustentabilidade no campo e no setor produtivo. Os cargos em comissão que compõem a nova secretaria decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa.

Segundo Castro, a medida fortalece o interior fluminense: “A pasta visa integrar políticas públicas e fortalecer a economia do interior, com o fito de apoiar o produtor, gerando emprego, renda e desenvolvimento sustentável para as regiões mais afastadas da capital”, declarou o governador.

Valorização salarial dos auditores estaduais

O último projeto enviado pelo Executivo visa a aumentar o vencimento-base dos auditores estaduais da Controladoria Geral do Estado - Projeto de Lei 5.339/25. A proposta fixa os vencimentos-base dos auditores em 12 padrões, com valores de R$ 10.874,48 até R$ 15.942,40. A norma altera a Lei 6.601/13, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) das carreiras de controle interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Os vencimentos anteriores variavam de R$ 7.779,29 a R$ 10.852,80.

Na justificativa da proposta, o governador Cláudio Castro reforçou que as atividades desempenhadas pelos auditores do estado exigem alto nível de especialização, conhecimento técnico e atualização constante, o que requer capacitação contínua. “A valorização salarial proposta não apenas reconhece a relevância e complexidade do trabalho desempenhado pelos auditores, mas também visa garantir a atratividade da carreira, promovendo a permanência de profissionais qualificados e, por conseguinte, a melhoria contínua na eficiência, eficácia e integridade das operações governamentais”, concluiu o governador.

A CGE/RJ atua como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), exercendo atividades de auditoria governamental, ouvidoria, transparência, corregedoria e integridade pública e privada. Compete ao órgão estabelecer políticas de prevenção e combate à corrupção.