Texto prevê déficit de R$ 15,98 bilhões para o ano que vem.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começaram a discutir em plenário, nesta terça-feira (13/05), o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 - PL 5.177/25. A medida, de autoria do Poder Executivo, estima um déficit para o ano que vem no valor de R$ 15,98 bilhões, com receita total estimada em R$ 109,547 bilhões e despesa na ordem de R$ 125,527 bilhões. A discussão prévia continua na quarta-feira (14/05).

Além do déficit para o ano que vem, a proposta também antecipa projeções negativas para os dois exercícios seguintes, com déficits previstos de R$ 19 bilhões, em 2027 e de R$ 21,5 bilhões, em 2028. Os dados constam no Anexo de Metas Fiscais do projeto, enviado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/00).

Durante a sessão, três parlamentares discutiram a proposta. O decano da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), defendeu a entrada do Estado do Rio no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão das dívidas dos estados com a União. O programa poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense.

“Se não aderir ao Propag, o Estado do Rio vai quebrar, repetindo 2016. O Rio só não quebrou por conta de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que só temos que pagar de dívida os mesmos valores dos anos passados, ou seja, R$ 4,9 bilhões. No entanto, essa decisão só vai até o dia 30 de junho. Por este motivo, devemos fazer a adesão ao Propag o mais rápido possível”, explicou o parlamentar.

Luiz Paulo pediu a união de todas as figuras públicas fluminenses para a entrada no novo refinanciamento: “Temos que apresentar planos ao Governo Federal, como investimentos em educação técnica. Também seria fundamental arrumar ativos para tentar reduzir 20% da dívida fluminense. É uma arquitetura bem estruturada. Agora, precisamos ter competência”, ressaltou.

Em seu discurso, o decano também citou cinco projetos de lei para aumentar a arrecadação estadual. As medidas abordam a cobrança de IPVA das embarcações de passeio e aeronaves de uso privado; revisão dos incentivos fiscais; acréscimos de 2% nas alíquotas de impostos reduzidos; transição tributária; e a definição de devedor contumaz.

Outra deputada a discutir a medida em plenário foi Elika Takimoto (PT). Ela destacou o valor de renúncia fiscal do Estado, previsto em cerca de R$ 24 bilhões para o ano que vem. “Essas isenções são feitas sem critérios claros, como já apontou o Tribunal de Contas do Estado. Enquanto isso, os investimentos caem para apenas 2,4% do total do orçamento. É alarmante. Um Estado que não investe é um Estado que paralisa”, disse.

Já a deputada Renata Souza (PSol) citou os valores inscritos na dívida ativa fluminense, ou seja, os débitos não pagos ao governo pelos contribuintes.  Em 2026, os valores previstos chegam a R$ 145 bilhões. Ela explicou que, para o próximo ano, o Estado apresentou uma previsão de recuperação de apenas R$ 1 bilhão. “Isso representa 0,7% do total da dívida ativa. O Estado tem mostrado pouca eficiência na recuperação desses créditos tributários”, concluiu.

Tramitação do PLDO

O PLDO chegou à Alerj no dia 16 de abril e teve parecer pela admissibilidade aprovado pela Comissão de Orçamento no dia 29 de abril. Na ocasião, o presidente do colegiado orçamentário, deputado André Corrêa (PP), cobrou medidas efetivas do Executivo e destacou que há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense. Segundo ele, o governo precisa gerir com mais eficiência, além da dívida pública, outras três grandes categorias de gasto: pessoal, previdência e benefícios tributários.

“Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Pelo projeto apresentado, teremos um déficit primário de cerca de R$ 6,4 bilhões em 2026. Isso é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, declarou Corrêa.

O cronograma completo de tramitação do projeto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (12/05). Após os dois dias de discussão prévia da proposta em plenário desta semana, os parlamentares terão um prazo de cinco dias úteis para elaborar emendas ao texto original enviado pelo Executivo - entre os dias 15 e 21 de maio. Então, a Comissão de Orçamento voltará a se reunir, no dia 17 de junho, para emitir parecer às emendas. A previsão é de que a redação final do projeto seja votada em plenário no dia 26 de junho.

Receitas e despesas da PLDO

De acordo com o texto original, o valor previsto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026, 2027 e 2028 será de R$ 53,05 bilhões, R$ 55,50 bilhões e R$ 58,27 bilhões, respectivamente. Já os valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em R$ 26,46 bilhões para 2026; R$ 26,39 bi para 2027; e R$ 26,99 bi para 2028.

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual. As despesas com pessoal e encargo social estão previstas em R$ 69,2 bilhões para 2026, R$ 70,6 bi para 2027 e R$ 72,6 bi em 2028. Já os juros e encargos da dívida estão previstos para os próximos três anos, respectivamente, em R$ 9,6 bi; R$ 9,7 bi e R$ 9,8 bi.