Comissão do Cumpra-se sinalizou com a criação de um projeto de lei para monitorar a aplicação por parte dos municípios do orçamento repassado pelo Governo Federal para o atendimento das pessoas com HIV/Aids.

A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou audiência pública nesta sexta-feira (23/05) e reuniu Organizações Não Governamentais (ONGs), ativistas e autoridades dos poderes públicos para debater a aplicabilidade das leis que protegem pessoas com vírus HIV-Aids no Estado. Durante o debate, o grupo reivindicou a implementação de políticas públicas de prevenção, tratamento e combate ao estigma no enfrentamento da doença. O principal encaminhamento do debate refere-se à criação de dois projetos de lei; um para monitorar o orçamento do Governo Federal transferido para os municípios voltado ao atendimento das pessoas com HIV/Aids, e outro propondo a criação de um programa estadual nas escolas para a prevenção do HIV.

Para o deputado Carlos Minc (PSB), presidente do colegiado, é preciso determinar uma transparência em como o recurso foi repassado e utilizado. E dar uma ampla divulgação para as pessoas poderem cobrar. “Porque chega aqui ao Estado, passa para um fundo municipal, mas não é repassado ao programa para o qual ele é destinado. Seja no fornecimento de medicamento ou no atendimento às pessoas. Então, vamos monitorar cada passo disso”.

Segundo a gerente do programa de IST-HIV/Aids, da Secretaria Estadual de Saúde, Juliana Rebello, houve redução de 19% no número de casos de 2013 a 2023, e a taxa de detecção passou de 31,5 casos/100 mil habitantes para 26,4 casos/100 mil habitantes. Ainda de acordo com os dados apresentados pela representante da secretaria, 40% dos diagnósticos são tardios. Ela falou, ainda, sobre a possibilidade de ofertar testes rápidos em todas as unidades básicas de saúde nos municípios. “Seria uma grande ação disponibilizar em horários mais acessíveis para as pessoas que trabalham e que não têm como ir a uma unidade de saúde num horário convencional”, comentou.

O presidente do Grupo Arco-Íris e coordenador no Brasil da Rede Gaylatino, Cláudio Nascimento, apontou que o combate ao preconceito precisa ser mais amplo para alcançar o maior número da população. “O estigma contra pessoas vivendo com Aids ainda permanece alto e são necessárias campanhas publicitárias para combater de forma eficaz essa questão”, apontou.

Marcos Moreira, presidente do Grupo Pela VIDDA-RJ, também falou que a invisibilidade dessas pessoas se dá pelo preconceito dentro da sociedade. “Infelizmente, muitas deles não têm coragem de vir a público falar abertamente sobre a sorologia porque vivem ainda entre muito preconceito e estigma”, comentou.

Cartilha do Projeto Amor+

Durante a audiência, o Movimento Mães da Resistência lançou a nova cartilha, que é parte integrante do Projeto Amor+, idealizado e executado pelo grupo, com apoio do Fundo Positivo e do Governo Federal, através do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O material tem o objetivo de enfrentar e aliviar o estigma e a discriminação de pessoas LGBTQIAPN+, além de monitorar a aplicabilidade de políticas públicas de prevenção e tratamento do HIV/Aids no Brasil.

Estiveram presentes na audiência o pesquisador do Instituto Nacional de Infectologia da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nilo Fernandes; o integrante do Conselho Municipal de Saúde do Rio e da Comissão de Acompanhamento dos Movimentos Sociais ao Departamento IST-HIV/Aids do Ministério da Saúde, Julio Moreira; a representante do Conselho Estadual de Saúde, Regina Bueno; a coordenadora estadual do Movimento Mães da Resistência, Claudete Cindra; e a integrante da Secretaria Executiva do Fórum de ONGs Aids.