A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realiza audiência pública nesta segunda-feira (09/06) para tratar sobre o Projeto de Lei 54/23. A medida, de autoria do presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União), institui a Lei Geral dos Concursos Públicos. A reunião acontecerá, às 14h, na sala 1801 da sede do Parlamento, e terá transmissão ao vivo pelo Youtube Alerj Digital.

A proposta estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de títulos no âmbito da administração estadual direta e indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado do Rio. A norma conta com mais de 100 artigos e já recebeu 46 emendas parlamentares.

O projeto proíbe, por exemplo, o estabelecimento de idade máxima para inscrição em concurso público, bem como qualquer exigência de residência em determinado local. A medida ainda determina o prazo de validade de dois anos para qualquer concurso público fluminense, prorrogável uma vez por igual período.

Amorim explicou que atualmente não há instrumento jurídico estadual ou federal que regulamente a plena realização dos concursos públicos. “De certa forma, sem a existência de outro instrumento jurídico, o edital acaba se tornando o único instrumento de normatização dos critérios do certame. Nosso objetivo é evitar que problemas continuem ocorrendo nos concursos públicos do estado, resguardando sempre o candidato”, declarou.

Para a audiência pública foram convidados representantes de cursos e entidades que organizam os concursos, como a FGV, Cesgranrio e Cebraspe, integrantes de órgãos que realizam frequentemente concursos, como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) e as Polícias Militar e Civil do Estado do Rio, além de representações dos funcionários públicos fluminenses, caso do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Rio (Fosperj).