Em discussão única:

ALERJ VOTA PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO GOVERNO DE 2026

Texto prevê déficit de R$ 15,98 bilhões para o ano que vem.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24/06), em discussão única, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 - Projeto de Lei 5.177/25. A medida, de autoria do Poder Executivo, estima um déficit para o ano que vem no valor de R$ 15,98 bilhões, com receita total estimada em R$ 109,547 bilhões e despesas na ordem de R$ 125,527 bilhões.

O PLDO estima, ainda, déficits de R$ 19 bilhões, em 2027; e de R$ 21,5 bilhões, em 2028. Durante a tramitação da proposta, os deputados do Parlamento fluminense apresentaram 431 emendas ao texto original. Destas, a Comissão de Orçamento da Casa foi favorável a 76%, sendo 331 aproveitadas integralmente ou com subemendas. Durante a votação em plenário desta terça-feira, os deputados poderão apresentar destaques às emendas que não foram incorporadas ao parecer do colegiado orçamentário. A redação final da proposta será votada até a quinta-feira (26/06).

“Fizemos um grande esforço de tentar aprovar o maior número de emendas e deixar o texto pronto para a votação em plenário. Agora, após a tramitação desta medida, vamos poder avançar para a formatação do Plano Plurianual e para a Lei Orçamentária”, disse André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj.

Emendas para cobrar grandes devedores

Uma das emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. O objetivo é que o Poder Executivo dê prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio.

Amorim afirmou que os grandes devedores já somam R$ 40 bilhões em dívidas com o Rio de Janeiro. Ele citou especificamente empresas como a Refit e a Petrobras, que concentram parte significativa dos valores devidos aos cofres públicos. “Precisamos classificar essas empresas como devedores contumazes, fazer com que percam qualquer benefício e aplicar o rigor da lei, inclusive na esfera criminal. Precisamos arrecadar e acabar com a sonegação no Rio de Janeiro, que tanto atinge as finanças fluminenses”, declarou.

A emenda de Amorim autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.

Redução dos incentivos fiscais

Também visando ao aumento de arrecadação tributária, o deputado Luiz Paulo (PSD), decano da Casa, elaborou uma emenda que obriga o governo realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais até 2032. O objetivo é que o montante da renúncia fiscal alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, tomando como referência os valores oficiais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A estimativa de renúncia fiscal para o ano que vem prevista no PLDO é de aproximadamente R$ 24,1 bilhões. “A emenda busca garantir metas claras para a diminuição dos incentivos fiscais. A previsão de redução gradual até 2032 está em consonância com a Reforma Tributária e a futura extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, justificou Luiz Paulo.

Os parlamentares também apresentaram emendas para adequar o texto original ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão das dívidas dos estados com a União. O programa poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense.

Corrêa ainda reforçou a importância da adesão ao Propag, mas cobrou outras medidas efetivas do Executivo. Ele destacou que há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense. Segundo o deputado, o governo precisa gerir com mais eficiência outras três grandes categorias de gasto: pessoal, previdência e benefícios tributários.

“Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Esse déficit primário é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, observou Corrêa.

Tramitação do PLDO

O PLDO chegou à Alerj no dia 16 de abril e teve parecer pela admissibilidade aprovado pela Comissão de Orçamento no dia 29 de abril. Entre os dias 13 e 14 de maio, os deputados tiveram a oportunidade de discutir previamente o projeto de diretrizes orçamentárias em plenário.

Na ocasião, Rodrigo Amorim elogiou o texto, apontando que o orçamento previsto reflete ‘a realidade do Estado’. "Desde que assumiu, então interinamente, o governador vem mantendo essa política de apresentar, de forma objetiva, clara e transparente a realidade das contas do Rio de Janeiro", declarou.

Ele ainda fez um balanço da gestão atual, destacando a aprovação de diversos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, do chamamento de concursados para recomposição dos quadros, e da retomada dos investimentos em infraestrutura, sobretudo custeados com a outorga da Cedae.

Já o deputado Flávio Serafini (PSol) demonstrou preocupação com as receitas fluminenses. Ele acredita que há uma ‘superestimativa’ no PLDO da arrecadação com royalties e participação especial sobre a produção de petróleo, usados em parte para custear os gastos com aposentados e pensionistas do Estado.

"A PLDO prevê valores de barril do petróleo, para o ano que vem, que hoje já não correspondem às previsões do mercado internacional. Por essas previsões, o que o Rio de Janeiro vai arrecadar de petróleo não vai ser suficiente para garantir o pagamento integral da folha. Então, no ano que vem, esse déficit pode ser ainda maior", disse Serafini.

Receitas e despesas

De acordo com o texto, o valor previsto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026, 2027 e 2028 será de R$ 53,05 bilhões, R$ 55,50 bilhões e R$ 58,27 bilhões, respectivamente. Já os valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em R$ 26,46 bilhões para 2026; R$ 26,39 bilhões em 2027; e R$ 26,99 bilhões em 2028.

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual. As despesas com pessoal e encargo social estão previstas em R$ 69,2 bilhões para 2026, R$ 70,6 bilhões para 2027 e R$ 72,6 bilhões em 2028. Já os juros e encargos da dívida estão previstos para os próximos três anos em R$ 9,6 bilhões; R$ 9,7 bilhões e R$ 9,8 bilhões, respectivamente.

Em segunda discussão:

PROJETO REGULAMENTA USO DE MATERIAL BIODEGRADÁVEL EM UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS

Medida prevê composição 100% biodegradável após três anos de sua vigência.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (24/06), o Projeto de Lei 4.013/18, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece diretrizes para a utilização de material renovável ou reutilizável na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida estabelece percentuais para o uso de material biodegradável na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis: 25% a partir de seis meses do início da vigência; 50% após um ano; 75% depois de dois anos; e 100% após três anos. Caso o período seja ultrapassado, o Governo do Estado vai avaliar os resultados e editar por decreto próprio novas regras para garantir o cumprimento efetivo da norma.

O Governo do Estado deverá promover uma ampla campanha de divulgação das diretrizes da norma, com a finalidade de incentivar a sua implementação e cumprimento dentro ou mesmo antes dos prazos nela estabelecidos.

“Uma legislação que estabeleça prazos e percentuais de utilização de material biodegradável na produção de utensílios descartáveis, além de proteger o meio ambiente, induzirá o avanço tecnológico nessa área e a redução de custos por meio do ganho de escala”, comentou Minc.

O descumprimento da medida vai poder gerar infração administrativa ambiental, sendo punido de acordo com a legislação, respeitando o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

CLUBE DO FLAMENGO PODERÁ SER DECLARADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO

O Clube de Regatas do Flamengo, uma das mais tradicionais agremiações esportivas do Rio, poderá ser declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 2.468/23, de autoria original da deputada Verônica Lima (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24/06), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O Flamengo começou como um clube de remo em 1895, fundado por um grupo de seis jovens na Praia do Flamengo, Zona Sul do Rio. O Departamento de Esportes Terrestres, com a inclusão do futebol, aconteceu algumas décadas mais tarde, em 1911.

Atualmente, o time é considerado o detentor da maior torcida do Brasil. No futebol, já conquistou um título Mundial, três Libertadores, oito Brasileiros e quatro Copas do Brasil. Além do remo e do futebol, o clube conta ainda com vários outros esportes, como basquete, vôlei, natação, ginástica artística, judô, karatê, nado artístico, polo aquático e futebol americano.

A equipe de futebol masculino do Flamengo é uma das quatro que estão representando o Brasil no Mundial de Clubes deste ano, realizado nos Estados Unidos. Além do Flamengo, também estão participando o Botafogo, Fluminense e Palmeiras.

“O futebol é coisa muito séria; é uma cadeia produtiva que impacta positivamente a economia do nosso país e do estado. E o Clube de Regatas do Flamengo é o time brasileiro que mais faz a alegria do povo”, enalteceu Verônica Lima.

A sede do clube está localizada na Avenida Borges de Medeiros, 997, na Gávea, Zona Sul do Rio. A declaração de patrimônio do Estado do Rio não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Carlos Minc (PSB), Brazão (União), Tia Ju (REP), Val Ceasa (PRD), Flavio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), TH Joias (MDB), Zeidan (PT), Rodrigo Amorim (União), Alexandre Knoploch (PL), Rodrigo Bacellar (União), Elika Takimoto (PT), Guilherme Delaroli (PL), Dr. Deodalto (PL) e Yuri Moura (PSol).

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPTI

O Programa de Controle Sustentável do Aedes Aegypti poderá ser implementado no Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 4.768/25, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (24/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta tem como objetivo reduzir as arboviroses transmitidas pelo mosquito, como Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela Urbana, além de outras enfermidades que acometem animais domésticos, como a Dirofilariose. A proposta prevê a adoção de métodos de controle inovadores, como a liberação de mosquitos modificados ou infectados com agentes que reduzem a capacidade de transmissão de doenças.

O texto também prevê a avaliação contínua dos métodos tradicionais de combate e a redução progressiva do uso de inseticidas químicos, com vistas à preservação do meio ambiente e da biodiversidade local. A solução adotada pelo Poder Público deverá possuir viabilidade técnica e operacional para ser expandida de forma eficiente, garantindo a cobertura de áreas urbanas e rurais do Estado, de modo a atender a maior quantidade possível da população, especialmente nas regiões com maior incidência de arboviroses.

Knoploch citou a recorrência histórica de surtos de arboviroses no estado, desde os primeiros registros em Niterói, na Região Metropolitana, no início do século XX. “A proposta representa um avanço nas estratégias de combate ao mosquito, alinhando-se a práticas sustentáveis, eficazes e de abrangência ampliada para proteger a saúde pública”, argumentou o deputado.

Regulamentação da norma

A implementação da política será de responsabilidade do Governo do Estado, que poderá firmar parcerias com instituições de pesquisa, promover campanhas educativas e garantir a transparência das ações junto à população - de acordo com critérios de viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária e financeira.

O programa deverá ser articulado com outras iniciativas estaduais de prevenção às arboviroses, em especial programas de incentivo à responsabilidade socioambiental no combate ao mosquito, a exemplo da certificação “Zona Livre de Dengue”. A proposta é articular, sempre que possível, a difusão de boas práticas adotadas por estabelecimentos, o compartilhamento de dados e indicadores entre as equipes técnicas e a realização de ações conjuntas entre diversos órgãos, dentre eles a vigilância sanitária.

A regulamentação deverá considerar mecanismos de sinergia operacional, comunicacional e educativa com as ações promovidas por programas complementares de prevenção e mobilização social voltados à eliminação dos focos do mosquito. As despesas decorrentes da execução da norma correrão exclusivamente por conta dos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), no Fundo da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro (FMA-RJ) e no Fundo Estadual de Saúde (FES).

Em primeira discussão:

RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME DE CUSHING

O Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Cushing pode ser instituído no Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 3.743/17, de autoria do deputado Átila Nunes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24/06), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A síndrome de Cushing, também conhecida como hipercortisolismo ou hiperadrenocorticismo, consiste em um conjunto de sinais e sintomas provocados por uma desordem endócrina causada por níveis elevados de glicocorticoides no sangue, especialmente o cortisol. Os sinais e sintomas da doença incluem hipertensão arterial, obesidade, estrias avermelhadas e arroxeadas no abdome e raiz dos membros, além de pele frágil e fina. A síndrome pode ter causas exógenas ou endógenas, provocada pelo uso excessivo ou prolongado de corticosteroides, como a prednisona ou desencadeada por tumores da glândula adrenal, hipofisários ou extra-hipofisários

O programa determina que o Governo do Estado, através do Sistema Único de Saúde (SUS), promova avaliações médicas periódicas, realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. O Executivo poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios para a realização dos exames.

“A maioria dos casos tem tratamento e podem ser curados. O programa objetiva, justamente, possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente”, declarou Átila Nunes.

MÉDICOS DEVERÃO COMUNICAR DIAGNÓSTICOS DE EPILEPSIA AO DETRAN-RJ

Os médicos da rede pública e privada, deverão comunicar ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ), diagnósticos de pacientes com epilepsia ou receituário de pacientes que farão ou fazem uso de medicamentos antiepiléticos. A determinação consta no Projeto de Lei 335/23, de autoria do deputado Carlos Macedo (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (24/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O Detran-RJ criará acesso específico em seu sítio eletrônico para o registro dos diagnósticos de epilepsia. A comunicação deverá ser encaminhada para o departamento responsável pelo cadastramento dos dados de novas habilitações e renovação de habilitação. Condutores com cadastro desatualizado serão convocados pelo órgão de trânsito. A ausência da comunicação do diagnóstico de epilepsia e ou receituário acarretará as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei Federal 9.503/97.

“A proposta pretende corroborar com a avaliação realizada para habilitação e renovação do direito de dirigir. A proposição preenche a lacuna de condutores que podem ficar com o cadastro desatualizado, tendo sido diagnosticados posteriormente com a enfermidade ou a necessidade do uso do medicamento antiepilético”, justificou Macedo.