Em segunda discussão:

CONCURSEIROS PODERÃO REALIZAR PROVAS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA

O candidato a concurso público poderá utilizar, durante a aplicação de provas objetivas ou discursivas, sensor de glicemia, bomba de insulina ou exame de MAPA (monitorização ambulatorial da pressão arterial). É o que determina o Projeto de Lei 4.429/24, de autoria do deputado Carlos Macedo (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (14/08), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O sensor de glicemia é uma tecnologia que facilita o controle dos níveis de glicose no sangue em tempo real, utilizado por pessoas com diabetes. Já a bomba de insulina é um pequeno aparelho portátil que injeta insulina continuamente no corpo de pessoas com diabetes. Por fim, o exame MAPA é uma forma de aferir a pressão arterial de um paciente, para monitorar oscilações e picos que podem indicar hipertensão.

“A condição médica do inscrito no concurso pode ter mudanças após a inscrição, necessitando de cuidados específicos. A falta desses equipamentos pode prejudicar o candidato durante a prova objetiva ou discursiva de um concurso público”, explicou Macedo.

Para usufruir do direito, o candidato deverá apresentar relatório médico emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou a realização do exame MAPA, garantindo que tais dispositivos ou exames são imprescindíveis para a sua condição de saúde.

Em primeira discussão:

GOVERNO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM VETERINÁRIAS PRIVADAS PARA ATENDIMENTO A ANIMAIS DE RUA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08) o Projeto de Lei 4.429/24, do deputado Danniel Librelon (REP), que autoriza o Governo do Estado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto também institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. Ela terá ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, contribuindo para a redução da ocorrência de alguns tipos de câncer; devendo a divulgação se dar via mídias digitais e tradicionais.

"A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde", justificou Librelon.

Também deverá abordar a facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio de celebração de parcerias com Municípios, Instituição de Ensino e organizações da sociedade civil, que deverão contar com pelo menos uma unidade equipada com material e pessoal habilitado para realizar o atendimento e a esterilização dos animais e demais cirurgias.

O projeto também prevê a distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DO PROGRAMA IDOSO ATIVO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08), o Projeto de Lei 321/23, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN). A proposta cria o Programa Idoso Ativo, que garantirá a oferta de atividades físicas em casas de repouso, clínicas geriátricas e instituições de longa permanência, tanto estaduais quanto particulares. Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.

As atividades deverão ser planejadas e acompanhadas por profissionais de educação física, adaptadas às condições de saúde e aptidão física de cada participante e oferecidas regularmente, preferencialmente todos os dias, em locais adequados. O texto autoriza parcerias com universidades, academias, organizações religiosas, ONGs e outras entidades.

O programa poderá ser acessado por pessoas com mais de 60 anos, desde que apresentem autorização médica.

ESTADO DO RIO PODE TER PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME GENÉTICA RARA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08), o Projeto de Lei 4.559/18, do deputado Átila Nunes, que cria o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Waardenburg no estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A Síndrome de Waardenburg é uma doença genética rara que pode causar surdez congênita e alterações na pigmentação da pele, cabelo e olhos. O objetivo do programa é promover a conscientização sobre a condição e ampliar o alcance das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento. Pelo texto, o programa deverá oferecer avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, além de campanhas anuais de orientação.

A proposta também autoriza o Estado a firmar cooperação técnica com os municípios para realização dos exames por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). “A fim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado”, comentou o autor.

PROJETO CRIA "BOLSA PERMANÊNCIA" PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08), o Projeto de Lei 1.228/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT). A proposta cria o Programa de Incentivo, Manutenção e Permanência do Aluno, conhecido como “Bolsa Permanência”, destinado a estudantes do ensino médio, técnico-profissionalizante e da modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é reduzir a evasão escolar e garantir acesso à educação técnica, com foco em jovens de até 21 anos sem emprego formal matriculados em cursos de qualificação. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Pelo texto, os beneficiários devem comprovar renda familiar mensal de até três salários-mínimos e manter frequência mínima de 75% nas aulas ou cursos. O pagamento será feito via conta poupança social digital, sem taxas, limitado a 10 parcelas para quem estiver em cursos de qualificação profissional. Os cursos técnicos precisam ter carga horária mínima de 160 horas e constar no Catálogo Nacional do MEC. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei 4.056/2002).

A deputada autora do projeto justificou o projeto afirmando que "48% dos jovens abandonam os estudos para trabalhar, e a evasão escolar chega a 17% nas classes mais vulneráveis".

PROJETO PREVÊ SUBSTITUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS NAS ESCOLAS DO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota nesta quinta-feira (14/08), em primeira discussão, o Projeto de Lei 1.408/2023, do deputado Carlos Minc (PSB), que prevê a substituição progressiva de utensílios plásticos descartáveis e materiais escolares de uso único por produtos biodegradáveis ou reutilizáveis nas redes pública e privada de ensino. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A proposta define um cronograma de metas para que as instituições escolares deixem de utilizar itens plásticos de uso único, como copos, canudos, pratos, talheres, bandejas e materiais escolares. O percentual de substituição deve obedecer aos seguintes prazos: 25% em até 6 meses após a entrada em vigor da lei; 50% em até 1 ano; 75% em até 2 anos; 100% em até 3 anos.

O texto também recomenda que os pais adquiram materiais escolares compostos por materiais renováveis ou reutilizáveis e permite que os alunos levem seus próprios utensílios — desde que não sejam de plástico descartável.

Para viabilizar a medida na rede pública, o projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Escolas que descumprirem as regras poderão ser responsabilizadas por infrações ambientais, conforme a legislação estadual.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta busca reduzir o impacto ambiental dos plásticos descartáveis e incentivar o consumo consciente desde a infância. “A substituição progressiva desses materiais nas escolas estimula a transição para a economia circular e a geração de empregos verdes, além de proteger os oceanos e a biodiversidade”, defende Minc.

PROJETO PROÍBE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANOS DE SAÚDE PARA GRUPOS VULNERÁVEIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08), o Projeto de Lei 3.693/24, de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PMN) e Rodrigo Amorim (PMN), que proíbe os planos de assistência à saúde de cancelarem unilateralmente contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras no estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, a cobertura deverá ser mantida enquanto o consumidor estiver em dia com as mensalidades e cumprir as obrigações contratuais. O cancelamento só poderá ocorrer em caso de fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 dias e garantida cobertura por mais 30 dias no período de transição para um novo plano, sem exigência de carência.

O texto também proíbe o cancelamento durante internações e estabelece que, em casos de descredenciamento de médicos, os consumidores desses grupos poderão rescindir o contrato sem multa. Além disso, qualquer alteração contratual deverá ser informada com 60 dias de antecedência, sendo vedada a rescisão motivada pela idade do beneficiário.

O descumprimento da norma implicará multa de 50 mil UFIR-RJ, equivalente a cerca de R$ 237,54 mil, revertida ao Fundo de Defesa do Consumidor.

ALERJ VOTA USO OBRIGATÓRIO DE NOVO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (14/08), o Projeto de Lei 5.352/25, do deputado Julio Rocha (Agir), que obriga o uso do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais e serviços que permitam a utilização por pessoas com deficiência no estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, o símbolo aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) deverá ser utilizado de forma visível em todos os espaços e serviços que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, substituindo o modelo anterior.

O texto determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a substituição das placas de sinalização e atualizar materiais de referência e de ensino relacionados à sinalização de estacionamentos regulados.

“O novo símbolo foi concebido pelo Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em 2015, como instrumento para aumentar a conscientização e ser usado para simbolizar produtos, lugares e tudo o que é relacionado à pessoa com deficiência, seja deficientes físicos, visuais e auditivos ou cognitivos”, explicou Rocha.