Em segunda discussão:

PROGRAMA ‘IPVA EM DIA’ PODERÁ SER PRORROGADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

O prazo para que os interessados solicitem a adesão ao Programa ‘IPVA em Dia’, instituído pela Lei 10.433/24, poderá ser prorrogado até o dia 30 de novembro de 2025. É o que determina o Projeto de Lei 5.391/25, de autoria original dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (19/08).

O prazo atual para entrada no programa foi encerrado no dia 30 de julho. A nova proposta permite que o parcelamento previsto pelo programa seja aplicado também aos débitos de 2025, além dos de 2020 a 2024, ampliando o alcance da medida. De acordo com a lei original, o parcelamento de impostos atrasados pode ocorrer em até 12 vezes sem juros.

Licenciamento anual

O novo projeto também autoriza que o proprietário do veículo realize o licenciamento anual junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) quando houver a quitação do valor total à vista ou a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado no Programa ‘IPVA em Dia’.

A inadimplência no pagamento das parcelas do acordo realizado acarretará na suspensão do licenciamento do veículo, que ficará, portanto, impedido de circular, sob pena de remoção nos termos da legislação vigente.

Os autores originais da medida abriram a coautoria para os demais deputados, com isso, também assinam a proposta os seguintes parlamentares: Lucinha (PSD), Jari Oliveira (PSB), Renata Souza (PSol), Douglas Gomes (PL), Munir Neto (PSD), Tia Ju (REP), Dr. Pedro Ricardo (PP), Flávio Serafini (PSol), Franciane Motta (Pode), Chico Machado (SDD), Élika Takimoto (PT) e Marina do MST (PT).

VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODERÃO SER ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual fluminense. A determinação consta no Projeto de Lei 1.676/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (19/08). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A isenção valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. Para ter direito a vítima deverá apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.

“Sabe-se que a participação em certames públicos tem um alto custo desde os investimentos com materiais e preparação. Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, se vislumbra não só um incentivo para essas mulheres, como também se viabiliza a concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira”, declarou o parlamentar.

Informações falsas

A candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção poderá ter sua inscrição cancelada, ser excluída da lista de aprovados ou ter seu ato de nomeação declarado nulo.

CULTURA DE ARQUIBANCADAS DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL PODE SE TORNAR PATRIMÔNIO DO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (19/08), o Projeto de Lei 5.513/22, de autoria da deputada Zeidan (PT), que declara a Cultura de Arquibancada dos Estádios de Futebol como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto abrange práticas, expressões musicais e coreográficas, bem como espaços e apetrechos que compõem o ambiente das torcidas. Ficam de fora manifestações racistas, homofóbicas, de intolerância religiosa, xenofóbicas ou que incitem violência.

Segundo a autora, “não existe nada mais carioca do que o gosto de ir aos estádios e de participar dos jogos em arquibancadas ao lado de seus companheiros de time. O povo do Estado do Rio de Janeiro ama a festa dos estádios, as suas torcidas organizadas, seus cânticos e demais manifestações culturais, de suas torcidas e todo o espetáculo que o futebol nos traz”.

Em primeira discussão:

PROJETO REGULAMENTA TRANSPORTE DE ANIMAIS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (19/08), o Projeto de Lei 2.445/17, do deputado Átila Nunes (PSD), que altera a Lei 4.808/06 para regulamentar o transporte de animais domésticos de pequeno porte no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto estabelece regras como limite de até dez quilos por animal, acondicionamento em caixas apropriadas, apresentação do certificado de vacinação, e restrição de até três animais por viagem, sendo no máximo um por passageiro. O projeto também prevê que o dono poderá optar por transportar o animal em assento de passageiro, mediante pagamento da tarifa correspondente.

“Muitas das vezes o dono do animal precisa se deslocar com o mesmo, seja para levá-lo ao veterinário, seja porque precisa viajar e não tem com quem deixá-lo. Fato é que nem todas as pessoas possuem veículo próprio ou condições de pagar um táxi, necessitando se deslocar por meio do serviço de transporte rodoviário público de passageiros”, justificou o autor.

ALERJ VOTA PROJETO QUE INCLUI INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA EM RECEITUÁRIOS MÉDICOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota o Projeto de Lei 3.746/21, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PP), que determina a inclusão de frases de incentivo à doação de sangue e de medula óssea nos receituários médicos e dentários simples emitidos pelas redes públicas estaduais de saúde. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A medida tem como objetivo estimular a solidariedade e ajudar a suprir os estoques dos hemocentros e bancos de medula, que sofreram queda nos últimos anos. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, houve redução entre 15% e 20% no total de doações de sangue em 2020 em comparação a 2019. No mesmo período, o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) registrou queda de 30% nas doações entre janeiro e julho de 2020 em relação ao ano anterior.

ALERJ VOTA PROJETO QUE INCLUI INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA EM RECEITUÁRIOS MÉDICOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota o Projeto de Lei 3.746/21, do deputado Pedro Ricardo (PSL), que determina a inclusão de frases de incentivo à doação de sangue e de medula óssea nos receituários médicos e dentários simples emitidos pelas redes públicas estaduais de saúde.

A medida tem como objetivo estimular a solidariedade e ajudar a suprir os estoques dos hemocentros e bancos de medula, que sofreram queda nos últimos anos. De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde, houve redução entre 15% e 20% no total de doações de sangue em 2020 em comparação a 2019. No mesmo período, o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) registrou queda de 30% nas doações entre janeiro e julho de 2020 em relação ao ano anterior.

Segundo o autor, “por estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a nova redação aqui sugerida”.

PESCADORES E MARSIQUEIRAS ARTESANAIS PODEM TER PRIORIDADE EM EXAMES DE IMAGEM

Pescadores e marisqueiras artesanais podem ter prioridade em todos os exames oferecidos pelo Poder Público, através do Programa Rio Imagem. É o que prevê o Projeto de Lei 2.059/23, do deputado Renato Machado (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (19/08). Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.

A identificação e registro do beneficiário da prioridade deve ser realizada por critérios definidos pelo Poder Executivo. As medidas necessárias ao registro podem ser implementadas por meios físicos ou digitais.

"No caso dos pescadores e marisqueiras artesanais, sua atividade comporta diversos riscos à saúde. Tais riscos incluem, entre outros, os ergonômicos, advindos de esforço físico, movimentos repetitivos e lesões na coluna; dermatológicos, em razão do trabalho em contínua exposição ao sol; laborais, relacionados ao manuseio de instrumentos de corte, animais marinhos venenosos, exposição ao frio e à chuva, manipulação de chumbo nas tarrafas", comentou Machado.

ESTUDANTES COM TEA PODEM TER PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO ESCOLAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (19/08), o Projeto de Lei 4.696/25, da deputada Dani Balbi (PCdoB), que cria o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), em instituições de ensino de todo o estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O texto assegura que o PIA seja concedido mediante requerimento acompanhado de laudo médico ou da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), sem necessidade de revalidação ao longo do curso. Entre as medidas previstas estão a adaptação de tarefas, avaliações e provas, a substituição por trabalhos quando necessário e a possibilidade de simplificação das atividades para facilitar o aprendizado.

Segundo Balbi, o objetivo é reproduzir no Rio de Janeiro a iniciativa já existente em São Paulo. “A norma paulista traz um grande avanço ao colocar como centro as pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento, reconhecendo suas especificidades como parte de sua personalidade, e a necessidade da adaptação do entorno a ela e não o inverso”, destacou.

ALERJ VOTA PROJETO QUE DISPENSA ESTUDANTES COM TEA DO USO DE UNIFORME ESCOLAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (19/08), o Projeto de Lei 5.761/25, do deputado Júlio Rocha (Agir), que assegura a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, matriculados em instituições públicas e privadas de ensino no estado. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

A proposta prevê que a dispensa poderá ser solicitada pelos responsáveis legais ou pelo próprio estudante, se maior de idade, mediante apresentação de laudo médico ou relatório psicológico que comprove o diagnóstico e a sensibilidade sensorial. O texto também garante a esses alunos o direito à permanência em todas as atividades escolares sem prejuízo acadêmico, a preservação da privacidade e proteção contra discriminação.

“Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento frequentemente apresentam alterações sensoriais que os tornam altamente sensíveis ao contato com determinados tecidos, etiquetas, costuras e modelos de uniforme escolar. Essa sensibilidade pode gerar sofrimento, desatenção, ansiedade e dificuldades de permanência na escola”, explicou Rocha na justificativa do projeto.

Em discussão única:

ALERJ VOTA PRÊMIO DANDARA PARA ELISA LUCINDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (19/08), o Projeto de Resolução 1.295/25, do deputado Munir Neto (PSD), que concede o Prêmio Dandara à atriz Elisa Lucinda. A homenagem reconhece a contribuição da artista para a valorização da cultura negra no Brasil. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Elisa Lucinda é poeta, atriz, jornalista, cantora e ativista, com uma trajetória marcada pela força da palavra e pelo compromisso com a justiça social, especialmente na defesa dos direitos das mulheres negras e da população afrodescendente.

“Conceder a Elisa Lucinda o Prêmio Dandara da Alerj é mais do que homenagear uma trajetória artística de excelência. É afirmar, diante da sociedade fluminense, o valor inestimável da arte negra, da inteligência sensível da mulher preta, da palavra como instrumento de cura, denúncia e reinvenção do mundo”, declarou Munir.