Em discussão prévia:

DEPUTADOS DA ALERJ CONTINUAM A DISCUTIR EM PLENÁRIO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 DO GOVERNO DO ESTADO

Previsão do governo para o ano que vem é de déficit de R$ 18,93 bilhões. Parlamentares também continuarão a debater o projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027.

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão continuar a debater em plenário, nesta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. Esse será o segundo e último dia de discussão prévia da medida, que já foi debatida na sessão da última quinta-feira (30/10).

Além do PLOA, os parlamentares ainda continuarão a discutir nesta terça-feira a revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 - Projeto de Lei 6.443/25. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

Depois da discussão prévia em plenário, os deputados terão cinco dias úteis para elaborar emendas aos textos originais. As duas medidas já receberam parecer pela admissibilidade da Comissão de Orçamento da Alerj em reunião ocorrida no dia 21 de outubro. Na ocasião, o presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP), destacou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais na elaboração da proposta, mas ressaltou que a atuação do Poder Executivo precisa refletir a gravidade do quadro fiscal descrito.

“Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos os problemas de atrasos de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou Corrêa, que defendeu cortes de despesas: “A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas. A despesa bruta de pessoal está chegando a 77% da receita corrente líquida. Temos que rever esses gastos”.

A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 02 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. A previsão é de que os textos com as emendas incorporadas pela comissão sejam apreciados pelo plenário no dia 09 de dezembro. Nesta votação, os parlamentares poderão destacar emendas que ainda não tiverem sido incorporadas. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 11 de dezembro. Depois, os textos seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. As partes vetadas poderão, posteriormente, ser derrubadas em nova votação do Parlamento fluminense.

Dívida fluminense e royalties/participações de petróleo

Os principais problemas levantados pelo Governo do Estado são a dívida com a União, com a previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões no ano que vem e a queda na arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural. A previsão é que o Estado do Rio receba R$ 21,52 bilhões ano que vem, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.

Durante a audiência na Comissão de Orçamento da Alerj, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, destacou que o Executivo está conseguindo aumentar as receitas tributárias. Um exemplo foi a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 2026 em R$ 57,32 bilhões, incluindo os recursos condicionados, que é 13,7% maior que o previsto para 2025, que ficou na casa dos R$ 50,4 bilhões. Ele também chamou a atenção que no ano que vem não entrarão no caixa alguns recursos extraordinários que o Rio vinha recebendo, como os referentes à venda da Cedae e ao leilão da folha de pagamentos.

“As receitas não tributárias, como os royalties e participações especiais, vêm tendo uma queda grande. Só de royalties a previsão é de perda de R$ 5,7 bilhões, fora as receitas da Cedae, da ordem de R$ 1,8 bilhão. Ou seja, os ganhos de receitas tributárias não estão compensando as quedas gigantescas das outras receitas”, disse Pasqual.

Com relação aos royalties e participações especiais, caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Já com relação à dívida pública com a União, o Governo do Estado ainda utilizou as bases do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esses valores podem ser reduzidos e, consequentemente, o déficit fiscal fluminense diminuído, se o Estado do Rio aderir ao Propag. O programa do Governo Federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União a depender das contrapartidas, como a venda de ativos. Inclusive, já está em tramitação na Alerj o Projeto de Lei Complementar 40/25, que prevê a alienação de 48 imóveis do Estado.

Despesas

O PLOA também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões para o ano que vem. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.

Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.

Emendas parlamentares

A proposta também traz a previsão da execução das emendas parlamentares individuais impositivas, conforme regulamentou a Lei Complementar 219/2024. A iniciativa permite maior participação legislativa na execução orçamentária.

Essas emendas correspondem a, pelo menos, 0,37% da receita líquida de impostos, a serem divididos igualmente entre os 70 deputados estaduais, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde.

Projeções utilizadas

Para as projeções da proposta orçamentária de 2026, o Governo do Estado utilizou a previsão da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,70% para o ano de 2026, além da inflação com base no índice de variação de preços medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), estimado em 4,5%. Essas variáveis macroeconômicas seguem o Boletim Focus de 23 de maio de 2025 e poderão ser alteradas conforme as novas previsões até o final do ano.

Revisão do Plano Plurianual

Com relação à revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.

Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.

Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:

Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026

Revisão do Plano Plurianual 2024-2027

Em segunda discussão:

PLACAS DE AUTOMÓVEIS INUTILIZADAS PODERÃO SER REPASSADAS A ORGANIZAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

As placas de automóveis inutilizadas ou que foram trocadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderão ser doadas para organizações de catadores de materiais recicláveis do Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei 5.025/21, de autoria original do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (04/11). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

De acordo com Minc, a proposta é uma ferramenta para combater a clonagem e a adulteração de placas, além de fortalecer o trabalho das cooperativas de catadores de material reciclado. O parlamentar ainda elogiou o trabalho desses profissionais e ressaltou sua importância, visto que em diversas localidades não há política efetiva de coleta seletiva. A proposta atende a uma demanda do Fórum Permanente dos Catadores e Catadoras do Rio.

"As cooperativas de catadoras e catadores desempenham um papel muito relevante na sociedade. O lixo é a matéria-prima que está fora do lugar. Os municípios são muito fracos em coleta seletiva e quem retira o material do chão e leva para a indústria não tem que pagar imposto, mas sim merece ganhar um prêmio", afirmou Minc, que é um dos decanos da Casa.

Destinação das placas

As placas deverão ser entregues a cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda. A medida está em consonância com a Lei Federal 12.305/10, que reconhece o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, capaz de gerar trabalho, renda e promover cidadania.

As entidades interessadas em receber as doações deverão realizar cadastro prévio no Detran-RJ. O governo deverá dar publicidade a este cadastro, indicando todas as organizações cadastradas e a quantidade de material doado para cada uma.

Também assinam o texto como coautores os deputados Marcelo Dino (União), Lucinha (PSD), Franciane Motta (Pode), Dionísio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD), Célia Jordão (PL), Samuel Malafaia (PL), Chico Machado (SDD), Tia Ju (REP), Jari Oliveira (PSB) e Giovani Ratinho (SDD), além da deputada licenciada Martha Rocha.

PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PODERÁ SER AMPLIADO PARA A REDE PRIVADA DE EDUCAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (04/11), o Projeto de Lei 1.194/23, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT) e dos ex-parlamentares Márcio Canella e Tande Vieira, que tem como objetivo estender o Programa de Educação em Diabetes nas Escolas, previsto pela Lei 4.614/05, para a rede privada de ensino. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Atualmente, a lei se restringe às escolas públicas estaduais da rede fundamental e médio. O novo projeto amplia o escopo para que o programa seja instituído tanto nas escolas públicas quanto nas privadas. O objetivo é conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar, através da oferta de exames, o diagnóstico precoce mediante exames para identificação do Diabetes Melitus tipo 1 e 2.

Novos objetivos e determinações do programa

Além de ampliar para a toda rede de ensino fluminense, a nova medida também proíbe qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.

A proposta ainda permite que o aluno com diabetes utilize no ambiente escolar todos os insumos necessários para a sua saúde. As escolas também deverão contar com um ambiente reservado para aplicação dos insumos, como a insulina, sendo proibida qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola.

Os exames realizados nas escolas deverão contar com a anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação (Seeduc), que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES).

O novo projeto ainda aumenta o escopo dos objetivos do programa. A medida prevê o desenvolvimento de dietas específicas e ações para a melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes, além da criação de um cadastro para acompanhar os alunos com a doença. Outro tema incluído na lei original é a conscientização de pais, responsáveis, professores e outros integrantes da comunidade escolar acerca da enfermidade.

"A formação de profissionais da educação em torno da temática do diabetes se faz urgente e necessária para os cuidados, prevenção e combate a toda e qualquer discriminação dessas pessoas. Um espaço onde as escolas têm um alto potencial de formação de uma sociedade inclusiva às pessoas que convivem com a diabetes", justificou Takimoto.

As atividades do programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, devido à Semana Estadual de Atenção ao Diabetes e ao Dia Mundial do Diabetes, em 14 de novembro.

EXAME PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO EM RECÉM-NASCIDOS DEVERÁ SER OFERTADO EM HOSPITAIS PÚBLICOS

Hospitais públicos da rede estadual e unidades privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser obrigados a realizar o exame clínico ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC) em recém-nascidos. É o que determina o Projeto de Lei 1.740/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Rodrigo Bacellar (União), que será votado pelo Parlamento fluminense, em segunda discussão, nesta terça-feira (04/11). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a norma, os pacientes com diagnóstico positivo da doença receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo, sendo adotado, preferencialmente, o método Ponseti - que associa manipulação, imobilizações gessadas seriadas, tenotomia percutânea do tendão calcâneo e órtese de abdução. A cirurgia somente será indicada, a critério de um médico ortopedista pediátrico, para os casos mais graves ou tratamento das deformidades residuais. A medida também determina que o paciente seja encaminhado ao setor ortopédico para diagnóstico tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares.

Tratamento pós-cirúrgico e campanhas de conscientização

Nos casos em que a cirurgia for necessária, o projeto determina que o tratamento pós-cirúrgico inclua psicologia, ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada. Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado gratuitamente um fisioterapeuta que o auxiliará nos exercícios necessários, a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico.

A proposta ainda determina que o Poder Executivo realize campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível. O objetivo é estimular o diagnóstico precoce; motivar pais ou responsáveis a procurar assistência médica; incentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos; e realizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários.

“É possível corrigir os pés tortos desde que o tratamento seja iniciado rapidamente, podendo ser conservador, com talas gessadas que são sucessivamente trocadas, ou cirúrgico. Por seus resultados amplamente melhores, além de um custo expressivamente menor, o método de Ponseti já é o preferencial em vários países, estando também presente no Brasil, inclusive em unidades do SUS", explicou Bacellar.

Despesas e convênios

O programa será custeado pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), por emendas parlamentares, bem como dotações próprias consignadas no orçamento do Estado= e recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias ou cooperações.

Além disso, a proposta autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos com instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.

Em primeira discussão:

RIO PODERÁ TER PROGRAMA PARA TRATAMENTO DIGNO AOS ANIMAIS DE RUA

O Programa de Tratamento Digno dos Animais de Rua poderá ser instituído no Estado do Rio. A regulamentação consta no Projeto de Lei 1.191/19, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (04/11). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta contempla os cães e gatos, que se encontrem em perímetro urbano, em situação de abandono, doentes, vítimas de maus-tratos ou atropelados. O projeto prevê, como ações do programa, o recolhimento e tratamento dos animais até o encaminhamento para adoção responsável, a colocação de microchips, a realização de esterilização, a aplicação de vacinas, além da identificação e do registro de animais.

O governo também poderá realizar campanhas educativas e palestras sobre a necessidade de esterilização, vacinação periódica, adoção responsável e a conscientização de que maus-tratos e abandono configuram práticas de crime ambiental.

Librelon afirmou que apesar do amparo legal e constitucional da proteção aos animais, a realidade ainda é bem cruel: “O que se pode ver com frequência, nas ruas de qualquer cidade brasileira, são animais de rua abandonados, muitas vezes feridos, doentes e que representam riscos à saúde da sociedade”, declarou o parlamentar. “Sendo assim, é fundamental que sejam implementadas políticas públicas eficazes em defesa dos animais”, completou Librelon.

ALERJ VOTA REGRAS DE SEGURANÇA SOBRE CAÇAMBAS DE ENTULHO

As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, situadas em locais públicos, deverão ter sinalização luminosa retro-refletiva e conter o nome e o número do telefone da empresa proprietária e/ou responsável. A determinação consta no Projeto de Lei 6.330/22, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (04/11). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O objetivo principal da medida é alertar previamente o perigo que as caçambas estacionadas possam causar aos condutores e pedestres, sobretudo no período noturno. A sinalização luminosa deverá seguir o padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ) com a utilização de adesivos ou inscrições à tinta fosforescente, em tamanho e medidas proporcionais à caçamba, preferencialmente em toda a extensão do equipamento.

O projeto ainda prevê, quando necessária, a colocação de cones balizadores de modo a permitir a rápida visualização das caçambas a pelo menos 50 metros de distância. O descumprimento da norma acarretará multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, que deverá ser aplicada progressivamente nos casos de reincidência. As empresas que operam no ramo terão o prazo de 180 dias, a partir da publicação da medida em Diário Oficial, para regularizar a situação.

Deodalto afirmou que apesar da grande utilidade para a construção civil e o setor de limpeza pública, a maioria das caçambas se encontram sem a devida sinalização em vias públicas. “As faixas luminosas retrorrefletivas servem de sinalização para que os condutores de veículos visualizem as caçambas de longe, evitando, assim, colisões e acidentes com consequências irremediáveis aos veículos e às pessoas”, alertou o parlamentar.

PROJETOS DE CRIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES DEVEM PREVER JARDIM SENSORIAL DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos apropriados devem apresentar uma estrutura para implantação de um jardim sensorial, com foco na acessibilidade das pessoas com deficiência e disponibilizado para todas as idades. É o que determina o Projeto de Lei 2.982/24, de autoria do deputado Fred Pacheco (PMN), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (04/11). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A norma vale para as obras urbanísticas realizadas através de convênios entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais. A proposta considera que jardim sensorial é um espaço que estimula o equilíbrio, a percepção, o desenvolvimento físico e mental dos visitantes, explorando os cinco sentidos, independentemente da condição física, motora e sensorial do indivíduo. O objetivo é beneficiar pessoas com deficiência motora, auditiva, visual, com déficit cognitivo e com Espectro Autista (TEA). Os jardins também poderão ser utilizados por toda a população, para o relaxamento e contato com a natureza.

O Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação, parcerias ou convênios com municípios, empresas privadas e entidades ligadas à atenção e saúde de pessoas com deficiência, para a finalidade de prestação de assessoria técnica e elaboração dos projetos.

“Em que pese algumas cidades já terem espaços desportivos nesses mesmos moldes, implantados isoladamente, se faz necessário disciplinar esses procedimentos, para que todo estado e município passe a disponibilizar esse tipo de ambiente para sua população”, justificou Pacheco.