Em segunda discussão:

MICROCERVEJARIAS DO ESTADO DO RIO PODERÃO CONTAR COM O SELO 'CERVEJARIA FLUMINENSE'

Microcervejarias do Estado do Rio poderão contar com o selo "Cervejaria Fluminense", para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope, como forma de estímulo ao consumo de produtos locais. É o que estabelece o Projeto de Lei 2.605/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02). Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

A medida visa beneficiar empresas cuja produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3 milhões de litros. Essas pequenas empresas devem elaborar cerveja ou chope a partir de mosto, cujo extrato primitivo contenha no mínimo 90% de cereais maltados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A concessão do selo ficará a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seappa) e dependerá de comprovação da origem estadual do produto, preenchimento de requisitos de qualidade e recolhimento de todos os tributos incidentes na cadeia produtiva, além de outros requisitos a serem determinados pela pasta.

Os produtos deverão ostentar o selo de “Cervejaria Fluminense” em local visível e destacado. Além disso, o texto prevê que os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas deverão dispor de gôndolas ou locais específicos para a comercialização dos produtos que tenham o selo.

A autoria da proposta é dos deputados Rodrigo Amorim (União), Chico Machado (SDD), Delegado Carlos Augusto (PL), Jorge Felippe Neto (Avante), Giovani Ratinho (SDD), Sérgio Fernandes (PSD), Dionisio Lins (PP), Alexandre Knoploch (PL), Val Ceasa (PRD) e Franciane Motta (PODE); dos deputados licenciados Bruno Dauaire e Gustavo Tutuca; além dos ex-parlamentares Alexandre Freitas, Carlo Caiado, Gustavo Schmidt, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Léo Vieira e Subtenente Bernardo.

"As microcervejarias são responsáveis diretas pelo desenvolvimento de novos negócios em diversas cidades, especialmente no interior do Estado. Além disso, fomentam outras atividades ligadas ao turismo, gastronomia e à hotelaria, especialmente em razão de eventos que são realizados periodicamente, com o objetivo de promover a atividade. É de suma importância fortalecer a economia estadual por meio de incentivo à aquisição de produtos cuja cadeia produtiva esteja localizada no Rio", afirmou um dos autores da medida, o deputado Rodrigo Amorim.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODERÃO SER ATENDIDOS EM UNIDADES DA DEAM

Crianças e adolescentes vítimas poderão ser atendidos em unidades da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) nas cidades onde não houver unidades especializadas no atendimento a menores de idade. É o que determina o Projeto de Lei 4.525/24, de autoria da deputada Lucinha (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02). Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

Lucinha afirmou que o objetivo de utilizar as unidades da Deam é ampliar a proteção das crianças e adolescentes, considerando que estes, assim como as mulheres, são, igualmente frágeis e, também, potenciais vítimas de violência doméstica e, até mesmo, fora do lar.

"Tenho a certeza de que as Deam são compostas por profissionais preparados para realizar o acolhimento das vítimas e os locais de apoio para este público precisam ser humanizados", justificou a parlamentar. A medida complementa a Lei 1.340/88, que criou as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

ALERJ VOTA PROJETO QUE FIXA MULTA DE ATÉ R$ 500 MIL PARA AGRESSORES DE MULHERES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11/02), o Projeto de Lei 1.093/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que fixa em até R$ 500 mil a multa aplicada a agressores de mulheres. Caso receba emendas parlamentares, a proposta será retirada de pauta.

A medida estabelece multa mínima de R$ 500 e máxima de R$ 500 mil, de acordo com a gravidade da infração, observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida. Caso o infrator seja reincidente, o valor será dobrado.

O projeto complementa a Lei 7.538/17, que trata sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas não estabelecia valor específico para as punições, que deveriam ser regulamentadas pelo Poder Executivo. "O não pagamento da multa prevista ensejará a inscrição do infrator inadimplente em dívida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal", destacou Júlio Rocha

Em primeira discussão:

CONCURSOS PÚBLICOS NO RIO DE JANEIRO PODEM EXIGIR ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO

Estudos de impacto financeiro de longo prazo deverão ser apresentados antes da realização de Concursos Públicos para órgãos do estado do Rio de Janeiro. É o que determina o Projeto de Lei 5.821/22, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (11/02). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, a abertura de concursos ficará condicionada à apresentação de um estudo detalhado sobre a despesa de pessoal ao longo do tempo, com o objetivo de fortalecer a capacidade institucional do Estado e preservar o equilíbrio fiscal. A medida busca também garantir maior planejamento e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

O texto define como elementos indispensáveis do estudo informações quanto às progressões e promoções funcionais, a estimativa de futuros reajustes remuneratórios e a incorporação de gratificações, além do cálculo final estimado da despesa total, levando em conta toda a trajetória do servidor na folha de pagamento, desde o período de atividade até a aposentadoria e eventual pensão.

“A proposta busca conferir maior legitimidade às projeções financeiras das despesas com pessoal decorrentes da realização de concursos públicos, auxiliando no controle dos gastos pela Administração Pública”, justificou Deodalto.

O projeto também estabelece que o órgão administrativo responsável pela aprovação do concurso deverá emitir nota técnica, contendo a justificativa sobre a oportunidade e a conveniência da realização do certame, bem como a comprovação de disponibilidade orçamentária, da existência de vagas e do estudo de impacto financeiro de longo prazo.

RIO PODERÁ TER UM CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (11/02), o Projeto de Lei 520/23, de autoria do presidente em exercício da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL), que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Integrado de Monitoramento de Estradas e Encostas (CIMEE) no Estado do Rio. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A medida prevê que o CIMEE tenha atuação em todo o território fluminense e seja responsável pelo monitoramento permanente das condições das estradas e encostas, com o objetivo de ampliar a prevenção de riscos, desastres naturais e acidentes.

Ainda segundo o texto, o centro deverá ser instalado em local de fácil deslocamento dentro do estado e poderá utilizar tecnologias como câmeras, drones, imagens de satélite e outros recursos que facilitem o acompanhamento em tempo real das áreas monitoradas. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma.

O CARNAVAL DE RUA PODERÁ SE TORNAR UM PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO

O Carnaval de Rua do Rio de Janeiro poderá se tornar um Patrimônio Imaterial, Cultural, Artístico e Humanístico do Estado do Rio. É o que propõe o Projeto de Lei 5.218/25, de autoria do deputado Vinicius Cozzolino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (11/02). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

O texto considera como Carnaval de Rua o conjunto de manifestações festivas e espontâneas realizadas em logradouros públicos, incluindo blocos carnavalescos, fanfarras, cordões, cortejos, marchinhas e demais expressões tradicionais, culturais e populares de livre acesso, bem como seus elementos musicais, artísticos e sociais.

“Somente na capital, o carnaval de rua é responsável por mais de 500 desfiles de blocos durante o período oficial, atraindo cerca de 5 milhões de foliões, mas a sua importância se estende a todo o território fluminense, com manifestações tradicionais em cidades como Paraty, Angra dos Reis e Petrópolis. Por isso a importância dessa medida para a preservação dessa manifestação popular”, argumentou Cozzolino.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, também deverá apoiar iniciativas voltadas à valorização e à divulgação desse bem, reforçando sua importância para a identidade cultural e histórica do Estado do Rio de Janeiro.

RIO PODERÁ INSTITUIR POLÍTICA DE INCENTIVO À PRÁTICA DOS VALORES CRISTÃOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (11/02), em primeira discussão, o Projeto de Lei 3.997/24, de autoria do deputado Arthur Monteiro (União), que cria a Política Estadual de Incentivo à Prática dos Valores Cristãos. A proposta tem como objetivo promover e valorizar princípios e ensinamentos cristãos, respeitando a diversidade religiosa e a laicidade. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto, a política pretende fomentar valores como amor incondicional, compaixão, justiça, perdão, humildade e integridade, além de apoiar iniciativas que promovam a reflexão e o diálogo sobre esses princípios em comunidades e instituições educacionais. A proposta também incentiva a realização de projetos e eventos voltados à disseminação desses valores, desde que seja garantida a pluralidade religiosa e a liberdade de crença.

“Este projeto busca estimular a prática desses valores no contexto social e comunitário, promovendo a inclusão e o bem-estar de todos, independentemente de suas crenças religiosas”, afirmou o autor da proposta.

O projeto prevê ainda a criação de um Comitê Estadual para a Política de Incentivo à Prática dos Valores Cristãos, responsável por elaborar programas e campanhas, selecionar e apoiar financeiramente projetos por meio de editais públicos, além de monitorar as ações desenvolvidas, assegurando o respeito ao princípio da laicidade, bem como promover a capacitação de servidores públicos e de agentes comunitários para a aplicação dos valores cristãos em suas atividades, sempre respeitando a pluralidade religiosa.. O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e recursos financeiros para iniciativas alinhadas aos objetivos da política, desde que tenham interesse público e social.

RIO PODERÁ RECONHECER O MERGULHO RECREATIVO AMADOR COMO ESPORTE DE LAZER SUBAQUÁTICO

O mergulho recreativo amador poderá ser reconhecido como esporte de lazer subaquático no Estado do Rio. É o que determina o Projeto de Lei nº 4.844/25, de autoria do deputado Marcelo Dino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, nesta quarta-feira (11/02), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, o mergulho recreativo amador é caracterizado como uma atividade subaquática realizada por mergulhadores certificados pela autoridade marítima, com fins exclusivamente de lazer e exploração, sem caráter profissional ou comercial. A prática pode envolver o uso de equipamentos como máscara, snorkel, nadadeiras e cilindro de oxigênio.

O texto estabelece ainda que, para garantir a segurança dos praticantes, os mergulhadores deverão realizar cursos de formação e certificação junto a agências reconhecidas, como a Scuba Schools International (SSI), a Professional Association of Diving Instructors (PADI) ou outras entidades certificadoras afiliadas ao World Recreational Scuba Training Council.

“Esse tipo de mergulho é praticado de forma não profissional e sem fins comerciais, sendo voltado para aqueles que buscam prazer e interesse pessoal. O objetivo da norma é justamente é de lazer e exploração, sempre assegurando a devida formação e segurança”, explicou Dino.

Em discussão única:

TEÓLOGO LEONARDO BOFF PODERÁ RECEBER O PRÊMIO MARIELLE FRANCO NA ALERJ

O padre, e autor de mais de 60 livros religiosos publicados, Leonardo Boff, poderá ser condecorado com o Prêmio Marielle Franco pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). É o que propõe o Projeto de Resolução 568/23, de autoria da deputada Renata Sousa (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, nesta quarta-feira (11/02), em discussão única. A comenda é concedida para personalidades que tenham desenvolvido ou estejam implementando ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio.

Nascido em Santa Catarina, em 1938, Leonardo Boff, é reconhecido internacionalmente pela sua atuação como defensor dos direitos humanos. Durante os anos acadêmicos, Boff realizou estudos em diferentes estados brasileiros, além de ter se formado em Filosofia, em Curitiba (PR), e em Teologia, em Petrópolis (RJ). Doutorou-se em Teologia e Filosofia pela Universidade de Munique, na Alemanha, em 1970, e ingressou na Ordem dos Frades Menores, franciscanos, em 1959.

Desde 1993, Leonardo Boff integra o corpo docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde se tornou professor de Ética, Filosofia da Religião e Ecologia. “A Medalha Tiradentes reconhece sua contribuição permanente para a promoção dos direitos humanos, da justiça social e do pensamento crítico comprometido com a transformação da sociedade”, disse a deputada Renata Sousa.

Trajetória como Teólogo

Ao longo de 22 anos, foi professor de Teologia Sistemática e Ecumênica no Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis, além de atuar como docente e professor-visitante em importantes universidades do Brasil e do exterior, como Lisboa, Salamanca, Harvard, Basel e Heidelberg. Leonardo Boff esteve entre os principais pensadores que deram origem à Teologia da Libertação, corrente que articula a fé cristã com a luta contra a miséria, a exclusão social e a marginalização, sempre com forte compromisso com os direitos humanos.

Reconhecido internacionalmente, Boff é doutor honoris causa em Política pela Universidade de Turim, na Itália, e em Teologia pela Universidade de Lund, na Suécia, além de ter recebido diversos prêmios nacionais e internacionais por sua atuação em favor dos mais vulneráveis. Autor de mais de 60 livros, suas obras abordam temas como teologia, espiritualidade, filosofia, ecologia e mística, com traduções para diversos idiomas.

Em razão de suas posições críticas e de suas teses ligadas à Teologia da Libertação, foi submetido a processos no Vaticano nos anos 1980. Em 1992, deixou o sacerdócio, passando a atuar como leigo, mantendo-se como intelectual, conferencista e assessor de movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e as Comunidades Eclesiais de Base.

ALERJ PODERÁ CONCEDER MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO FLAMENGO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, nesta quarta-feira (11/02), em discussão única, a entrega da Medalha Tiradentes a Luiz Eduardo Baptista Pinto da Rocha, conhecido como BAP, atual presidente do Clube de Regatas do Flamengo, em reconhecimento à sua trajetória profissional e às contribuições prestadas ao esporte. A proposta consta no Projeto de Resolução 2.179/25, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PL).

Segundo o parlamentar, o presidente do Flamengo desempenhou papel fundamental no processo de reestruturação administrativa e financeira do clube. “Sua atuação contribuiu para o fortalecimento do modelo de gestão, o aumento das receitas e a consolidação de uma administração profissionalizada. Ele chegou ao cargo mais alto do clube depois de 15 anos atuando na política rubro-negra”, afirmou.

À frente do Flamengo, o BAP já ganhou o título da Copa Libertadores e do Campeonato Brasileiro de 2025. O presidente foi eleito em 2024 para comandar o clube no triênio entre 2025 e 2027. “A atuação do homenageado também contribui para o fortalecimento da imagem do Rio de Janeiro como polo de excelência no esporte e na administração moderna. Sua liderança exerce influência positiva sobre outras instituições esportivas, promovendo práticas alinhadas aos princípios de governança, transparência e responsabilidade fiscal, cada vez mais valorizados pela sociedade”, concluiu Knoploch.