Em redação final:

EVENTOS NO ESTADO DO RIO TERÃO QUE OFERECER BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em redação final, nesta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei 6.604/25, de autoria do Daniel Martins (União), que torna obrigatória a disponibilização de banheiros químicos com acessibilidade e lavatórios em eventos públicos e privados no estado. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A medida altera a Lei 5.705/10, que já previa a instalação de banheiros químicos adaptados em espaços públicos cedidos para a realização de eventos. Com a nova redação, o número mínimo de unidades continuará correspondendo a 10% do total do público, sendo obrigatória a disponibilização de pelo menos uma unidade acessível, independentemente do percentual calculado.

Segundo o autor, o objetivo é solucionar um problema antigo que afeta tanto o público quanto os trabalhadores desses eventos. “A ausência de banheiros reduz o tempo de permanência dos visitantes e impacta diretamente a sua experiência. Além disso, os trabalhadores frequentemente dependem de estabelecimentos comerciais próximos, quando há autorização, enfrentando condições precárias de higiene”, justificou.

Em discussão única:

ALERJ PODERÁ DESTINAR R$ 16 MILHÕES A MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR CHUVAS NO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (31/03), em discussão única, o Projeto de Lei 7.206/26, de autoria dos deputados Guilherme Delaroli (PL), presidente em exercício da Alerj, André Corrêa (PP) e Bruno Boaretto (PL), que autoriza a destinação de R$ 16 milhões do Fundo Especial da Casa para municípios atingidos por fortes chuvas no estado. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, cada uma das oito cidades contempladas: Barra Mansa, Cantagalo, Itaperuna, Laje do Muriaé, Paty do Alferes, Porciúncula, São Sebastião do Alto e Silva Jardim, receberá R$ 2 milhões. Os recursos deverão ser aplicados em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.

O texto estabelece que somente terão direito ao auxílio os municípios que tiverem situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo governador e publicados em Diário Oficial até o dia 5 de março de 2026.

Os autores da medida lembraram que as fortes chuvas causaram alagamentos, deslizamentos e danos à infraestrutura, além de prejuízos diretos à população, o que demanda uma resposta imediata do poder público e que a medida tem caráter emergencial e visa garantir apoio financeiro para ações de reconstrução e restabelecimento de serviços essenciais.

“Trata-se de uma medida urgente, necessária e solidária, voltada à proteção da população e à rápida recuperação das cidades atingidas”, afirmou Delaroli.

Em segunda discussão:

PROJETO AMPLIA ROL DE DOCUMENTOS EMITIDOS EM BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Certificado de Reservista, Título de Eleitor, Passaporte, Cédula de Identidade de Conselhos de Classe e Carteira Funcional de Servidores Estaduais poderão passar a integrar a lista de documentos emitidos em braile no Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.040/23, de autoria dos deputados Filippe Poubel (PL) e Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (31/03). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta complementa a Lei 8.486/19, que já garante a emissão em braile das certidões de nascimento, casamento e óbito para pessoas com deficiência visual. A norma também determina que a produção desses documentos não poderá ter cobrança de valores diferenciados e assegura gratuidade para pessoas com deficiência visual com renda mensal bruta de até um salário mínimo.

Os prestadores de serviço terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras e deverão divulgar a disponibilidade dos documentos, de forma permanente, por meios próprios e acessíveis. As despesas decorrentes da aplicação da medida correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

"Com essa lei garantiremos o direito à cidadania. Nada mais justo e equânime permitir ao deficiente visual obter os seus principais documentos confeccionados em Braille", afirmou o deputado.

PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” PODE SER CRIADO NO ESTADO DO RIO

O Estado do Rio poderá instituir o programa “Cozinha Experimental Mini Chefs” nas escolas estaduais. A medida está prevista no Projeto de Lei 1.750/23, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), que será votado em segunda discussão nesta terça-feira (31/03), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta tem como objetivo estimular a formação da consciência alimentar entre os alunos da rede estadual, incentivando o consumo de frutas, legumes e verduras, além de promover a experimentação de novos sabores. A iniciativa também busca despertar os sentidos para a escolha de ingredientes e ampliar a compreensão sobre um sistema alimentar mais sustentável e inclusivo.

Entre as diretrizes da cozinha experimental está ainda a desconstrução do preconceito alimentar, por meio da elaboração de receitas voltadas a dietas restritivas, como aquelas sem glúten, lactose ou ovos. O programa também pretende incentivar hábitos saudáveis e contribuir para a redução de doenças crônicas na infância, valorizando histórias e tradições culturais e familiares relacionadas à alimentação.

“A cozinha é um grande universo que possibilita experimentar diferentes ingredientes, inventar receitas e misturar texturas e cores. Além disso, atividades como nutrir, servir e cuidar ajudam a desenvolver criatividade, trabalho colaborativo, método, organização e higiene. Mas o principal benefício é estimular uma alimentação saudável”, explicou o parlamentar.

RIO PODERÁ CONTAR COM “SELO AMIGO DA LIBERDADE ECONÔMICA E DESBUROCRATIZAÇÃO”

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (31/03), o Projeto de Lei 2.901/24, de autoria do deputado Elton Cristo (PP), que cria o “Selo Amigo da Liberdade Econômica e Desburocratização”. A certificação será destinada a pessoas físicas ou jurídicas que contribuam para a simplificação de processos e para o fortalecimento da liberdade econômica no estado. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, o selo será concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS). Para receber a certificação, será necessário demonstrar iniciativas que incentivem a liberdade econômica, contribuam para a redução da burocracia estatal e apoiem a revogação de normas consideradas desnecessárias, com o objetivo de simplificar a legislação.

O texto também determina que o selo terá validade de um ano e poderá ser revogado a qualquer momento caso os critérios de concessão deixem de ser cumpridos. As pessoas ou empresas contempladas poderão utilizar a marca do selo em materiais publicitários, embalagens de produtos e páginas na internet.

O autor da proposta afirmou que o objetivo da medida é premiar pessoas que contribuam com a desburocratização da economia. “É por meio de normas e princípios que assegurem a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica que conseguimos avançar nesse caminho”, disse Elton Cristo.

Em primeira discussão:

PROJETO ALTERA LEI SOBRE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO RIO

Estabelecimentos de atendimento veterinário poderão informar casos de maus-tratos a animais por meio de canais digitais a serem criados pela Polícia Civil ou por órgãos competentes do Poder Executivo. É o que estabelece o Projeto de Lei 383/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (31/03), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta. A medida altera a Lei 8.043/18, que trata da obrigatoriedade de registro de denúncias de maus-tratos contra animais no estado.

De acordo com a proposta, nos canais digitais poderão ser enviadas fotos e vídeos que auxiliem na apuração dos casos. Outra medida prevista é a concessão do selo “Empresa Amiga dos Animais” para estabelecimentos que realizarem denúncias de maus-tratos, além de outros benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.

O deputado Anderson Moraes afirma que a medida busca ampliar a proteção aos animais, incluindo os estabelecimentos veterinários como aliados no combate aos maus-tratos. “A proposta potencializa os mecanismos de denúncia e fortalece a rede de proteção em favor dos pets”, destacou o parlamentar.

MARCO LEGAL PARA INCENTIVAR MÃES NA CIÊNCIA NO RIO PODERÁ SER CRIADO

Rio poderá contar com Marco Legal, Mães na Ciência. A proposta tem como objetivo incentivar a permanência de mães e adotantes na graduação e na pós-graduação no estado, por meio da criação de diretrizes de apoio, equidade e compensação. É o que prevê o Projeto de Lei 6.656/25, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (31/03), no plenário da Casa. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o texto, fica proibida a adoção de critérios discriminatórios em processos seletivos e na renovação de bolsas de ensino, pesquisa e extensão por motivos relacionados à gestação, parto, adoção ou guarda judicial. A proposta também veda a realização de perguntas sobre planejamento familiar durante entrevistas, avaliações ou inscrições, salvo quando houver manifestação prévia do candidato.

O projeto prevê ainda que universidades públicas estaduais e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) adotem mecanismos de equidade, como o reconhecimento do trabalho de cuidado, especialmente da maternidade e da adoção, como critério de pontuação em seleções acadêmicas. Também estão previstas medidas como a prorrogação de prazos para conclusão de cursos, entrega de trabalhos e vigência de bolsas, além da flexibilização na avaliação de desempenho acadêmico em razão de períodos de afastamento.

Outra garantia estabelecida é a extensão dos prazos de conclusão de cursos e de bolsas pelo período correspondente ao afastamento por maternidade ou adoção, sem prejuízo dos direitos acadêmicos e financeiros das beneficiárias. O texto ressalta que a implementação das medidas deverá respeitar a autonomia das universidades, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Na justificativa, o autor destaca que a proposta busca enfrentar desigualdades estruturais que impactam a trajetória de mulheres na ciência, especialmente após a maternidade. “A iniciativa cria mecanismos de permanência e equidade, assegurando que mães e adotantes possam seguir suas trajetórias acadêmicas sem prejuízos”, afirmou Carlos Minc.