Em discussão única:

FILHOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO TER PRIORIDADE DE MATRÍCULA NA REDE ESTADUAL

Crianças e adolescentes com pais ou responsáveis com deficiência poderão ter prioridade de matrícula e transferência na rede estadual de ensino. É o que determina o Projeto de Lei 6.605/25, de autoria de Daniel Martins, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/04). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta tem como objetivo facilitar a permanência dos alunos no ambiente escolar, especialmente quando há necessidade de conciliar os estudos com o cuidado aos responsáveis. Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar laudo médico que comprove a deficiência dos pais ou responsáveis no momento da solicitação de matrícula ou transferência. A análise da documentação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), que deverá responder ao pedido em até 30 dias corridos.

Segundo o autor, a medida busca reduzir os obstáculos enfrentados por essas famílias. “Muitos estudantes acabam tendo que deixar a escola para auxiliar no cuidado de seus pais ou responsáveis. Garantir prioridade na matrícula, especialmente em unidades próximas de casa, contribui para a continuidade dos estudos e para uma rotina mais equilibrada”, destacou Daniel Martins.

Em segunda discussão:

MULHERES TERÃO FOLGA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quinta-feira (09/04), o Projeto de Lei 6.143/25, de autoria da deputada Sarah Poncio (SDD) e do deputado Rodrigo Amorim (PL), que garante às mulheres o direito a uma folga anual para a realização de exames de prevenção e controle do câncer de mama e do colo do útero, sem prejuízo da remuneração. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A folga deverá ser concedida a partir da comprovação, pela funcionária, da realização dos exames, por meio de declaração ou atestado emitido pela unidade de saúde responsável pelo atendimento. A proposta também determina que o benefício não poderá ser vinculado ou compensado com férias, feriados, banco de horas ou outros direitos trabalhistas.

De acordo com o texto, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas da área da saúde, com o objetivo de facilitar o acesso das mulheres a esses exames. Já as empresas deverão incentivar suas trabalhadoras a realizarem os exames preventivos, colaborando com campanhas de conscientização e fornecendo as informações necessárias.

Para Sarah Poncio, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas mulheres é conciliar as responsabilidades familiares e profissionais com os cuidados com a própria saúde. “Essa medida, além de proteger a saúde da mulher, representa um investimento social e econômico, já que o diagnóstico precoce reduz custos com tratamentos mais complexos e onerosos ao sistema público de saúde”, explicou a parlamentar.

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DE OBSERVATÓRIO SOBRE A FOME EM HOMENAGEM A “BETINHO”

O Governo do Estado pode ser autorizado a criar o Observatório da Fome Herbert de Souza, o “Betinho”, no território fluminense. O objetivo é subsidiar políticas públicas voltadas ao combate à fome e à pobreza extrema no estado. A autorização consta no Projeto de Lei 5.957/22, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (09/04), em segunda discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

O observatório será responsável por coletar, armazenar, analisar e produzir dados sobre a fome, além de fomentar a articulação entre diferentes esferas do poder público e a sociedade civil. O observatório deverá publicar, anualmente, um relatório sobre a situação da fome no Estado do Rio, com sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o seu enfrentamento.

De acordo com o texto, todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços poderão notificar casos relacionados à fome, contribuir com dados e promover campanhas de conscientização. As informações coletadas serão processadas pelo observatório e utilizadas para orientar decisões estratégicas e mobilizar a população.

O financiamento das ações poderá vir de superávits financeiros, fundos estaduais, recursos orçamentários e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos, dispondo sobre a estrutura, a composição e o funcionamento do Observatório da Fome, dentro de sua atribuição normativa.

Renata Souza afirmou que a iniciativa é inspirada no legado do sociólogo Betinho, símbolo da luta contra a miséria no Brasil. Durante sua vida, o ativista dedicou-se ao projeto Ação da Cidadania contra a Fome, Miséria e pela Vida. “No Estado do Rio, mais de 2,5 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza extrema. O observatório será um instrumento fundamental para enfrentar esse cenário com base em dados e ações estruturadas”, defendeu.

Em primeira discussão:

IMIGRANTES, MESMO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, PODERÃO TER ACESSO A VACINAS NO ESTADO DO RIO

Hospitais públicos, unidades de saúde, instituições conveniadas e postos de vacinação poderão ser obrigados a aplicar todas as vacinas previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI) em imigrantes no Estado do Rio de Janeiro, independentemente da situação migratória. A ausência de documento de identificação nacional ou de comprovante de residência não poderá ser utilizada como impedimento para a vacinação. A determinação está prevista no Projeto de Lei 5.618/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (09/04). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, uma cópia do comprovante de vacinação deverá ser encaminhada às Secretarias de Saúde, com a finalidade de controle e acompanhamento.

Para o autor, a proposta tem caráter humanitário e busca garantir o acesso universal à vacinação, evitando prejuízos à saúde individual e coletiva. “De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a igualdade. Nesse sentido, o direito à saúde é universal e não pode ser negado em razão da ausência de documentos”, frisou o parlamentar.

PROJETO PREVÊ MULTA PARA ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA IDOSOS

O Estado do Rio poderá contar com sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios contra pessoas idosas. É o que determina o Projeto de Lei 2.170/23, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (09/04). Segundo a medida, qualquer forma de discriminação contra idosos fica proibida. A norma estabelece uma série de condutas que passam a ser consideradas infrações. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Entre as proibições estão impedir ou dificultar a locomoção de idosos em estabelecimentos públicos e concessionárias de serviços, restringir o acesso a locais como bares, restaurantes, hotéis, cinemas e teatros, além de criar exigências indevidas para contratação ou manutenção de emprego. O texto também considera discriminatórias ações como induzir ou incitar preconceito, divulgar conteúdos discriminatórios em meios de comunicação, causar constrangimento, bem como ofender a honra ou a integridade física da pessoa idosa. A ausência de atendimento preferencial também passa a ser enquadrada como prática discriminatória.

Nos casos de infração será aplicado multa no valor de 150 UFIR, o equivalente a R$ 744, com os valores revertidos para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para o autor da proposta, a medida busca fortalecer os idosos. “O objetivo é coibir práticas discriminatórias e dar maior efetividade às garantias já previstas na Constituição e no Estatuto do Idoso, assegurando respeito e dignidade às pessoas idosas”, destacou o deputado Anderson Moraes.

PROGRAMA ESTADUAL DE FISIOTERAPIA OBSTÉTRICA PODERÁ SER CRIADO NO RIO

O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir o Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica, voltado à promoção da saúde e do bem-estar de gestantes por meio da oferta de serviços especializados durante a gravidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2.785/23, de autoria do deputado Thiago Gagliasso (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (09/04). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

O programa prevê a realização de sessões de fisioterapia obstétrica pré-natal em unidades públicas de saúde, com o objetivo de prevenir complicações, aliviar desconfortos musculoesqueléticos e contribuir para a preparação física das gestantes para o parto. As atividades deverão ser conduzidas por fisioterapeutas devidamente habilitados e capacitados na área.

Poderão participar gestantes com encaminhamento médico. Além das sessões, a iniciativa inclui orientações sobre exercícios físicos seguros durante a gestação, posturas adequadas, técnicas de relaxamento e outros cuidados voltados à saúde materna e fetal.

O texto autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Integrado de Fisioterapia Obstétrica Pré-Natal (IFOPP), com a finalidade de ampliar a adesão ao pré-natal no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF). Também permite a celebração de convênios com instituições de ensino superior e entidades da sociedade civil especializadas, visando à capacitação e supervisão dos profissionais envolvidos.

Os recursos para a implementação do programa poderão vir do Fundo Estadual de Saúde (FES), de doações públicas e privadas, além de convênios, contratos e operações de crédito firmados pelo Estado.

Segundo o autor, a proposta representa um investimento direto na saúde materna e neonatal. “Ao implementar esse programa, fortalecemos o cuidado com as gestantes, com impactos positivos também na saúde dos recém-nascidos e na redução de complicações durante a gestação e o parto”, afirmou.

SERVIDOR COM MAIS DE 40 ANOS NA ALERJ PODERÁ RECEBER A MEDALHA TIRADENTES

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vota, em discussão única, nesta quinta-feira (09/04), o Projeto de Resolução 2.422/26, de autoria dos deputados Guilherme Delaroli (PL), Franciane Motta (Podemos) e Pedro Brazão (União), que concede a Medalha Tiradentes — maior honraria do Estado — e seu respectivo diploma ao servidor da Casa Hermógenes Barbosa, conhecido como Grego. A iniciativa reconhece sua trajetória e os relevantes serviços prestados ao Parlamento fluminense ao longo de mais de quatro décadas. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

Grego iniciou a carreira pública em 1985 e foi efetivado como servidor da Alerj em 1988. Desde então, ocupou funções como Subdiretor-Geral de Segurança e Subdiretor-Geral de Administração, atuando em áreas estratégicas da Casa e contribuindo de forma decisiva para a manutenção da ordem, da segurança institucional e do funcionamento das atividades legislativas. Em 2013, teve papel de destaque durante episódios de instabilidade provocados por ataques de grupos conhecidos como “black blocs” ao Palácio Tiradentes.

“Sua liderança firme e serena, aliada a uma postura orientada pelo diálogo e pela mediação, contribuiu significativamente para a preservação da integridade física de servidores, parlamentares e cidadãos, bem como para a proteção do patrimônio público”, afirmou Delaroli.

Ao longo da carreira, o servidor realizou diversos cursos de capacitação na área de segurança, incluindo formações na Escola TEES Brazil, em Curitiba, e em instituições como ACADEPOL, BOPE e III Comar da Aeronáutica. Também participou de importantes operações de proteção a parlamentares e seus familiares.

Para Brazão, coautor da homenagem, essas atividades, muitas vezes desempenhadas de forma discreta, demonstram elevado grau de responsabilidade, confiança institucional e comprometimento com a segurança pública. “Esta homenagem representa o reconhecimento justo e merecido a uma trajetória marcada pela dedicação, competência, lealdade institucional e compromisso com o interesse público, atributos que dignificam o serviço público e engrandecem esta Casa Legislativa”, destacou.

Hoje, Grego segue atuante na rotina parlamentar, integrando a equipe de segurança nas sessões legislativas ordinárias, extraordinárias e solenes. “No plano pessoal e profissional, Hermógenes Barbosa é reconhecido por sua postura agregadora, pelo respeito no trato com colegas, servidores e autoridades, e pelo espírito cordial que lhe é característico”, ressaltou Franciane Motta.