Em redação final:

PROJETO AMPLIA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS

A campanha informativa e de conscientização sobre a importância dos métodos e das técnicas contraceptivas poderá ser ampliada no Estado do Rio de Janeiro. A proposta inclui a inserção do implante subdérmico contraceptivo no rol de informações divulgadas, com o objetivo de garantir a mulheres e adolescentes, de ambos os sexos, acesso a conteúdos que assegurem o exercício dos seus direitos reprodutivos. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 7.195/26, de autoria de Daniel Martins (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (28/04), em Redação Final. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta altera a Lei 10.348/24, que já prevê a divulgação de métodos como anticoncepcional oral combinado, minipílula, injeção mensal e trimestral, dispositivos intrauterinos (DIU) de cobre e hormonal, preservativos feminino e masculino, diafragma, pílula do dia seguinte, laqueadura, vasectomia e o método de ovulação billings.

De acordo com o projeto, a campanha deverá garantir a divulgação de informações sobre o mecanismo de ação e a eficácia dos métodos, com destaque para aqueles de longa duração, como o implante, que apresentam taxa de falha inferior a 1% quando corretamente aplicados.

As ações informativas também poderão ser ampliadas com a realização de palestras, a distribuição de material digital e a afixação de cartazes em locais de grande circulação nas unidades de saúde.

Segundo o autor, a prevenção da gravidez não planejada, especialmente na adolescência, é um dos principais desafios de saúde pública no Brasil e no estado, com impactos diretos na educação, na inserção no mercado de trabalho, nas oportunidades sociais e na saúde materno-infantil. “A disseminação de informação qualificada sobre esses métodos é essencial para que pessoas em idade reprodutiva possam fazer escolhas livres e conscientes sobre o planejamento familiar”, afirmou Daniel Martins.

“O projeto assegura o acesso a informações baseadas em evidências científicas, promovendo a autonomia reprodutiva e contribuindo para a redução dos impactos sociais, econômicos e educacionais decorrentes da gravidez não planejada”, concluiu.

Em discussão única:

RECURSOS DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA PODERÃO SER USADOS PARA RESSARCIR CARTÓRIOS EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta terça-feira (28/04), o Projeto de Lei Complementar 42/25, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), que altera regras do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) para permitir o ressarcimento de cartórios por atos gratuitos realizados em processos de regularização fundiária. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A proposta modifica a Lei Complementar 210/23, ampliando as ações voltadas à promoção de moradia digna. Entre as mudanças, o projeto prevê que recursos do FECP possam ser utilizados para compensar os registros, averbações e certidões realizados gratuitamente pelos cartórios de registro de imóveis em procedimentos solicitados pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ), pela Defensoria Pública ou pelo Poder Judiciário.

A proposta estabelece ainda que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderá custear, no mínimo, 50% desses valores, por meio de recursos do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ), respeitando as regras de atualização das custas judiciais e extrajudiciais previstas na legislação vigente.

O texto também estabelece uma tabela de valores para o ressarcimento desses atos, fixados em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ). Convertendo, a quantia pode variar de R$106 a R$ 4.784 por unidade registrada. No entanto, as cobranças baseadas em faixas de valores terão como base de cálculo o valor fixo de R$ 275 mil para fins de compensação, sem aplicação de descontos. A medida também estabelece que o valor da base de cálculo será reajustado na mesma periodicidade e proporção aplicadas às faixas da tabela correspondente. Sobre esse valor, também poderão incidir os tributos previstos na legislação tributária vigente.

O projeto proíbe a emissão de escrituras públicas de imóveis localizados na mesma área de atuação do cartório. A exceção vale para os serviços extrajudiciais de notas que já possuem titular, que poderão continuar realizando esse tipo de documento até que o serviço fique vago.

O texto ainda determina que os Oficiais de Registro de Imóveis deverão encaminhar ao órgão gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), até o dia 15 do mês seguinte à realização dos atos gratuitos, um relatório detalhado por meio de formulário específico. O documento deverá conter a identificação da serventia, a relação dos atos praticados, a identificação do núcleo urbano informal regularizado e os dados bancários da unidade, para fins de ressarcimento.

Para o autor da proposta, deputado Rodrigo Amorim, a medida busca fortalecer a política de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), prevista na Lei Federal 13.465/17, que estabelece a gratuidade de diversos atos registrais destinados à titulação de moradias de famílias de baixa renda.

“O objetivo é garantir segurança jurídica e ampliar o acesso ao direito à moradia regularizada no estado. Fizemos um cálculo de quanto isso custaria ao Fundo apenas no ano de 2024, e chegamos ao valor de pouco mais de R$ 3,5 milhões. Considerando o total de recursos existentes no FECP que são da ordem de R$ 5 bilhões, o impacto esperado é pequeno em relação ao total de recursos existente e não irá comprometer o equilíbrio econômico do fundo”, justificou Amorim.

Em primeira discussão:

PROJETO AMPLIA LICENÇA PARA SERVIDORES ACOMPANHAREM FILHOS DE ATÉ 16 ANOS OU COM DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTOS DE SAÚDE

Servidores públicos estaduais que sejam pais, mães ou responsáveis legais por menores de até 16 anos incompletos, bem como aqueles com filhos com deficiência em qualquer idade, poderão ser liberados do trabalho para acompanhá-los em tratamentos de saúde. É o que prevê o Projeto de Lei 1.286/23, de autoria do deputado Fred Pacheco (PL), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (28/04), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A proposta altera a Lei 9.374/21, que atualmente autoriza a liberação de servidores apenas para acompanhamento de filhos de até 12 anos em atendimentos de saúde, como consultas, terapias, procedimentos médicos e cirúrgicos, além de tratamentos e exames odontológicos, fisioterapêuticos, psicológicos e laboratoriais.

De acordo com o novo texto, o abono do dia destinado ao acompanhamento será concedido mediante a apresentação de comprovante emitido pela instituição de saúde responsável, contendo a data, o nome do paciente e a descrição do atendimento realizado. Na impossibilidade de apresentação desse documento, será aceita a entrega de receituário ou declaração do profissional de saúde responsável, com as mesmas informações, devidamente assinada e carimbada.

Segundo o autor da proposta, a atualização da legislação é necessária para ampliar a proteção às famílias. “A medida estende o benefício aos servidores que sejam pais ou responsáveis por menores de até dezesseis anos — considerados relativamente incapazes —, bem como àqueles que possuem filhos com deficiência, independentemente da idade. Dessa forma, garante-se que possam acompanhá-los em consultas, terapias, procedimentos médicos e cirúrgicos, cuidados odontológicos, fisioterapia, acompanhamento psicológico e na realização de exames laboratoriais, clínicos e especializados”, explicou o parlamentar.

PROPOSTA REGULAMENTA OS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (28/04), em primeira discussão, o Projeto de Lei 4.155/24, de autoria dos deputados Dr. Pedro Ricardo (PL) e Índia Armelau (PL), que regulamenta os Serviços Assistidos por Animais. Essas práticas proporcionam benefícios biopsicossociais da interação pessoa-animal, com o objetivo de melhorar a saúde física, emocional e mental das pessoas tratadas, garantindo também o bem-estar dos animais envolvidos. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

Segundo a norma, apenas adestradores e/ou especialistas em comportamento animal, com formação em Serviços Assistidos por Animais e/ou cães de assistência, podem avaliar e treinar os animais, devendo apresentar certificações na área. As instituições e profissionais que utilizam animais devem garantir o bem-estar dos animais, respeitando as normas e certificações adequadas.

Já os animais utilizados nos serviços deverão ter os seguintes documentos: certificado de avaliação de perfil; declaração de treinamento; certificado de conclusão de adestramento e de treinamento, além do certificado de Teste de Cão Sociável (TCS). Os animais devem ser reavaliados a cada seis meses por veterinários e adestradores.

Os responsáveis por animais de serviços assistidos têm direito de acessar locais públicos e privados, desde que o animal esteja devidamente uniformizado e com a documentação comprobatória. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a penalidades, que podem incluir advertências, multas, e suspensão do direito de atuar com serviços assistidos.

Dr. Pedro Ricardo disse que o Estado do Rio poderá ser pioneiro na regulamentação desses serviços. “Apesar de existirem iniciativas relacionadas em outros estados e no nível federal, ainda não há uma regulamentação abrangente que cubra todos os tipos de Serviços Assistidos por Animais. Essa abordagem terapêutica é amplamente reconhecida por seu potencial em promover melhorias significativas na saúde física, emocional e social de indivíduos de todas as idades”, declarou o parlamentar.

Tipos de serviços

A proposta regulamenta especificamente três tipos de serviços com animais. O Programa de Apoio Assistido por Animais (PAAA) são ações com finalidade de entretenimento e distração, proporcionando situações prazerosas de interação pessoa-animal, auxiliando, por exemplo, no aumento da motivação, prevenção da solidão e isolamento, e redução da tensão e ansiedade. A Educação Assistida por Animais (EAA) é um método educacional que incorpora animais treinados no processo de ensino para promover o aprendizado e o desenvolvimento dos alunos, visando aprimorar habilidades educacionais e cognitivas. Por fim, o Tratamento Assistido por Animais (TAA) é uma prática que incorpora animais selecionados e treinados no tratamento de pessoas com deficiências, dificuldades ou transtornos, abrangendo processos de diagnóstico e reabilitação.

No caso do Programa de Apoio Assistido por Animais, os condutores, embora não precisem ser da área da saúde ou educação, devem ter certificação mínima em curso básico sobre o tema. Já nos casos educacionais e de tratamento, os profissionais devem apresentar formação específica.

MANDARIM PODERÁ ENTRAR NA GRADE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO

O ensino do idioma mandarim poderá ser incluído na grade curricular de linguagens da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 6.439/25, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que será votado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (28/04). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com o projeto, a contratação de professores de mandarim será realizada por meio de edital da Secretaria de Estado de Educação. Entre os requisitos exigidos estão licenciatura plena em Letras com habilitação em mandarim ou certificação HSK nível 3 — exame internacional de proficiência em língua chinesa.

Para a autora da proposta, a iniciativa amplia oportunidades para os estudantes fluminenses. “Diante do crescimento da demanda por profissionais que dominam a principal língua chinesa, é fundamental que as políticas públicas acompanhem essa tendência e preparem nossos jovens para o mercado de trabalho”, destacou a parlamentar.

Tia Ju também ressaltou que o governo chinês já sinalizou apoio à iniciativa, com a oferta de professores qualificados para atuar na rede estadual. “A China, além de ser um dos principais parceiros comerciais do Brasil — destino relevante das exportações e importante investidor —, também tem contribuído para o fortalecimento da cultura e da educação no Estado do Rio de Janeiro”, completou.