A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) debateu, em primeira discussão, nesta quarta-feira (29/04), o Projeto de Resolução 2.317/26, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que atualiza prazos regimentais com o objetivo de modernizar e uniformizar a tramitação de matérias e os processos de indicação de autoridades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e para as agências reguladoras. A medida trata, principalmente, da padronização de prazos e da aceleração de procedimentos internos da Casa.

Por se tratar de uma mudança no Regimento, a norma deve passar por rito e trâmite especiais. Esse foi o primeiro dia de discussão, em sessão plenária, do texto já emendado. A proposta continuará a ser discutida nesta quinta-feira (30/04). Essa tramitação também deverá ser repetida na segunda discussão da matéria.

Entre as mudanças, o texto estabelece novos prazos para decisões administrativas e para a tramitação de proposições. Recursos contra decisões do presidente da Alerj, por exemplo, deverão ser analisados em até cinco dias corridos pela Mesa Diretora e, em última instância, pelo plenário. Já a organização das comissões permanentes deverá ocorrer em até 15 dias corridos após o início da sessão legislativa.

“A medida versa sobre vários temas, não somente indicações de autoridades. O intuito é modernizar a legislação, como foi feito com o projeto sobre o mandato tampão”, explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (PL).