Em segunda discussão:

POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO PODERÁ SER CRIADA NO RIO

O Estado do Rio poderá contar com uma Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino. É o que determina o Projeto de Lei 6.601/25, de autoria de Daniel Martins, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (06/05). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta tem como objetivo incentivar e ampliar a prática do futebol, incluindo modalidades como futebol de campo, futsal, futebol society, futebol de areia e beach soccer. Entre as diretrizes previstas está a inclusão do futebol feminino em projetos ligados ao esporte educacional da rede estadual de ensino, além do incentivo à ampliação da oferta da modalidade nos equipamentos esportivos da administração pública estadual direta e indireta, bem como nos parques.

A elaboração, implementação e acompanhamento da nova política serão coordenados pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, podendo contar com a participação de representantes da sociedade civil, de entidades esportivas e de órgãos públicos envolvidos com a temática.

A realização de torneios e campeonatos regionais e estaduais com o objetivo de fomentar a prática do esporte por mulheres, também é sugerido no texto. A proposta ainda determina que caberá ao Poder Executivo, em conjunto com conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas. A parceria do Governo com municípios e com entidades públicas ou privadas para estimular a formação de atletas e o desenvolvimento técnico do futebol feminino no Estado também é proposta pela nova política de incentivo.

“Atualmente o número de meninas que querem praticar o esporte cresceu, até incentivado pela seleção brasileira, por isso é importante que o Estado atenda essa necessidade e estimule, proporcionando mais espaço para essas meninas e mulheres dentro do futebol”, argumentou Daniel Martins.

IMIGRANTES, MESMO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, PODERÃO TER ACESSO A VACINAS NO ESTADO DO RIO

Hospitais públicos, unidades de saúde, instituições conveniadas e postos de vacinação poderão ser obrigados a aplicar todas as vacinas previstas no Plano Nacional de Imunização (PNI) em imigrantes no Estado do Rio de Janeiro, independentemente da situação migratória. A ausência de documento de identificação nacional ou de comprovante de residência não poderá ser utilizada como impedimento para a vacinação. A determinação está prevista no Projeto de Lei 5.618/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (06/05). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

De acordo com a proposta, uma cópia do comprovante de vacinação deverá ser encaminhada às Secretarias de Saúde, com a finalidade de controle e acompanhamento.

Para o autor, a proposta tem caráter humanitário e busca garantir o acesso universal à vacinação, evitando prejuízos à saúde individual e coletiva. “De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país direitos fundamentais como a vida, a liberdade e a igualdade. Nesse sentido, o direito à saúde é universal e não pode ser negado em razão da ausência de documentos”, frisou Malafaia.

ESTADO DO RIO PODERÁ INSTITUIR PROGRAMA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO DA PESSOA COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER

O Estado do Rio poderá instituir o Programa Estadual de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer. A iniciativa define a navegação como a busca ativa e o acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento oncológico. A medida consta no Projeto de Lei 5.057/25, de autoria da deputada Lucinha (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vota, em segunda discussão, nesta quarta-feira (06/05). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

O objetivo do programa é identificar e superar barreiras que possam comprometer as ações de prevenção e controle do câncer, de forma a ampliar o diagnóstico precoce e reduzir a mortalidade associada à doença. A implementação deverá ocorrer por meio da articulação entre os componentes da atenção básica, da atenção domiciliar e da atenção especializada, além dos sistemas de apoio, regulação, logística e governança.

De acordo com a proposta, o processo de navegação será iniciado logo após o diagnóstico ou a identificação de alta suspeita de câncer, garantindo ao paciente acesso à orientação individual e coletiva, suporte e informações educativas sobre prevenção e tratamento. Os usuários também terão acesso a ações de coordenação do cuidado e às medidas assistenciais necessárias ao êxito terapêutico.

Após a inclusão no programa, será realizada uma avaliação da situação individual do paciente, com o objetivo de identificar eventuais atrasos ou falhas no atendimento, permitindo a adoção de medidas que agilizem os procedimentos diagnósticos e terapêuticos.

Os dados gerados pelo programa serão utilizados no planejamento, na avaliação, na coordenação, no controle e na regulação das ações e dos serviços prestados, contribuindo para o aprimoramento da qualidade do atendimento.

Segundo a autora, a proposta busca beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social e com menor nível de instrução, além de regiões que ainda não dispõem de estrutura adequada para o atendimento oncológico. “A navegação das pessoas com suspeita ou confirmação de câncer pode reduzir desigualdades no acesso ao cuidado, sendo especialmente relevante para usuários com baixa escolaridade ou com restrições de acesso aos serviços de saúde. Além disso, a sistematização dos dados amplia a transparência e facilita a fiscalização por parte da sociedade”, afirmou Lucinha.

ALERJ DEBATE PROJETO QUE ATUALIZA PRAZOS REGIMENTAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) retorna, em segunda discussão, nesta quarta-feira (06/05), o debate sobre o Projeto de Resolução 2.317/26, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que atualiza prazos regimentais. A proposta tem como objetivo modernizar e uniformizar a tramitação de matérias e os processos de indicação de autoridades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e para as agências reguladoras. A medida trata, principalmente, da padronização de prazos e da aceleração de procedimentos internos da Casa.

Por se tratar de uma mudança no Regimento, a norma deve passar por rito e trâmite especiais. Esse será o segundo dia para recebimento de emendas parlamentares à proposta, na segunda discussão da matéria. Depois, a medida passa por dois dias de votação e discussão.

Entre as mudanças, o texto estabelece novos prazos para decisões administrativas e para a tramitação de proposições. Recursos contra decisões do presidente da Alerj, por exemplo, deverão ser analisados em até cinco dias corridos pela Mesa Diretora e, em última instância, pelo plenário. Já a organização das comissões permanentes deverá ocorrer em até 15 dias corridos após o início da sessão legislativa.

“A medida versa sobre vários temas, não somente indicações de autoridades. O intuito é modernizar a legislação, como foi feito com o projeto sobre o mandato tampão”, explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (PL).

Em primeira discussão:

POUPATEMPO PODERÁ TER INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Poupatempo do Estado do Rio de Janeiro. A medida está prevista no Projeto de Lei 5.487/22, de autoria do deputado Bruno Dauaire (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (06/05). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A proposta estabelece que as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da empresa responsável pelo serviço.

Segundo o autor, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destaca como fundamentais, para a efetivação dos direitos das pessoas surdas, o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, além da disponibilização de intérpretes e outros meios de acessibilidade.

“Empresas devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva, sendo o atendimento por tradutor ou intérprete uma das formas mais diretas”, explicou.

POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO PODERÁ SER CRIADA NO RIO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (06/05), o Projeto de Lei 4.195/24, de autoria da deputada Elika Takimoto (PT), que institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta tem como objetivo garantir a oferta de material didático com acessibilidade cromática nos sistemas de ensino público e privado, além de contribuir para a formulação de políticas que assegurem acesso universal e equitativo aos serviços de diagnóstico do daltonismo. A medida também prevê ações de conscientização sobre a condição em ambientes escolares e de trabalho, bem como o incentivo à pesquisa científica na área.

O texto estabelece ainda a capacitação de professores da rede estadual para identificar sinais da condição e acompanhar alunos diagnosticados. A rede pública estadual de saúde deverá assegurar aos estudantes da rede estadual a realização do teste de cores de Ishihara, ou outro método de eficácia comprovada, para diagnóstico e avaliação do grau de comprometimento da percepção cromática.

A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar parcerias para implementar ações de prevenção, diagnóstico e acompanhamento, além de desenvolver metodologias voltadas à melhor adaptação dos alunos com daltonismo.

Segundo a autora, o daltonismo afeta a capacidade de distinguir determinadas cores, o que pode impactar diretamente o aprendizado e a participação dos alunos em atividades escolares. “Promover a inclusão desses alunos é essencial para garantir igualdade de oportunidades educacionais”, afirmou Elika.

“Alunos com daltonismo podem enfrentar dificuldades em atividades que envolvem cores, como leitura de gráficos, mapas e uso de materiais didáticos coloridos. Essas dificuldades podem comprometer o desempenho acadêmico se não forem adequadamente abordadas”, completou a parlamentar.

POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EFEITOS DA MÚSICA NA SAÚDE PODERÁ SER CRIADA NO ESTADO

O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos da Música na Saúde Mental e Física da População. A proposta tem como objetivo conscientizar a população sobre os efeitos da música no bem-estar biopsicossocial, com foco no impacto sobre a ansiedade, a saúde emocional e o funcionamento neurocognitivo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6.249/25, de autoria do deputado Arthur Monteiro (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (06/05). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

Entre as ações previstas estão a realização de campanhas educativas em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, além da veiculação de conteúdos informativos em meios de comunicação sobre os efeitos da música no corpo e na mente. O projeto também prevê a capacitação de professores, com o objetivo de orientar os estudantes de forma interdisciplinar sobre os impactos da música na saúde física, mental e social.

A proposta ainda determina a criação de um comitê interinstitucional, formado por especialistas em neurociência, psicologia, educação e saúde pública, responsável por fomentar e acompanhar pesquisas científicas sobre o tema. Também está prevista a implementação de uma plataforma digital interativa para divulgação de conteúdos educativos e orientações acessíveis à população.

O conteúdo das ações deverá ser fundamentado em evidências científicas e abordar, entre outros pontos, a influência da música nas emoções, seus efeitos no organismo e a importância de escolhas conscientes que favoreçam o equilíbrio emocional e o bem-estar.

A execução da política poderá ocorrer em parceria com as secretarias estaduais de Saúde, Educação, Cultura e Ciência e Tecnologia, além de universidades e centros de pesquisa. O texto também autoriza a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, como ONGs e entidades acadêmicas, bem como o desenvolvimento de materiais pedagógicos, recursos audiovisuais e campanhas em mídias digitais e tradicionais.

Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar a conscientização sobre o papel da música na formação individual e coletiva. “A música é uma poderosa ferramenta de formação social e emocional. Mal utilizada, pode induzir ansiedade e outros comportamentos prejudiciais. Bem direcionada, torna-se instrumento de educação, cultura e promoção do bem-estar”, afirmou o parlamentar.

PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS PARA COMBATER A FOME PODERÁ SER CRIADO NO RIO

O Programa Cozinha Solidária, que prevê distribuição gratuita de refeições e apoio a iniciativas comunitárias voltadas à população vulnerável, poderá ser criado no Rio. É o que determina o Projeto de Lei 213/23, de autoria da deputada Renata Souza (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (06/05). O texto estabelece que o programa será um instrumento de promoção da segurança alimentar e nutricional, aliado a políticas de assistência social, com foco na dignidade humana, no combate à fome e na melhoria da qualidade de vida. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Entre os principais objetivos estão a garantia do direito à alimentação e a oferta regular de refeições em quantidade suficiente e com qualidade nutricional. A proposta também prevê a criação de espaços adequados para alimentação, respeitando normas sanitárias e de segurança alimentar. Outro ponto destacado é a promoção de hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis, além da disseminação de práticas de educação alimentar e do aproveitamento integral dos alimentos.

O projeto reconhece as cozinhas solidárias como uma tecnologia social de combate à fome e prevê apoio a iniciativas já existentes em comunidades. Essas estruturas funcionarão como pontos de preparo e distribuição de refeições prontas, atuando como elo entre o poder público e a sociedade civil. O texto também autoriza a criação de parcerias com organizações sociais, movimentos comunitários e outras instituições, além da possibilidade de fornecimento de equipamentos para preparo, armazenamento e transporte dos alimentos.

A proposta determina que a aquisição de alimentos para o programa deverá priorizar a agricultura familiar e pequenos produtores, incentivando a economia local e fortalecendo cadeias produtivas regionais. Além disso, o programa prevê a articulação com outros equipamentos públicos e políticas de abastecimento, integrando diferentes etapas, da produção ao consumo.

Gestão e financiamento

A coordenação do programa ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), que será responsável por regulamentar critérios de funcionamento, credenciamento de entidades e fiscalização das atividades.

Convênios com municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil também serão permitidos, segundo o texto. Essas entidades poderão, inclusive, contratar instituições privadas sem fins lucrativos para executar o programa. Já os recursos financeiros serão provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), podendo ser utilizados para custeio, manutenção e melhorias na infraestrutura das cozinhas.

Transparência e controle

O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de controle, como prestação de contas, fiscalização contínua, definição de metas e divulgação de resultados. Também estão previstas regras para seleção de entidades parceiras, com base em critérios como legalidade, transparência e eficiência.

Na justificativa, a autora destaca o aumento da pobreza no estado e a ausência de políticas públicas estruturadas para enfrentar a insegurança alimentar. “Mais de 2,5 milhões de pessoas vivem em situação de extrema pobreza no Rio de Janeiro, o que reforça a urgência da medida. A expectativa é que a iniciativa contribua para reduzir os impactos da fome e ampliar o acesso à alimentação para a população mais vulnerável do estado”, concluiu a parlamentar.