Maternidades, casas de parto e hospitais das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro serão obrigados a afixar cartazes com informações sobre os canais de atendimento das instituições responsáveis pela garantia dos direitos das mães. A determinação é da Lei 11.176/26, de autoria original do deputado Carlos Minc (PSB), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (06/05).

De acordo com a norma, os cartazes deverão conter a seguinte orientação: “Para maiores informações sobre manutenção da guarda e adoção de crianças e adolescentes: ligar para o telefone 129 - Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Através do Aplicativo Defensoria RJ”.

A medida também determina que as equipes multiprofissionais dessas unidades auxiliem as mães que tiverem dificuldade de acessar os canais de atendimento, inclusive garantindo o uso de telefone ou internet nos casos em que a mulher não disponha desses recursos.

A lei é um desdobramento do trabalho realizado pela Comissão do Cumpra-se, presidida por Minc, em audiência pública sobre o direito de mulheres em situação de vulnerabilidade exercerem a maternidade. De acordo com o parlamentar, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução CNJ nº 425/2021 estabeleçam que a condição de pobreza e o uso abusivo de drogas, respectivamente, não são motivos para a perda da guarda dos filhos, o colegiado ainda recebe denúncias de descumprimento dessas normas.

“A característica comum nas denúncias é a falta de acesso à informação nas maternidades sobre quais instituições as mulheres devem procurar para garantir a manutenção da guarda de seus filhos ou realizar, de forma segura, o processo de entrega voluntária”, justificou Minc.

A medida recebeu a coautoria das parlamentares Renata Souza (Psol), Dionísio Lins (PP) e Tia Ju (REP).