A Alerj também vai discutir projeto que estabelece protocolo contra racismo e intolerância religiosa nas escolas estaduais. Além disso, o Palácio Tiradentes poderá se tornar Patrimônio Histórico e Cultural do Rio.

As sessões plenárias serão transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Ambientes públicos e privados de grande circulação no Estado do Rio poderão ser obrigados a disponibilizar um banheiro neutro para uso de pessoas trans, não-binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A exigência está prevista no Projeto de Lei 3.17/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), vota, em Regime de Urgência, nesta terça-feira (11/05). Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

De acordo com a proposta, os ambientes deverão contar com fraldário, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também determina que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em Braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino e que não tenham se submetido ao procedimento cirúrgico para troca de gênero.

A medida deverá ser aplicada em locais como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte público, cinemas, teatros, centros esportivos, parques e praças públicas.

Em justificativa, a deputada Índia afirma que a segurança da mulher precisa estar em primeiro lugar. “Precisamos ter privacidade quando vamos a um banheiro. Esse projeto busca reduzir situações de constrangimento e prevenir casos de assédio e violência em ambientes coletivos, o que já estamos vendo ser noticiados”, justifica a deputada.

Ela lembra ainda de um episódio, em 2002, em Londres, em que um homem foi condenado após abusar sexualmente de uma mulher dentro do banheiro feminino, em uma estação de trem.

Multa pode ultrapassar R$ 10.000

Pela proposta, os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de seis meses, após a publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência.

Os valores arrecadados com as multas, que poderão começar no valor de 1.100 UFIR-RJ, o equivalente a R$ 5.456, e ser dobrado, serão destinados ao Fundo de Defesa Social e Defesa da Cidadania (FDSPC), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não-binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados.

Projeto estabelece protocolo contra racismo e intolerância religiosa nas escolas estaduais

Projeto de Lei 1.529/23: Escolas públicas e privadas do Estado poderão ser obrigadas a adotar procedimentos padronizados em casos de racismo e intolerância religiosa. A proposta, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), será analisada em segunda discussão. São coautores os deputados Renata Souza (PSol), Prof. Josemar (PSol), Lilian Behring (PCdoB), Dionísio Lins, (PP) e Guilherme Delaroli (PL). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta determinada Lei Guilherme Lima, define normas que deverão ser seguidas pelas unidades de ensino sempre que ocorrerem episódios de discriminação. Entre elas, estão o acolhimento e a escuta de vítimas e envolvidos, a convocação dos responsáveis para reuniões de orientação e a oferta de apoio psicológico e pedagógico aos estudantes afetados.

O texto também garante a abertura de procedimentos internos para a apuração de casos, além da comunicação às autoridades competentes, garantindo a responsabilização dos autores conforme a legislação vigente.

Além das ações imediatas, o projeto estabelece diretrizes para um protocolo permanente de atuação das escolas, como o acesso a materiais pedagógicos que abordem o tema na realidade brasileira, a valorização da liberdade de consciência, crença e culto.

Proibido promoção político-partidária
A proposta também ressalta que o tema não deve ser utilizado para promoção político-partidária dentro do ambiente escolar e nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada administrativamente apenas por sua crença religiosa, conforme a Constituição Federal.

O texto ainda determina que a responsabilização das instituições de ensino não exclui a responsabilidade individual de gestores ou outros envolvidos em práticas discriminatórias. Caso seja aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Para o deputado Carlos Minc, é crescente os casos de racismo nos estabelecimentos e instituições educacionais. “Esses episódios não são corriqueiros, as vítimas e seus familiares sofrem tendo que reorganizar, muitas vezes, suas vidas a partir das mudanças involuntárias em suas rotinas. Não podemos nos omitir a discutir o tema e seus impactos. Para além da violência”, ressalta.

O Palácio Tiradentes, prédio centenário no Rio, poderá se tornar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Rio.

Projeto de Lei 3.523/24: O Palácio Tiradentes, que completou 100 anos em 2026, poderá ser considerado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É o que propõe o texto de autoria da deputada Verônica Lima (PT) que será debatido, em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

Localizado na Praça XV, no Centro da cidade, o edifício é um dos principais marcos da história política brasileira e atual sede histórica do Parlamento fluminense.

A proposta também autoriza o Poder Público a promover atividades de preservação histórica e incentivo cultural no espaço, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil. Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca a relevância histórica do local, que ocupa um terreno ligado à memória política do país desde o período colonial.

“Esse espaço tem uma importância além de histórica, cultural e simbólica para a democracia brasileira e para a memória política do Estado”, justifica a deputada Verônica Lima.

História que marca o Rio

Antes da construção do atual palácio, o espaço abrigou a antiga Cadeia Velha, onde Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, permaneceu preso antes de sua execução, em 1792. O atual prédio foi inaugurado em 1926, em estilo eclético, com projeto dos arquitetos Archimedes Memória e Francisco Couchet. Ao longo de sua trajetória, o edifício sediou a Câmara dos Deputados, recebeu posses presidenciais e também abrigou órgãos do Governo Federal durante o Estado Novo.

Com a transferência da capital federal para Brasília, em 1960, o Palácio Tiradentes passou a sediar a Assembleia Legislativa do antigo Estado da Guanabara e, posteriormente, a Alerj, após a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975.

Além da importância política e arquitetônica, o espaço também se consolidou como polo cultural e turístico da capital fluminense. Atualmente, o prédio recebe visitas guiadas e eventos culturais, como apresentações musicais, exposições e espetáculos artísticos.

Uso de equipamentos de bronzeamento artificial poderá ser autorizado no Estado do Rio

Projeto de Lei 757/23: A utilização de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, com base na emissão de radiação ultravioleta (UV), poderá ser autorizada no Estado do Rio de Janeiro. A medida, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), será votada em segunda discussão. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta altera a Lei 4.879/06, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no estado, para incluir a autorização expressa do uso desses equipamentos com finalidade estética. A liberação deverá seguir as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com o deputado Carlinhos BNH, a medida busca enfrentar os recorrentes casos de interdição de clínicas de bronzeamento artificial, que, segundo ele, vêm sendo realizados de forma irregular pela Polícia Civil e pelo Procon-RJ. “Não existe, no ordenamento jurídico nacional, uma lei que proíba de maneira expressa a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos”, explica.

Alunos com deficiência poderão ter prioridade na escolha da escola

Projeto de Lei 2.847/23: Pais ou responsáveis por alunos com deficiência poderão ter prioridade na escolha da unidade de ensino no Rio de Janeiro. A medida será apreciada, em segunda discussão. De autoria original do deputado Thiago Gagliasso (PL), o texto recebeu a coautoria dos deputados Marcelo Dino (PL), Fred Pacheco (PL), Guilherme Delaroli (PL), Val Ceasa (PRD), Renan Jordy (PL), Dionísio Lins (PP) e Delegado Carlos Augusto (PL). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta assegura o direito de escolha para responsáveis por estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida. Para ter acesso ao benefício, os responsáveis deverão informar à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), no momento da matrícula ou do remanejamento, a escola de sua preferência.

O projeto também determina que a Secretaria disponibilize uma lista atualizada das unidades escolares que possuam estrutura adequada para atender esses alunos. Além disso, os responsáveis deverão ter acesso a informações sobre práticas pedagógicas, estrutura física, equipe multidisciplinar e recursos disponíveis em cada unidade.

Caso a escola escolhida não esteja preparada para receber o estudante, o texto prevê que o Estado deverá adotar as medidas necessárias para promover as adaptações, garantindo um ambiente inclusivo. A proposta ainda estabelece que qualquer forma de discriminação ou dificuldade na realização da matrícula será considerada violação de direitos, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas e penais.

“O projeto busca assegurar o desenvolvimento pleno e o bem-estar dos estudantes. Esses alunos já têm uma condição que demanda atenção e cuidados específicos, nada mais justo que o Estado facilite o processo no ingresso escolar”, justifica o deputado Thiago Gagliasso.

Poupatempo poderá ter intérprete de Libras para atendimento a pessoas com deficiência auditiva

Projeto de Lei 5.487/22: Pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Poupatempo do Estado do Rio de Janeiro. A medida, de autoria do deputado Bruno Dauaire (União), será votada em segunda discussão. Caso seja aprovado, o projeto de lei seguirá para sanção ou veto do governador.

A proposta estabelece que as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da empresa responsável pelo serviço.
Segundo o autor, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destaca como fundamentais, para a efetivação dos direitos das pessoas surdas, o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, além da disponibilização de intérpretes e outros meios de acessibilidade.

“Empresas devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva, sendo o atendimento por tradutor ou intérprete uma das formas mais diretas”, explica o deputado Bruno Dauaire.

Ações de prevenção e tratamento para servidores com Síndrome do Burnout poderão ser implementadas no Rio

Projeto de Lei 5.744/22: Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão contar com ações específicas para prevenir, diagnosticar e tratar a síndrome de esgotamento profissional, também conhecida como burnout. É o que prevê o projeto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), com coautoria para os deputados Tia Ju (REP) e Dionísio Lins (PP). A medida será debatida, em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

O texto prevê a realização de avaliações médicas e psicológicas periódicas, com o objetivo de identificar precocemente sinais da síndrome, além de garantir o acompanhamento dos casos por equipes multidisciplinares, reunindo profissionais de diferentes áreas da saúde para garantir um atendimento mais completo. A norma incentiva ainda a realização de campanhas educativas para informar sobre causas, sintomas e formas de prevenção do esgotamento profissional.

Outra diretriz é a capacitação contínua dos profissionais de saúde para melhorar o diagnóstico e o tratamento da síndrome. O projeto de lei ainda destaca a importância da integração entre diferentes setores, como saúde, educação, segurança e medicina do trabalho, para desenvolver estudos e políticas públicas mais eficazes. A medida também prevê o estímulo à produção e divulgação de dados sobre a ocorrência da síndrome e as medidas adotadas no estado, contribuindo para o aprimoramento das ações de enfrentamento ao problema.

“As pessoas com essa síndrome desenvolvem sentimentos de desilusão e declínio da motivação, o que traz consequências negativas tanto para os trabalhadores como para as equipes de trabalho”, explica a deputada Martha Rocha, que reforça também o impacto da doença nos resultados organizacionais.

Alerj analisa projeto que cria o Programa “Laço Amarelo” para cães que precisam de espaço

Projeto de Lei 4.132/24: Cães que apresentam um temperamento raivoso, estão em fase de adestramento, realizando tratamento médico, no cio, em recuperação após resgate, ou apresentando dificuldade de socialização, poderão ser identificados na rua. A ideia consta no projeto, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), que a Casa vota, em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A norma define a utilização de um laço amarelo, preso à guia de cães que necessitam de mais espaço e cuidados durante a convivência com pessoas e outros animais.
Segundo o texto, o símbolo deverá servir como forma de comunicação visual para alertar que o animal pode estar em situações específicas. A medida estabelece que o laço amarelo não poderá ser utilizado para identificar cães ferozes ou potencialmente perigosos, mas apenas para indicar que o animal precisa de mais distância e interação respeitosa.

O projeto também determina que os laços sejam disponibilizados gratuitamente em órgãos estaduais de meio ambiente, saúde e proteção animal. Além disso, a proposta reforça que a utilização do símbolo não elimina a responsabilidade dos tutores em cumprir as normas de segurança e bem-estar animal, como o uso de coleiras, guias adequadas e focinheiras, quando necessário.

O deputado Rodrigo Amorim afirma que a iniciativa já é adotada em outros países desde 2013 e busca conscientizar a população sobre a importância de respeitar os limites dos animais. “O objetivo é promover uma convivência mais segura e respeitosa entre cães e seres humanos, priorizando o bem-estar animal e a segurança pública”, destaca o deputado Amorim.

Alerj analisa criação do “Prêmio Dorinha de Mello Pacheco” em defesa das pessoas com deficiência

Projeto de Resolução 1.441/22: O Parlamento fluminense poderá contar com prêmio destinado à atuação em defesa das pessoas com deficiência. O projeto que cria o “Prêmio Dorinha de Mello Pacheco”, de autoria da deputada Tia Ju (REP), será analisado pela primeira vez, em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta tem como objetivo homenagear pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes serviços em defesa de crianças, adolescentes e adultos com deficiência no Rio de Janeiro.

De acordo com o texto, a concessão da honraria será feita por meio de Projeto de Resolução apresentado por parlamentar da Casa, acompanhado de justificativa e currículo da pessoa ou instituição indicada. Tia Ju ainda destaca que a iniciativa busca reconhecer ações voltadas à promoção da acessibilidade, inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

“O prêmio representa uma forma de valorizar pessoas e instituições que atuam em defesa da inclusão, da acessibilidade e da dignidade das pessoas com deficiência em nosso estado”, afirma a deputada Tia Ju.

Homenageada

O nome da premiação homenageia Maria das Dores de Mello Pacheco, conhecida como Dorinha, fundadora da Associação dos Amigos e Pais dos Excepcionais (Apae), que faleceu na última semana. Militante histórica da causa das pessoas com deficiência, recentemente, Dorinha se afastou da direção da Apae devido a problemas de saúde.

Segundo a autora da proposta, a homenageada enfrentou, desde a década de 1970, a falta de informação e o preconceito relacionados à deficiência, contribuindo para conscientizar e auxiliar outras mães e famílias.