Pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Poupatempo estadual. Aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 5.487/22 é de autoria do deputado Bruno Dauaire (União). O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

A proposta estabelece que as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da empresa responsável pelo serviço.

Segundo o autor, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destaca como fundamentais, para a efetivação dos direitos das pessoas surdas, o acesso e o reconhecimento da língua de sinais, além da disponibilização de intérpretes e outros meios de acessibilidade.

“Empresas devem garantir formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação objetiva, sendo o atendimento por tradutor ou intérprete uma das formas mais diretas”, explica o deputado Bruno Dauaire.