Ambientes públicos e privados, como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings no Estado do Rio, poderão ser obrigados a disponibilizar banheiros e vestiários neutros para uso de pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida está prevista no Projeto de Lei 317/23, de autoria da deputada Índia Armelau (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, nesta terça-feira (26/05). O texto seguirá para o governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Durante a votação, a líder da bancada do PCdoB, e a primeira deputada trans da Casa, deputada Dani Balbi, solicitou que a votação fosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.

Para a autora da medida, depurada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres e crianças. A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, declara Índia Armelau.

De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.

A proposta determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em Braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.

Multa pode ultrapassar R$ 10 mil

Segundo o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente as normas de acessibilidade e vigilância sanitária. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias.

O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIR-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.

O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatórios. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.

Pontos de vista

Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o Estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.

Já a deputada Dani Balbi critica a proposta e afirma que o projeto promove segregação com base na identidade de gênero. “Isso não afeta apenas a dignidade da população transexual e travesti, mas cria um precedente perigoso para toda a sociedade. As pessoas transexuais e travestis já estão entre os grupos mais vulnerabilizados do país”, destaca a parlamentar.

Dani Balbi acrescenta ainda que a expectativa de vida média dessa população é de apenas 35 anos. “Enfrentamos enormes dificuldades de acesso ao mercado formal de trabalho, com índices baixíssimos de empregabilidade. Projetos como este aprofundam ainda mais esse cenário de exclusão e vulnerabilidade social”, concluiu.