Empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, poderão ser obrigadas a elaborar um Relatório de Transparência de Segurança da Mulher. A medida também será discutida pelos deputados em plenário.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 10h30.

O Estado do Rio de Janeiro poderá contar com o Portal TEA, plataforma digital voltada à promoção e efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criação é proposta pelo Projeto de Lei 5.758/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL) e da ex-deputada Alana Passos, que será apreciado em segunda discussão, nesta quinta-feira (28/05), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

O portal reunirá todos os serviços prestados pelo Estado às pessoas com TEA, acessíveis por aplicativo, site e outros canais digitais. A plataforma também poderá receber reclamações sobre a qualidade dos serviços prestados e deverá funcionar como instrumento para agendamento de atendimento.

O autor explica ser fundamental que famílias possam contar com o portal que concentre informações importantes sobre as políticas públicas referentes ao tema. “A medida garante mais agilidade e praticidade para quem realmente precisa", pontua Malafaia.

Projeto de lei obriga empresas de transporte por aplicativo a divulgar dados sobre violência contra a mulher

Projeto de Lei 26/23: Empresas de transporte individual por aplicativo poderão ser obrigadas a elaborar um Relatório de Transparência de Segurança da Mulher, documento que reunirá dados sobre incidentes envolvendo crimes de violência contra a mulher durante as corridas. A proposta, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), será votada em primeira discussão pela Alerj e, por já ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda poderá ser alterado durante a votação.

A medida complementa a Lei 9.996/23, que institui o Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher nos Transportes por Aplicativos, ampliando o alcance das ações já previstas na legislação. Entre as obrigações propostas, as plataformas deverão exibir banners virtuais nos aplicativos alertando que a violência contra a mulher é crime, com o objetivo de conscientizar tanto motoristas quanto usuários sobre o tema.

Programa de combate à disseminação de doenças sexualmente transmissíveis

Projeto de Lei 1.812/12: Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) como a Clamídia e a Gonorreia poderão ser prevenidas e tratadas por meio de um programa estadual proposto pelo ex-deputado Átila Nunes. O projeto, que será votado em primeira discussão na Alerj, busca estabelecer ações estruturadas de diagnóstico e tratamento adequado dessas enfermidades no âmbito do estado. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda poderá passar por alterações durante a votação.

A principal frente de atuação da medida é a prevenção e o combate a essas doenças por meio da orientação ao uso de preservativos nas relações sexuais. Para além disso, o programa prevê a prestação de assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde, utilizando metodologia específica que viabilize um diagnóstico seguro e precoce. O acompanhamento dos pacientes será feito de forma multidisciplinar, reunindo profissionais de diversas especialidades médicas, psicólogos e agentes sociais, com o propósito de mapear, diagnosticar e garantir a efetividade do tratamento.

Entre os demais objetivos do programa estão a promoção de intervenções precoces para minimizar deficiências e danos ao organismo, o estímulo à realização periódica de exames preventivos e a incorporação de métodos e tecnologias atualizadas para ampliar a eficácia terapêutica. A iniciativa também prevê a implementação de medidas voltadas à prevenção de novos contágios, acompanhadas de ampla campanha de divulgação sobre as formas de contaminação e os riscos associados a essas doenças.

O Estado do Rio poderá criar Programa de Saúde PET da Família

Projeto de Lei: 3.085/24: O Governo do Estado poderá fornecer assistência financeira aos Municípios que incluírem médicos veterinários nas equipes multidisciplinares do Núcleo de Saúde da Família. Terão acesso ao recurso às prefeituras que atenderem animais silvestres, nativos ou que sejam domesticados. A medida consta no Projeto de Lei, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que a Alerj vota, em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O objetivo da proposta é fortalecer a integração entre saúde humana, animal e ambiental no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de ampliar o acesso de animais domésticos aos serviços públicos de saúde. A proposta estabelece também que a assistência financeira poderá ocorrer por meio da cessão de servidores públicos, repasses anuais aos municípios para auxiliar na remuneração dos profissionais contratados e ajuda de custo aos veterinários participantes do programa. O texto também determina que os profissionais sejam contratados por processo seletivo público.

As despesas decorrentes da execução da proposta correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde (FES), do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema) e do Fundo Estadual de Proteção Animal (Fepa). Os municípios interessados deverão aderir ao programa por meio de termo de compromisso firmado com o Governo do Estado, com metas, critérios para repasse de recursos e prestação de contas definidos em regulamento.

Rio poderá ter cartazes em locais públicos com orientações para identificar sinais de AVC

Projeto de Lei 6.732/25: A Alerj analisará, em primeira discussão, a proposta que determina a afixação de placas ou cartazes informativos sobre como identificar sinais de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Estado do Rio. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto, de autoria do ex-deputado Daniel Martins, poderá ser alterado durante a votação.

De acordo com o projeto, os avisos deverão ser instalados em estações e terminais de transporte coletivo, instituições de ensino, hospitais, shoppings, academias, órgãos públicos, bares, restaurantes e outros estabelecimentos com grande fluxo de pessoas. Os materiais informativos devem conter explicações sobre o que é o AVC, os principais sintomas e a importância do atendimento médico imediato, além dos contatos dos serviços de emergência.

O material poderá utilizar método simplificado de identificação rápida dos sinais de AVC adotado pelos serviços públicos de emergência, incluindo orientações relacionadas à observação de alterações motoras, fala e simetria facial.

Recursos cartoriais poderão ser repassados aos usuários

Projeto de Lei 3.469/24: Os custos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os serviços notariais e de registro poderão ser repassados aos usuários. É o que consta na medida que altera a Lei 6.370/12 - que define e regulamenta os valores cobrados pelos cartórios fluminenses pela prática de atos extrajudiciais, como registros, escrituras, autenticações e reconhecimentos de firma.

O projeto de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), será votado em primeira discussão, nesta quinta-feira. Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta.

A proposta acrescenta um novo inciso ao artigo 8º da legislação estadual, prevendo que poderão ser incluídos nos emolumentos cobrados pelos cartórios os custos de tributos instituídos por leis estaduais, municipais ou federais que incidam sobre os atos extrajudiciais praticados. O texto também abrange eventuais tributos que venham a substituir o IBS e a CBS futuramente.