O projeto que pretende destinar ao menos R$ 35 milhões a municípios fluminenses ainda pode ser ampliado por emendas parlamentares ao texto. Proposta de reestruturação do Conselho de Contribuintes também está na pauta da sessão.

Confira todos os projetos que serão votados no Parlamento fluminense.

As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela TV Alerj nos canais 10.2 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem a partir das 15h.

Municípios em situação de calamidade pública poderão receber recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O Projeto de Lei 7.658/26, de autoria do presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), e do vice-presidente, Guilherme Delaroli (PL), prevê o repasse de R$ 35 milhões a 20 prefeituras, cerca de R$ 1,75 milhão para cada uma. A matéria será votada em discussão única nesta terça-feira (09/06) e, se aprovada, seguirá para sanção ou veto do governador. O texto já passou por debate em plenário e recebeu 22 emendas parlamentares que poderão alterá-lo durante a votação.

Durante a discussão realizada na última terça-feira (02/06), os parlamentares solicitaram coautoria ao projeto e sugeriram a ampliação do repasse para novos municípios, como Vassouras, Petrópolis e Nova Friburgo. As emendas, que também propõem que o decreto de calamidade possa ser homologado pelo Governo Federal, seguem em análise nesta sessão.

Segundo a medida, os recursos deverão ser aplicados obrigatoriamente em ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação de infraestrutura urbana e rural afetadas por desastres naturais. Para ter acesso ao repasse, os municípios precisarão estar em situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Governo do Estado e publicados no Diário Oficial até 19 de julho de 2026.

"Não poderíamos ficar indiferentes diante da situação enfrentada por essas cidades. Apresentamos o projeto para garantir uma resposta rápida da Alerj aos municípios atingidos, permitindo apoio às famílias afetadas e à recuperação dos danos causados pelas chuvas. É uma medida de responsabilidade e solidariedade com a população fluminense", afirma Douglas Ruas.

A iniciativa se soma à Lei 11.166/26, de autoria original de Delaroli com coautoria aberta aos demais parlamentares, que já garante o envio de quase R$ 30 milhões a outras 17 cidades. Com as duas medidas, serão quase R$ 65 milhões destinados a 37 municípios para ações emergenciais nas áreas de assistência social, saúde e recuperação da infraestrutura danificada pelos temporais.

"Sabemos das dificuldades enfrentadas pelos municípios e da necessidade de uma ação efetiva do poder público", conclui o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli.

Confira a lista original dos municípios beneficiados:

Aperibé, Bom Jardim, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio Claro, São José de Ubá, Varre-Sai, Cachoeiras de Macacu, Italva, São Fidélis, Japeri, Cardoso Moreira, Pinheiral e Resende. Por conta das emendas apresentadas, a lista de municípios beneficiados poderá ser alterada durante a votação.

Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados:

Conselho de Contribuintes pode ganhar nova câmara de julgamento

Projeto de Lei 7.600/26: O número de câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderá ser ampliado de quatro para cinco. O órgão, integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com autonomia administrativa e decisória, é responsável por julgar em segunda instância os recursos de processos administrativos tributários de natureza contenciosa — procedimentos que resolvem disputas entre o contribuinte e o poder público. O texto, de autoria do Poder Executivo, recebeu emendas parlamentares em plenário, analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana, e as alterações propostas serão votadas em discussão única nesta terça. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A necessidade da mudança surgiu com a Lei 10.821/25, que ampliou a composição do Conselho ao incluir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRJ), elevando o total de integrantes de 16 para 20. Com quatro câmaras, a distribuição resultaria em cinco membros por câmara — número ímpar que inviabiliza a paridade obrigatória entre representantes do Estado e dos contribuintes. A criação de uma quinta câmara resolve o impasse: cada uma passará a contar com quatro conselheiros, sendo dois representantes do Estado e dois dos contribuintes.

A paridade é princípio fundamental do contencioso administrativo-tributário fluminense, prevista no artigo 258 do Código Tributário Estadual desde 1975. O mecanismo garante equilíbrio nos julgamentos e oferece uma via de resolução de conflitos sem necessidade de recurso ao Judiciário.

Ao todo, o Conselho conta com dez representantes de entidades e dez do Poder Executivo. Do lado dos contribuintes, integram o colegiado três representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), dois da Federação do Comércio (Fecomércio-RJ), um da Federação da Agricultura (Faerj), um representante dos prestadores de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, um do setor de comunicações, além dos novos membros da OAB-RJ e do CRCRJ. Esses representantes são indicados pelo Governo do Estado a partir de listas tríplices elaboradas pelas entidades, com candidatos de comprovado conhecimento em legislação tributária.

Norma que garante gratuidade em eventos esportivos para pessoas com deficiência pode ser atualizada

Projeto de Lei 1.059/23: O Estado do Rio de Janeiro poderá ampliar a gratuidade de entrada em estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do deputado Felipinho Ravis (PP), altera a Lei 2.051/92, que garante acesso gratuito a espaços esportivos estaduais às pessoas com deficiência, e será votada em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

A proposta atualiza a terminologia da lei original, substituindo "portadoras de deficiência" por "pessoas com deficiência" em conformidade com a legislação federal vigente, e inclui expressamente as pessoas com TEA entre os beneficiários, desde que diagnosticadas por laudo médico.

O projeto também traz uma disposição inédita. Para pessoas com autismo, a gratuidade será assegurada mesmo quando a equipe mandante estiver cumprindo punição da Justiça Desportiva com portões fechados ou perda de renda, situações em que o público em geral é impedido de comparecer. O benefício será estendido ainda a até dois acompanhantes, como pais, cuidadores ou responsáveis.

Programa de Combate à Disseminação de Doenças Sexualmente Transmissíveis

Projeto de Lei 1.812/12: Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) como a Clamídia e a Gonorreia poderão ser prevenidas e tratadas por meio de um programa estadual proposto pelo ex-deputado Átila Nunes. A norma, que será votada em segunda discussão pela Alerj, busca estabelecer ações estruturadas de diagnóstico e tratamento adequado dessas enfermidades no âmbito do estado. Caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.

A principal frente de atuação da medida é a prevenção e o combate a essas doenças por meio da orientação ao uso de preservativos nas relações sexuais. Para além disso, o programa prevê a prestação de assistência médica, de reabilitação e farmacêutica plena aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando metodologia específica que viabilize um diagnóstico seguro e precoce. O acompanhamento dos pacientes será feito de forma multidisciplinar, reunindo profissionais de diversas especialidades médicas, psicólogos e agentes sociais, com o propósito de mapear, diagnosticar e garantir a efetividade do tratamento.

Entre os demais objetivos do programa estão a promoção de intervenções precoces para minimizar deficiências e danos ao organismo, o estímulo à realização periódica de exames preventivos e a incorporação de métodos e tecnologias atualizadas para ampliar a eficácia terapêutica. A iniciativa também prevê a implementação de medidas voltadas à prevenção de novos contágios, acompanhadas de ampla campanha de divulgação sobre as formas de contaminação e os riscos associados a essas doenças.

Crianças e adolescentes poderão ter a presença de responsáveis em exames e procedimentos

Projeto de lei 3.638/24: A presença de pais ou responsáveis legais durante a realização de exames ou procedimentos que possam reduzir o nível de consciência de crianças e adolescentes poderá ser assegurada por lei em estabelecimentos de saúde públicos e privados. A medida é de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), e será debatida em segunda discussão, pelo Parlamento fluminense. O texto abrange procedimentos que envolvam sedação, anestesia geral ou qualquer outro método que resulte na perda temporária da consciência.

Os estabelecimentos deverão garantir condições adequadas para a presença dos acompanhantes durante esses procedimentos, além de informar previamente as famílias sobre esse direito. A proposta também prevê o acesso a informações sobre o estado de saúde do paciente e a inclusão da nova garantia nas diretrizes de atendimento e nos protocolos de segurança das unidades.

Para a autora da proposta, deputada Martha Rocha, a experiência de enfrentar um procedimento médico que envolve sedação pode provocar medo, além disso, o responsável pode colaborar ativamente com a equipe médica para garantir o bem-estar e a segurança do paciente em todo o procedimento.

Alerj poderá ter sala sensorial para acolhimento de pessoas neurodivergentes e com deficiência

Projeto de Resolução 1.481/25: O Parlamento fluminense poderá contar, em suas dependências, com ao menos uma sala sensorial destinada ao acolhimento, à regulação sensorial e ao bem-estar de pessoas neurodivergentes, com deficiência, com mobilidade reduzida ou em situação de crise emocional. A proposta altera o Regimento Interno da Casa e prevê o atendimento a visitantes, participantes de atividades e servidores.

Por se tratar de uma mudança no Regimento, a norma deve passar por rito e trâmite especiais. Amanhã, o texto retorna para o terceiro dia para recebimento de emendas parlamentares, em primeira discussão.

De acordo com a proposta, a sala sensorial deverá dispor, no mínimo, de iluminação suave e regulável, mobiliário confortável e adaptado, materiais táteis, visuais e sonoros de autorregulação sensorial, climatização adequada e isolamento acústico.

Durante eventos públicos como audiências, sessões solenes e seminários, a Alerj deverá disponibilizar ainda abafadores de som, cadeiras de rodas e outros recursos compatíveis com a demanda, mediante solicitação prévia ou identificada no momento. A administração da Casa também ficará responsável por promover capacitação periódica de servidores e funcionários para orientar o público sobre o uso da sala e dos demais recursos de acessibilidade.

Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito

Projeto de Lei 262/23: O Estado do Rio de Janeiro poderá contar com o Programa de Saúde do Trabalhador do Trânsito (Prosat). O texto, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), será votado em primeira discussão e tem como objetivos reduzir o estresse, melhorar as condições de trabalho e combater a violência e a agressividade no trânsito fluminense. Por já ter recebido emendas parlamentares, a norma poderá ser alterada durante a votação.

O programa é voltado aos profissionais que atuam na condução de passageiros nos modais de transporte por ônibus municipal e intermunicipal, van, táxi e aplicativo. O Poder Executivo, em parceria com as prefeituras, deverá criar mecanismos de fiscalização e fomentar boas práticas entre os trabalhadores do trânsito. A proposta também prevê campanhas de estímulo ao respeito e à cordialidade no trato com esses profissionais.

O texto propõe ainda atendimento psicológico aos motoristas como parte da rotina de trabalho, além do incentivo ao lazer, à prática esportiva e ao descanso como meios complementares de alívio do estresse. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas e concessionárias para a implementação das medidas.