Indicação Legislativa aprovada na última semana pelo Parlamento fluminense deu origem ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que cria adicional vinculado ao desempenho e ao aperfeiçoamento acadêmico-funcional de servidores. Colégio de Líderes realizado nesta manhã decidiu em conjunto aprovar o projeto sem emendas.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei Complementar 59/26 que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF). A proposta, de autoria do Poder Executivo, é destinada aos servidores públicos estaduais civis e militares concursados e visa a criar um instrumento de valorização desses profissionais incluindo progressão remuneratória ao desempenho, à capacitação profissional e à experiência funcional adquirida.

O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), cumprimentou os servidores que acompanharam a votação do PLC na galeria do Edifício Lúcio Costa. O parlamentar explicou que a aprovação do projeto é resultado do trabalho em conjunto feito na reunião do Colégio de Líderes, realizada pela manhã no Parlamento fluminense. “Esse é um trabalho de todos os deputados e deputadas da Alerj. Conseguimos um consenso histórico no colégio de líderes para aprovação sem emendas desse importante projeto”, afirmou o parlamentar.

De acordo com as novas regras, o adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício, mas apenas aos servidores que cumprirem uma série de requisitos. Entre eles está a obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho, participar de ações de capacitação ou formação profissional e não ter penalidades disciplinares.

O projeto também estabelece que a cada triênio será assegurado um adicional correspondente a 10% sobre a base de cálculo, mas esse adicional só poderá alcançar o limite máximo de 60%. Além disso, a cada período aquisitivo concluído, desde que atenda aos requisitos previstos, será incorporado à remuneração do servidor um adicional correspondente a 5% sobre sua respectiva base de cálculo. A proposta ainda veda a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas de maneira exclusiva ao tempo de serviço.

Proposta nasceu na Alerj

Segundo a justificativa da proposta, a extensão para todas as carreiras do serviço público decorre de uma visão de igualdade já apresentada pelo Poder Legislativo. A mensagem do Governo, que chegou à Alerj na noite da última sexta-feira (26/06), é o desdobramento do trabalho do Parlamento fluminense na aprovação da Indicação Legislativa 669/26, na última quinta-feira (25/06).

A medida solicitou ao governador interino, desembargador Ricardo Couto, o envio de um projeto de lei para instituir o regime de adicional por tempo de serviço por desempenho e aperfeiçoamento acadêmico-profissional inicialmente para os funcionários do quadro de docentes e técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), mas foi ampliada aos demais servidores estaduais.

Impacto financeiro

Já em 2026, o Governo do Estado prevê uma despesa de R$25,4 milhões para 3.090 vínculos. Em 2027, serão R$46,9 milhões para beneficiar 5.456 vínculos. Enquanto em 2028, a projeção é de R$86,3 milhões que abrangem 9.981 servidores.

O resultado das despesas da aplicação dessa legislação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações necessárias.