A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21/10), o Projeto de Lei 7.863/26, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PL), presidente do colegiado, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os candidatos aprovados na primeira fase do concurso público de 2021 para o cargo de investigador policial de 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

A proposta também proíbe a realização de novos concursos para a carreira enquanto todos os aprovados no certame de 2021 não forem convocados. O texto agora segue para análise dos 70 deputados em plenário.

Durante a discussão, o autor da proposta afirmou que a Assembleia vem apresentando emendas orçamentárias para prever recursos destinados ao chamamento e ressaltou o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos em defesa da medida.

“Temos apresentado emendas orçamentárias prevendo recursos para que essas convocações possam acontecer. Também trabalhamos para garantir a maior robustez jurídica possível ao projeto, para que não exista nenhum obstáculo legal”, disse Amorim.