Proposta estima déficit de R$ 13,98 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões. Os deputados também debateram o projeto de revisão do Plano Plurianual 2024-2027. Agora, os parlamentares terão cinco dias úteis para elaborar emendas (05 a 11 de novembro).

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) finalizaram, nesta quarta-feira (04/11), a discussão prévia em plenário do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 — PL 8.378/26. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, estima um déficit de R$ 13,98 bilhões, com despesas previstas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões. Os deputados terão cinco dias úteis para elaborar emendas parlamentares. O prazo começa às 10h desta quinta-feira (05/11) e termina às 18h da próxima quarta-feira (11/11).

Além do PLOA, os parlamentares também discutiram a revisão para 2027 do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 — PL 8.377/26. O PPA estabelece a médio prazo diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.

Ao anunciar o prazo de emendas durante a sessão, o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, deputado Gustavo Tutuca (PP), destacou o esforço do Parlamento fluminense em criar um cenário de transparência que permita à população do Rio de Janeiro acompanhar como vão se comportar as contas e as finanças do estado no próximo ano. “Vamos apoiar todas as sugestões e emendas, para que possamos construir a muitas mãos um orçamento mais factível, que pretendemos praticar a partir do ano que vem”, afirmou Tutuca.

Na comparação com o orçamento aprovado para 2026, a previsão de déficit estadual apresenta uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões. Na justificativa encaminhada à Alerj, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, atribuiu a permanência do déficit fiscal em 2027 a uma combinação de fatores, entre eles a redução real das receitas provenientes de royalties e participações especiais e o aumento de R$ 9,64 bilhões nas despesas com pessoal.

As despesas com pessoal e encargos sociais estão estimadas em R$ 80,85 bilhões. Já o Tesouro Estadual deverá destinar R$ 23,8 bilhões para cobrir as obrigações previdenciárias.

Propag

Em relação à dívida pública, a proposta destaca a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmado em 22 de junho de 2026. O programa estabelece novas condições para o pagamento, a longo prazo, da dívida do Estado com a União. Com a adesão, o saldo refinanciado passa a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros reais. O PLOA prevê a aplicação de R$ 2,28 bilhões em áreas contempladas pelo Propag. Desse montante, 60% deverão ser destinados à educação profissional.

Do total previsto, R$ 1,30 bilhão será destinado à educação profissional e técnica, enquanto o restante deverá contemplar investimentos em áreas estratégicas, como transportes, saneamento, segurança pública, universidades estaduais, adaptação climática e habitação.

Entre essas áreas, o maior volume de recursos está previsto para transportes, com R$ 325 milhões, seguido de saneamento, com R$ 256,2 milhões, e segurança pública, com R$ 212,7 milhões. As universidades estaduais deverão receber R$ 67,3 milhões, enquanto adaptação climática e habitação contarão com R$ 66,9 milhões e R$ 52,4 milhões, respectivamente.

Medidas para reduzir o déficit

O PLOA também detalha três fontes de receitas condicionadas que poderão contribuir para reduzir o déficit orçamentário previsto para 2027. Juntas, as medidas representam uma arrecadação potencial de R$ 7,5 bilhões, mas dependem do cumprimento de condições específicas para que os recursos ingressem nos cofres públicos.

Entre as principais fontes de recursos estão R$ 6,34 bilhões provenientes das participações especiais dos campos de petróleo de Tupi e Cernambi, R$ 792,5 milhões da arrecadação da dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões da alienação de imóveis públicos.

O Executivo ainda antecipa que há uma discussão com a União sobre o reperfilamento e o reescalonamento das dívidas bancárias do Estado e, se conseguir eliminar apenas essa despesa, já é possível contar com uma redução na ordem de R$ 4 bilhões.

Remanejamento de recursos e operações de crédito

O projeto também autoriza o Governo do Estado a remanejar recursos do orçamento para reforçar áreas em que os valores inicialmente previstos sejam insuficientes. Para isso, o Executivo poderá cancelar ou transferir dotações entre diferentes áreas e órgãos, até o limite de 20% do total das despesas previstas no orçamento, respeitadas as regras constitucionais e a legislação vigente.

O Executivo também fica autorizado a contratar operações de crédito no Brasil e no exterior, inclusive para a reestruturação de dívidas. As operações deverão respeitar os limites e as regras previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e nas normas do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos estados.

Revisão do Plano Plurianual

Para a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado teve como uma das referências o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031), instituído pela Lei 10.266/23. A norma, aprovada pela Alerj, estabeleceu dez missões para orientar o desenvolvimento econômico e social do Estado.

Entre elas estão a erradicação da extrema pobreza; a segurança alimentar e nutricional da população fluminense; a segurança hídrica; a descarbonização do Estado do Rio; a redução do impacto dos resíduos sólidos; o desenvolvimento de vantagens competitivas associadas à economia do conhecimento; a ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; o fortalecimento das economias urbanas e de cidades socioambientalmente inclusivas; a garantia da segurança pública nos territórios; e a promoção das igualdades racial e de gênero.

O projeto de revisão do PPA organiza a programação do Governo do Estado para 2027 em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, acompanhados dos respectivos indicadores. As atualizações propostas consideram a execução física e financeira dos programas, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, além da necessidade de adequação a novos cenários e situações não previstas inicialmente.

Tramitação

As propostas de alteração serão publicadas no Diário Oficial em 19 de novembro e encaminhadas para análise da Comissão de Orçamento. O parecer sobre as emendas deverá ser disponibilizado aos integrantes do colegiado no dia 27 do mesmo mês.

Em dezembro, o calendário prevê a votação dos pareceres das emendas na Comissão de Orçamento no dia 8, seguida da publicação dos pareceres no dia 10. A discussão e votação dos projetos em plenário estão previstas para 15 de dezembro, enquanto a votação da redação final está marcada para o dia 17. No final, o texto aprovado será enviado para o Poder Executivo que terá o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.