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16.05.2022 - 10:54AGORA É LEI: MULTAS NÃO PODEM SER APLICADAS COM BASE APENAS NA DECLARAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas não podem mais ser aplicadas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instaura...
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16.05.2022 - 10:44AGORA É LEI: ESTABELECIMENTOS PRIVADOS TERÃO QUE SINALIZAR VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
Estabelecimentos privados devem afixar placa de sinalização vertical em local visível nos estacionamentos, indicando a existência de vagas para pessoas com deficiência, com dificuldade de...
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16.05.2022 - 10:34AGORA É LEI: LICENÇAS NÃO DEVERÃO SUSPENDAR CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO DE SERVIDORES
Licenças à gestante, maternidade e paternidade, mesmo no caso de adoção ou perda gestacional, não poderão suspender a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estadu...
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16.05.2022 - 10:25AGORA É LEI: CONDOMÍNIOS DEVERÃO DIVULGAR CANAIS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA INFANTIL
Condomínios residenciais e comerciais devem manter cartazes com os canais de denúncia sobre violência e negligência contra crianças e adolescentes. É o que determina a Lei 9.683/22, de au...
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13.05.2022 - 16:53COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ALERJ ENTREGA MEDALHA TIRADENTES A GUSTAVO NOBRE
Produtor cultural ficou preso injustamente, por quase um ano, após erro em identificação fotográfica no inquérito policial Pessoas foram injustamente presas por erro em reconhecimento fot...
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