Em discussão única

FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA PODE SER REDUZIDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em discussão única, o projeto de lei 3.419/17, de autoria do Executivo, que reduz a faixa de isenção do Imposto Sobre Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), também chamado de imposto sobre herança, para imóveis residenciais de pessoas físicas.

Atualmente, os imóveis até 100 mil UFIRs-RJ estão isentos do ITD. Em reais, esse valor representa R$ 320 mil no ano de 2017, sendo que a UFIR é atualizada a cada ano. O governo propõe reduzir a faixa de isenção para 15 mil UFIRs, aproximadamente R$ 47 mil. (1 UFIR 2017 = R$ 3,119).

A proposta também aumenta as faixas de alíquota do imposto de duas para quatro. Hoje o imposto é de 4,5% para imóveis de até 400 mil UFIR, e de 5% para imóveis acima desse valor. Com a atualização, as novas alíquotas, a partir de 2018, ficariam dessa forma:

- 4,5% para valores até 100 mil UFIRs
- 6% de 200 a 300 mil UFIRs
- 7% de 300 a 400 mil UFIRs
- 8% para valores acima de 400 mil UFIRs

O governo justifica que a faixa de isenção atual do ITD no Estado do Rio de Janeiro é uma das mais altas do Brasil. “A imensa maioria das doações do estado acabam por serem beneficiadas por esta dilatada faixa de isenção. Essa renúncia tributária, além de reduzir a arrecadação, não fomenta a economia estadual e não estimula a geração de empregos."

Emendas

A proposta já foi discutida pelos parlamentares em plenário, quando foram apresentadas 95 emendas. As principais alterações dizem respeito ao aumento da faixa de isenção do imposto proposta pelo governo e a inclusão de novas alíquotas para o cálculo do ITD.


REGRAS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PODEM SER MODIFICADAS

O pagamento de precatório - ordens expedidas pela justiça para que o Estado faça pagamentos em processos perdidos - que não tenham sido sacados depois de dois anos do depósito podem ser cancelados. Os recursos voltariam aos cofres públicos, em favor do Poder Judiciário, para o pagamento de novos precatórios. É o que prevê o projeto de lei 3.451/17, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (08/11).

O texto recebeu 48 emendas dos deputados. Entre as alterações propostas estão o aumento do período para cancelamentos de dois para cinco anos. Pela proposta, o precatório ou RPV cancelado poderá ser requerido novamente pelo credor. O projeto é semelhante à Lei 13.463/17, que entrou em vigor em julho deste ano e criou a mesma regra de cancelamento para precatórios a nível Federal.

Segundo o Judiciário, existem hoje cerca de R$ 800 milhões em precatórios que vencem em dezembro deste ano. Caso o pagamento não seja feito, as contas do Estado podem ser bloqueadas. O valor dos depósitos cancelados seria usado para cobrir esse valor.


Em segunda discussão

CONCESSIONÁRIAS DEVEM INFORMAR MOTORISTAS SOBRE SEUS DIREITOS EM RODOVIAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão, o projeto de lei 945/15, do deputado Iranildo Campos (PSD) que propõe a divulgação dos direitos dos motoristas que trafegam por rodovias estaduais. De acordo com o projeto, as concessionárias de rodovias concedidas pelo estado deverão fixar cartazes nas praças de pedágios, em local de fácil visualização; distribuir cartilhas aos usuários; veicular mensagens nos meios de comunicação, na internet e em painéis eletrônicos.

Para o deputado, as concessionárias não divulgam aos motoristas os direitos que possuem ao trafegar pelas rodovias de forma satisfatória. “Em muitos casos, as pessoas vão buscar na justiça para fazer valer um direito que está amparado no contrato firmado pelas concessionárias e o poder público concedente", alerta.


CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS POR CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVE SER NOTIFICADO POR HOSPITAIS

Os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas podem ser obrigados a comunicar casos de embriaguez e uso de drogas por crianças e adolescentes aos seus responsáveis, ao Conselho Tutelar e à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV). É o que determina o projeto de lei 1.030/11, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão.

Segundo o projeto, os órgãos públicos deverão apurar os fatos e tomar providências, inclusive com sanções previstas pela lei. A unidade de saúde que descumprir a medida poderá ser multada.

“Se não há uma estatística sobre esses casos, não há como traçar uma política pública eficiente. É preciso saber quem são essas crianças que estão abusando das drogas, saber a idade e qual é a localidade com mais números de atendimento. O objetivo é dar embasamento para as autoridades responsáveis atuarem no combate e na conscientização da população como um todo", explica a deputada.


CLÍNICAS E HOSPITAIS PODEM TER QUE DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão, o projeto de lei 965/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga clínicas e hospitais no estado a divulgar informações sobre os médicos que trabalham nesses locais. A norma vale para unidades públicas ou privadas.

Segundo a proposta, deverão ser divulgados dados como foto do médico, nome, registro do Conselho Regional de Medicina, especialidade e demais informações curriculares. Em caso de descumprimento, o infrator poderá arcar com multa de até mil UFIR’s-RJ, cerca de R$ 3 mil. “O objetivo é zelar pela transparência, porque é natural que uma pessoa tenha curiosidade para saber quem é aquele profissional que vai atendê-la, até para buscar uma especialidade, por exemplo”, argumentou a deputada.

As informações poderão ser disponibilizadas através de cartaz ou QR code – uma espécie de código de barras que o celular identifica com a câmera e dá acesso aos dados. As clínicas e hospitais terão até 12 meses para se adaptarem, a partir da entrada em vigor da norma.


INTERIOR DO RIO PODERÁ TER PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

O Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/RJ) poderá ser criado no Rio. É o que prevê o projeto de lei 1.073/15, do deputado Milton Rangel (DEM), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão. O objetivo é transferir recursos, de forma direta, aos municípios do interior do Rio que realizam transporte escolar de alunos matriculados na rede estadual de ensino.

O programa será vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), que será responsável pelo controle dos recursos. Segundo o texto, o valor dos repasses a cada município será regulamentado com base nos custos fixos e variáveis do transporte escolar do município e no número de alunos da educação básica de cada cidade.

“As crianças do interior muitas vezes andam quilômetros para chegar às escolas. O projeto vai estimular o interesse da criança pela escola, pois a educação é a saída para resolver todos os problemas sociais que temos”, argumentou o autor. O projeto determina ainda a opção de disponibilizar bicicletas às crianças onde não for possível o implementar o transporte de ônibus, em trajetos que não passem de 15 quilômetros.

Os municípios que aderirem ao programa serão obrigados a prestar contas anualmente. As transferências de recursos serão suspensas caso os municípios utilizem o dinheiro de maneira indevida, não prestem as contas na forma e no prazo estabelecido, descumpram as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou apresentem documento ou declaração falsa.


EMPRESAS QUE FAZEM PUBLICIDADE PODERÃO SER CORRESPONSÁVEIS POR DANOS AO CONSUMIDOR

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão, o projeto de lei 2.114/13, do deputado Dica (PODE) que define que as empresas que fazem publicidade e propaganda nos veículos de comunicação no estado serão corresponsáveis pelos produtos anunciados.

De acordo com o texto, a empresa poderá responder por possíveis danos provocados pelos produtos. O consumidor que sofrer algum dano poderá solicitar reparação dos prejuízos causados a ele também à empresa responsável pela publicidade, independentemente da responsabilidade do fabricante, do produtor ou do construtor.

Segundo o autor, a iniciativa busca ampliar garantias, dando responsabilidade à empresa que faz a propaganda ou publicidade do produto. “Milhares de pessoas consomem o que essas mídias apresentam. Se o produto for ruim, prejudicial à saúde, e se a propaganda tiver sido errônea e enganosa, que ele seja penalizado”, afirma.


VENDA DE SUBSTÂNCIAS COMO O HIDROGEL PODE SER PROIBIDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão, o projeto de lei 609/15, do deputado Luiz Martins (PDT), que proíbe a venda das substâncias como hidrogel e polimetilmetacrilato (PMMA) sem receita médica. Esses produtos costumam ser usados em tratamentos estéticos.

De acordo com o texto, a receita deverá conter o motivo do uso, carimbo e assinatura do médico responsável. Os estabelecimentos que venderem os produtos deverão fixar cartaz ou placa informando os efeitos colaterais do uso indevido dessas substâncias. O local que não cumprir a norma poderá sofrer sanções. A norma precisará ser regulamentada pelo Executivo.

“Vimos na imprensa os casos que, em prol da beleza, as pessoas colocam sua saúde em risco. A Anvisa já proíbe o seu uso sem prescrição médica, então a lei vai reforçar e ajudar a conscientizar as pessoas para os riscos desse produto”, disse Luiz Martins.


PROJETO MUDA ORGANIZAÇÃO DE UPPs

As Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) poderão ficar subordinadas aos batalhões da Polícia Militar (PM) nas regiões onde estão localizadas e não mais à Coordenadoria de Polícia Pacificadora. É o que autoriza o projeto de lei 2.982/17, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (08/11), em segunda discussão.

De acordo com o texto, os comandantes dos batalhões terão agregados em seu quadro operacional o contingente dos servidores que atuam nas UPPs. A unidade poderá redefinir sua área de operação de acordo com demandas das políticas de segurança pública.

No início de setembro, o secretário de Estado de Segurança, Roberto Sá, participou da audiência pública da comissão de Segurança da Casa e anunciou que a mudança ajuda a integrar a corporação. Segundo ele, esse processo já está sendo iniciado.

"A PM fez um bom trabalho ao implantar à UPPs, mas o modelo de polícia atual no estado não está funcionando. Os criminosos voltaram e precisam ser combatidos, então, dar essa autonomia aos comandantes dos batalhões pode dar mais eficácia no combate ao crime”, explicou, à época.

Confira aqui os textos dos projetos que serão votados em primeira discussão.