Em primeira discussão:

PRESOS PODEM RECEBER TRANSPORTE GRATUITO AO SAÍREM DE UNIDADES PRISIONAIS

Os presos que receberem alvará de soltura ou livramento condicional podem ter transporte gratuito ao sair da prisão. É o que determina o projeto de lei 2.696/17, do deputado Dr. Julianelli (Rede), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão. O transporte é válido para distâncias de até 300 km da unidade prisional.

“O projeto visa garantir o transporte do apenado que cumpriu pena ou que saiu de livramento condicional e está retomando o convívio com a sociedade. O detento hoje deixa os presídios, muitas vezes, sem dinheiro ou passagem para voltar à cidade de origem ou ir para casa de sua família, dificultando sua reinserção social”, defende o autor.

CADEIRAS PARA CANHOTOS PODEM SER OBRIGATÓRIAS NAS ESCOLAS

As instituições da rede pública de ensino do estado podem ser obrigadas a disponibilizar cadeiras - as carteiras escolares - adequadas a pessoas canhotas. É o que determina o projeto de lei 3.081/10, do deputado André Lazaroni (MDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

De acordo com o texto, a quantidade de cadeiras destinadas aos canhotos deverá ser igual a 10% do número de alunos matriculados na unidade. Instituições que realizem ocasionalmente palestras, concursos ou quaisquer atividades acadêmicas também estão incluídas na regra.

“No campo da educação, uma das dificuldades mais listadas pelos canhotos é a ausência de carteira escolar com braço esquerdo. Isso é antiquado, reflexo de uma época em que se costumava forçar os alunos a usar a mão direita, e precisa ser corrigido. A preferência lateral da criança precisa ser respeitada”, argumenta o autor da proposta.

PROJETO ALTERA LEI QUE REGULA DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DE ORIENTAÇÃO SOBRE DROGAS DO GOVERNO FEDERAL

A Lei 7.013/15, que obriga a divulgação do serviço de atendimento por telefone do Governo Federal que orienta sobre a prevenção e o uso de drogas (Viva Voz 132), pode ser modificada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão, o projeto de lei 787/15, dos deputados Martha Rocha (PDT) e Samuel Malafaia (DEM), que inclui na norma uma alteração sobre as sanções.

A penalidades previstas pela lei para os estabelecimentos que não fizerem a divulgação atualmente em vigor são advertência por escrito e, em caso de reincidência por estabelecimentos de saúde pública, delegacias de polícia e centros de atendimento social da rede pública, sanções administrativas nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. O projeto determina que essas punições sejam aplicadas por meio de sindicância ou processo disciplinar regularmente instaurados. “O objetivo é evitar que a sanção administrativa prevista na lei estadual seja aplicada sem prévia notificação ao responsável por esses estabelecimentos”, justificam os parlamentares.

POSTOS DEVERÃO COIBIR PERMANÊNCIA DENTRO DO CARRO DURANTE ABASTECIMENTO DE GNV

Os postos de combustíveis podem ser obrigados a divulgar avisos coibindo a permanência de pessoas dentro dos veículos enquanto for feito o abastecimento de gás natural veicular (GNV). É o que propõe o projeto de lei 973/15, dos deputados Carlos Macedo (PRB) e Luiz Paulo (PSDB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

Segundo o texto, os postos também deverão criar uma área para isolamento, com a maior distância possível para a proteção dos clientes. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a multa de 500 UFIR, o equivalente a R$ 1.645.

Os autores da proposta afirmam que a utilização do GNV requer mais cuidado. “Com a queima mais lenta que a da gasolina, o gás natural é mais econômico e popular, mas seu uso também tem pontos negativos. O GNV requer maior atenção, como vistoria para verificar se não há vazamentos, porém, muitos cidadãos não o fazem, o que provoca um risco de explosão”, explicam.

PROJETO CRIA BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE

O Estado do Rio pode ganhar um Banco de Talentos da Terceira Idade. O projeto de lei 1.869/16, do deputado Filipe Soares (DEM), cria um sistema de cadastros de pessoas idosas interessadas em continuar trabalhando. O texto será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

De acordo com o projeto, as pessoas acima dos 60 anos poderão se inscrever, colocando-se disponíveis para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades. O cadastro deverá incluir data de nascimento, CPF, RG, comprovante de residência, contatos, formação acadêmica, empregos anteriores e atuais, especialidades e disponibilidade de tempo.

Órgãos públicos que se interessarem poderão convidar os inscritos para colaborar em atividades. O idoso não será pago, mas despesas como locomoção, alimentação e hospedagem deverão ser custeadas pela instituição, que emitirá também um certificado de participação. “Esse projeto permite que um idoso, já aposentado, possa continuar ativo, prestando relevantes serviços para a sociedade, com um extraordinário benefício para sua saúde física e mental”, defende o deputado.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DEVERÃO TER CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

As organizações sociais (OSs) podem ser obrigadas a apresentar Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para que possam firmar convênios com o estado. É o que propõe o projeto de lei 2.163/16, do deputado licenciado Jorge Felippe Neto, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

O texto estabelece também um prazo de 360 dias, a partir da publicação da lei, para que as organizações sociais com contratos em vigor apresentem o documento. O descumprimento implicará na automática revogação do contrato, convênio ou instrumento afim. Além disso, as instituições deverão prestar ao Estado do Rio as mesmas informações exigidas pelos órgãos da União na Lei Federal 12.101/09, que regulamenta a certificação de entidades beneficentes de assistência social.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é que o Governo Estadual iguale as condições para a parceria com uma organização social às exigências da Legislação Federal para instituições beneficentes. “A obrigatoriedade deste certificado é uma grande garantia de idoneidade à disposição do Estado”, afirma.

PROJETO CRIA PROGRAMA DE INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DE TRABALHADORAS RURAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão, o projeto de lei 2.170/16, que cria o programa Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais. O texto, assinado pela deputada Marcia Jeovani (DEM), regulamenta a comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar, como uma forma de fomentar e valorizar as profissionais que atuam na área rural.

De acordo com a proposta, a Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais será um evento para a venda de produtos oriundos da agricultura familiar, agricultura orgânica, artesanato, comidas e bebidas típicas da região, plantas e flores naturais - tudo produzido dentro do Estado do Rio. Poderão participar mulheres pré-cadastradas que trabalham com agricultura familiar. As entidades de agricultores e cooperativas poderão pleitear uma barraca por entidade, desde que representem grupos de produtoras familiares. O trabalho de menores de idade na feira é proibido.

“No estado, principalmente na Região Serrana, existe uma diversificada atividade agrícola com destaque para a produção de hortaliças, frutas, flores e trutas. Nas baixadas litorâneas, há a presença marcante do artesanato. O programa visa fortalecer as atividades produtivas geradoras de renda das unidades familiares dessas regiões. É um investimento no setor agrícola, para garantir que as mulheres possam ter um retorno financeiro e melhora na qualidade de vida”, defende a deputada.

COBRANÇA POR USO DO BANHEIRO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLETIVOS PODE SER PROIBIDA

A cobrança pelo uso do banheiro em shopping centers, centros comerciais, galerias, supermercados e outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio pode ser proibida. É o que define o projeto de lei 2.326/17, do deputado Carlos Macedo (PRB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

O texto amplia a determinação da Lei 6.130/11, que fala apenas em shopping centers. “A ideia é aprimorar a norma em vigor, pois alguns estabelecimentos coletivos de comércio continuam cobrando o público para o uso do banheiro”, diz o deputado.

RIO PODERÁ TER POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS

Uma Política Estadual de Controle de Armas pode ser criada no Rio. É o que determina o projeto de lei 2.966/17, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão. O texto é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Bruno Dauaire (PR), e Zaqueu Teixeira, Martha Rocha e Luiz Martins, os três do PDT. Os deputados fizeram parte da CPI do Tráfico de Armas, que encerrou seus trabalhos no fim de 2016.

A finalidade da proposta é fortalecer a cooperação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Rio para prevenir o tráfico ilícito de armas de fogo e munições. A norma determina que todas as armas do Estado do Rio, utilizadas pelas forças de segurança pública ou pelas empresas de segurança privada, tenham chips eletrônicos de identificação contendo informações como o fabricante e o nome do proprietário.

O projeto também obriga que todo o armamento tenha um Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF). A Polícia Civil também deverá realizar convênios com a Polícia Federal e com o Comando Militar do Leste para criar um sistema de cruzamento de dados.

Instalada em setembro de 2015, a CPI do tráfico de armas teve seu relatório final aprovado em outubro do ano seguinte. O grupo apurou desvio de munições e armas das polícias civil, militar e de empresas de segurança privada no período entre 2005 e 2015, quando foram desviadas quase 19 mil armas. Destas, 700 sumiram dos paióis da PM, 900 estavam sob a guarda da Polícia Civil e 17 mil com empresas de segurança. A comissão encontrou ainda sistemas precários de controle de armamentos, com registros feitos em cadernos simples, e constatou o baixo índice de conclusão dos inquéritos sobre os sumiços pelo Ministério Público Estadual, que não chegou a 3% do total de casos.

LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA DO SOL PODEM SER ALTERADOS

A região de Monte Alto, localizada no município de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, pode ser excluída do território do Parque Estadual da Costa do Sol. É o que determina o projeto de lei 1.546/16 do deputado Jânio Mendes (PDT), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

A área, denominada de "Área de Risco – AR de Monte Alto", encontra-se no entorno da Restinga da Massambaba. De acordo com o texto, devido ao aumento no número de moradias na região e à necessidade de equipamentos urbanos para atendê-los, existe um apelo para que essas casas sejam regularizadas e atendidas de forma digna. Atualmente a região é irregular e não recebe atendimento das concessionárias de água e energia. Caso aprovado o projeto, o órgão gestor da Unidade de Conservação terá 180 dias para adequar o parque aos novos limites estabelecidos.

"Com a regularização das casas, essas pessoas vão poder viver com mais dignidade e sem sofrer ameaças de tratores de desmonte enviados por órgãos ambientais. Retirar a área dos limites do parque possibilita a instalação de serviços básicos, dando mais qualidade de vida a esses moradores", explicou o deputado.

PROJETO CRIA SELO FISCAL DE CONTROLE PARA GARRAFÕES DE ÁGUA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão, o projeto de lei 2.790/17, da deputada Lucinha (PSDB), que cria o Selo Fiscal de Controle, voltado para os garrafões de água. O selo deverá ser afixado nos vasilhames de 20, 15 ou 10 litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados.

Segundo o projeto, trata-se de um instrumento para o controle da produção e comercialização da água, além do acompanhamento das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS. O selo deverá conter itens de segurança contra fraude, impedindo sua reprodução. O texto também estabelece que haja um sistema de gestão integrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os envasadores, a Vigilância Sanitária e a gráfica emissora, para a implementação do selo.

Em caso de descumprimento, as empresas envasadoras infratoras estarão sujeitas à multa de 20 UFIR (cerca de R$ 65) por vasilhame sem o selo, 5 UFIR (R$ 16) por vasilhame com selo aplicado de forma indevida, 100 UFIR (R$ 329) por falta de comunicação de irregularidade, 10 UFIR (R$ 33) por selo extraviado - além de instauração de processo administrativo pela Sefaz. O último vale também para a gráfica, que pode arcar ainda com multa de 1.000 UFIR (R$ 3.290) por selo no caso de confecção fora das especificações.

Tudo isso sem prejuízo das sanções previstas pela Legislação Federal que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e das penalidades da legislação tributária básica do estado.

PROFESSORES DA REDE PÚBLICA PODERÃO TER PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO PARA INGRESSAR EM CURSOS DE PEDAGOGIA E LICENCIATURA

Professores da rede pública municipal, estadual ou federal de ensino do Rio que não tenham diploma de nível superior terão direito a um processo seletivo diferenciado para ingressar nos cursos superiores de pedagogia ou licenciatura. É o que determina o projeto de lei 3.319/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (07/03), em primeira discussão.

Os critérios do processo seletivo diferenciado serão definidos pelas instituições de ensino superior. A proposta dá prioridade para a entrada de professores nos cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa. “O Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a educação. O objetivo é capacitar ainda mais os professores da rede pública do Rio”, afirmou Martha Rocha.

Clique aqui para conferir a primeira parte.